CNPJ

Por: | Data: março 14, 2022

CNPJ

Se você deseja saber o que é CNPJ e tirar outras dúvidas sobre esse importante documento, chegou ao lugar certo!

Neste conteúdo, você vai encontrar um guia completo sobre o CNPJ, com todas as principais perguntas e respostas sobre o assunto e absolutamente tudo o que você sempre desejou saber.

Confira o que você vai encontrar por aqui e navegue com maior facilidade pelo conteúdo:

  • O que é CNPJ
  • Como consultar CNPJ
  • O que significa CNPJ
  • Quem pode ter CNPJ
  • Quem precisa de CNPJ
  • Como abrir um CNPJ
  • Como fazer CNPJ pela internet
  • Como abrir CNPJ MEI
  • Qual a importância do CNPJ
  • Como descobrir o CNPJ de uma empresa
  • O que é cartão CNPJ
  • Como cancelar CNPJ
  • Como dar baixa no CNPJ
  • Como regularizar CNPJ Inapto
  • Quanto custa para abrir um CNPJ
  • Quanto tempo leva para abrir um CNPJ
  • Como abrir um CNPJ Simples Nacional
  • O que precisa para abrir um CNPJ
  • Como incluir atividade secundária no CNPJ
  • O que significa CNPJ baixado
  • Para abrir CNPJ precisa ter nome limpo
  • Como regularizar o CNPJ
  • Como abrir um CNPJ Grátis

O que é CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um documento emitido pela Receita Federal e obrigatório para todas as empresas e pessoas jurídicas instaladas no Brasil.

Neste documento constam uma série de informações importantes sobre a pessoa jurídica, incluindo:

  • Endereço completo;
  • Data de abertura;
  • Razão social;
  • Nome fantasia;
  • Atividade econômica (CNAE);
  • Natureza jurídica;
  • Porte da empresa;
  • Status;
  • Telefone e e-mail.Abrir Empresa

Todo CNPJ possui 14 dígitos numéricos, organizados com base na seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/0001-XX.

Onde:

  • Os 8 primeiros dígitos representam a inscrição da pessoa jurídica;
  • Os 4 números após a barra indicam se é matriz ou filial;
  • Os dois dígitos finais funcionam como verificadores.

Como consultar CNPJ

Dentre as principais buscas relacionadas ao CNPJ na internet, podemos destacar:

  • Consulta CNPJ
  • Cartão CNPJ
  • CNPJ Consulta

Como podemos observar, a maior parte das pessoas que pesquisam sobre o assunto na internet, desejam por algum motivo, consultar um CNPJ.

Para essas pessoas, a boa notícia é que a consulta CNPJ é totalmente gratuita, sendo possível emitir o cartão CNPJ no site da Receita Federal.

É realmente muito simples e prático, confira o passo a passo:

  1. Acesse o site da Receita Federal para pesquisa de CNPJ, clicando aqui.
  2. Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
  3. Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.

Após a consulta você poderá imprimir ou salvar em PDF o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que será apresentado na tela.

O que significa CNPJ

CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Esse documento é fundamental para as pessoas jurídicas e para efeitos de comparação, possui a mesma relevância que o CPF para as pessoas físicas.

Na prática, a empresa ou qualquer outro tipo de organização que não possui CNPJ, não existe e não pode exercer suas atividades, incluindo ações básicas, como comprar e vender mercadorias, prestar serviços, emitir nota fiscal, celebrar contratos ou abrir conta bancária.

Quem pode ter CNPJ

De acordo com a legislação em vigor, qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada pode ter CNPJ, com exceção dos empresários falidos que não regularizaram sua situação e dos indivíduos impedidos por condenação judicial.

Também é importante destacar que, como regra geral, funcionários públicos também não podem abrir CNPJ e exercer atividades empresariais.

Quem precisa de CNPJ

De acordo com a legislação em vigor e com informações da Receita Federal, todas as pessoas jurídicas instaladas no Brasil, precisam de CNPJ para exercer suas atividades, dentre elas:

  • Empresas de todos os portes e segmentos;
  • Igrejas e organizações religiosas;
  • Órgãos públicos;
  • Condomínios;
  • Grupos e consórcios de sociedades;
  • Consórcios de empregadores;
  • Clubes e fundos de investimento;
  • Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
  • Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
  • Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
  • Serviços notariais e de registro;
  • Fundos públicos;
  • Fundos privados;
  • Candidatos a cargo político;
  • Incorporações imobiliárias;
  • Comissões polinacionais;
  • Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
  • Instituições bancárias;
  • Sociedades em Conta de Participação (SCPs).

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Como abrir um CNPJ

O indivíduo interessado em abrir um CNPJ precisa contratar um serviço de contabilidade e reunir alguns documentos.

Dentre os documentos exigidos para abertura de CNPJ, podemos destacar:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Comprovante de Endereço do local de instalação da empresa;
  • Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
  • Certidão de Casamento (para pessoas casadas);
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

Com esses documentos em mãos, o contador poderá dar andamento aos trâmites e processos para abertura do CNPJ, incluindo:

  • Registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas;
  • Emissão do CNPJ na Receita Federal;
  • Emissão da Inscrição Estadual (para empresas da indústria e comércio);
  • Emissão da Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviço);
  • Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Obtenção de Licenças Especiais (quando necessário).

Como fazer CNPJ pela internet

A internet e a tecnologia tornaram o processo para abertura de CNPJ muito mais simples, prático e rápido.

Se antes era preciso visitar a Receita Federal e outros órgãos públicos para abrir e regularizar um CNPJ, hoje o processo pode ser realizado diretamente na internet.

Aqui na Já Calculei Contabilidade, por exemplo, contamos com um time de contadores exclusivo para cuidar do processo de abertura e regularização de empresas.

Além disso, incentivamos o empreendedorismo, oferecendo abertura de empresa gratuita para nossos assinantes.

Veja como fazer CNPJ pela internet conosco:

  • Efetue o seu cadastro em nosso chatbot, clicando aqui;
  • Escolha o plano ideal para as suas necessidades;
  • Efetue o pagamento da primeira mensalidade;
  • Receba as orientações necessárias e aguarde enquanto nossos contadores cuidam da abertura do seu CNPJ.

Como abrir CNPJ MEI

O processo para abertura do CNPJ MEI é totalmente gratuito e realizado na internet, por meio do Portal do Empreendedor.

No site, o interessado em abrir um MEI, precisa fazer login com sua senha GOV.BR, preencher as informações necessárias e concluir o processo.

O CNPJ é emitido imediatamente após a finalização do cadastro e como o MEI é dispensado de ter alvará de funcionamento, a empresa pode iniciar suas atividades imediatamente.

Confira o passo a passo para abrir CNPJ MEI:

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Em seguida, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;

5.Forneça os documentos e informações solicitadas;

6.Escolha as atividades do MEI;

7.Confira os dados e finalize sua inscrição;

8.Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Qual a importância do CNPJ

O CNPJ é um documento de extrema importância, primeiro por ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas e que pretendem desenvolver atividades no Brasil e em segundo lugar, em função dos seus benefícios.

Como regra geral, quem possui CNPJ pode:

  • Contratar funcionários;
  • Emitir notas fiscais;
  • Contratar empréstimos e financiamentos;
  • Celebrar contratos;
  • Participar de licitações públicas;
  • Prestar serviços;
  • Comprar e vender mercadorias;
  • Direito à aposentadoria e benefícios da Previdência Social.

Como podemos observar, são inúmeros os benefícios que comprovam a importância do CNPJ.

Como descobrir o CNPJ de uma empresa

Os interessados em descobrir o CNPJ de uma empresa podem realizar uma busca direta na internet, ou então, realizar a busca no site da Rede Sim.

Será preciso acessar a área restrita do site, com o seu CPF e senha GOV, mas a partir do acesso você poderá descobrir o CNPJ de qualquer empresa pela sua Razão Social ou Nome Fantasia.

Confira o passo a passo abaixo:

  1. Acesse o site para consulta de pessoa jurídica da Rede Sim, clicando aqui;
  2. Na sequência, clique em: “Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento”;
  3. Efetue o login com o seu CPF e senha GOV;
  4. Informe o Nome Fantasia ou Razão Social da Empresa e clique em “Consultar”.

Após a consulta, você terá acesso as seguintes informações:

  • CNPJ da empresa;
  • Endereço completo;
  • Data de abertura;
  • Razão social;
  • Nome fantasia;
  • Atividade econômica (CNAE);
  • Natureza jurídica;
  • Porte da empresa;
  • Status;
  • Telefone e e-mail;
  • Capital social;
  • Nome dos sócios.

O que é cartão CNPJ

O cartão CNPJ é o documento que comprova a existência de uma empresa ou pessoa jurídica, assim como a sua situação perante o fisco.

Como destacamos anteriormente, o CNPJ possui para as pessoas jurídicas, o mesmo valor que o CPF possui para as pessoas físicas.

O documento é emitido pela Receita Federal, possui 14 dígitos numéricos, reúne informações cadastrais importantes sobre as empresas e pode ser consultado gratuitamente pela internet.

Como cancelar CNPJ

O CNPJ pode ser cancelado a qualquer momento, a pedido do seu responsável legal, desde que a pessoa jurídica em questão, não possua pendências com o fisco que impeçam a sua baixa e cancelamento.

Em casos específicos, como aquele onde a pessoa jurídica não pode ser encontrada pelo fisco ou deixa de pagar impostos e entregar suas declarações e demais obrigações acessórias por 5 anos, o CNPJ pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal.

Nesse caso, o cancelamento ocorre independente da vontade do seu responsável legal e possui caráter irreversível.

Por sinal, é justamente para evitar esse e outros problemas, que os empresários, empreendedores e responsáveis por qualquer tipo de pessoa jurídica, precisam zelar pela manutenção da regularidade fiscal e contábil das suas empresas.

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Como dar baixa no CNPJ

O processo para dar baixa no CNPJ é composto por várias etapas e para evitar qualquer problema ou dor de cabeça no futuro, precisa ser realizado com o acompanhamento de um profissional de contabilidade.

Dito isso, precisamos afirmar que o primeiro passo para dar baixa no CNPJ é a contratação de um contador, profissional que ficará responsável por dar andamento no processo de baixa da pessoa jurídica.

A solicitação de baixa no CNPJ é composta pelas seguintes etapas:

  • Elaboração do Distrato Social;
  • Regularização de pendências no INSS e FGTS;
  • Baixa da Inscrição Municipal;
  • Baixa da Inscrição Estadual;
  • Emissão da Certidão Negativa da Receita Federal;
  • Baixa do CNPJ na Receita Federal;
  • Arquivamento na Junta Comercial.

É fundamental que todas as pendências e débitos da pessoa jurídica estejam regularizados, evitando assim, a transferência de dívidas para o CPF do seu responsável legal.

Como regularizar CNPJ Inapto

O CNPJ Inapto é uma condição atribuída pela Receita Federal para empresas e pessoas jurídicas que não estão em dia com as suas obrigações fiscais e possuem algum tipo de irregularidade que precisa ser corrigida de forma imediata.

Basicamente, são três motivos que levam um CNPJ a ficar inapto:

  • Omissão na entrega de declarações e demonstrativos por dois anos consecutivos;
  • Empresa não localizada no endereço presente no seu cadastro;
  • Empresas com irregularidades nas operações de comércio exterior.

As empresas com CNPJ Inapto, ficam sujeitas a uma série de penalidades e sanções, dentre as quais, podemos destacar:

  • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
  • Impedimento para participar de licitações públicas;
  • Impedimento para celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
  • A pessoa jurídica deixa de obter incentivos fiscais e financeiros;
  • Não possui permissão para realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
  • Não pode abrir conta bancária ou solicitar empréstimos e financiamentos;
  • Dentre outras sanções previstas na legislação.

Por fim, caso o responsável pelo CNPJ não providencie sua regularização em tempo hábil, a Receita Federal pode encerrar o CNPJ definitivamente e por ofício.

Sabendo disso, é fundamental que o empresário que está com o CNPJ Inapto, procure um contador o mais rápido possível, para descobrir a causa do problema e providenciar a sua regularização.

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Quanto custa para abrir um CNPJ

Uma das principais dúvidas dos empreendedores de plantão, diz respeito a quanto custa para abrir um CNPJ.

Diante disso, é importante esclarecer que os custos para abrir um CNPJ variam de estado para estado e também em função do tipo de empresa e pessoa jurídica que se pretende abrir.

Como regra geral, os custos básicos para abrir um CNPJ envolvem:

  • Taxa de registro na Junta Comercial ou Cartório;
  • Honorários do serviço de contabilidade.

No entanto, em alguns casos, é importante que o empreendedor considere custos adicionais, dentre eles:

  • Taxa para obter a Licença do Corpo de Bombeiros;
  • Custos para registro de marca;
  • Aquisição de certificado digital;
  • Taxa para registro da pessoa jurídica em conselho de classe profissional.

Sendo assim, o ideal é que a pessoa interessada em abrir um CNPJ, consulte um serviço de contabilidade e solicite um orçamento.

Pensando em abrir um CNPJ? Conte com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade, assine o nosso plano anual e garanta abertura de empresa gratuita.

Veja como funciona:

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  • Receba as orientações necessárias e aguarde enquanto nossos contadores cuidam da abertura do seu CNPJ.

Com o apoio do nosso time de contadores, você abre o seu CNPJ pela internet, sem qualquer complicação, e paga apenas as taxas de registro, pois os custos com honorários contábeis ficam por nossa conta.

Sendo assim, não perca mais tempo e solicite a abertura do seu CNPJ, hoje mesmo!

Quanto tempo leva para abrir um CNPJ

O tempo necessário para abrir um CNPJ varia em função de alguns fatores, dentre eles:

  • A inexistência de pendências nos documentos necessários;
  • O tipo de pessoa jurídica que se pretende abrir;
  • O local para abertura da pessoa jurídica.

No entanto, a boa notícia é que com o avanço da internet e a integração dos sistemas públicos, na grande maioria dos casos, o tempo médio para abrir um CNPJ é de 30 dias.

Como abrir um CNPJ Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário mais procurado por quem pretende abrir uma empresa.

Conhecido por seus benefícios, dentre eles, a economia de impostos e o recolhimento de tributos em guia única, o Simples Nacional é destinado exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte. (ME e EPP).

De acordo com a legislação em vigor, para ser enquadrada como ME ou EPP e participar do Simples Nacional as empresas não podem faturar mais que R$ 4,8 milhões por ano.

Dito isso, é importante esclarecer que o processo para abrir um CNPJ no Simples Nacional é o mesmo aplicável a outras empresas.

Para esclarecer definitivamente as suas dúvidas, no próximo tópico vamos apresentar o que é preciso para abrir um CNPJ.

O que precisa para abrir um CNPJ

Você já sabe o que é um CNPJ, mas talvez ainda não saiba o que é preciso para obter esse importante documento.

Antes de mais nada, é importante esclarecer que atualmente, o processo para abrir um CNPJ se tornou muito mais simples e rápido que antigamente.

Hoje, qualquer pessoa interessada, pode abrir um CNPJ gratuitamente pela internet, com o apoio de uma contabilidade online, sem qualquer tipo de dificuldade.

Não podemos negar que o processo para abertura de um CNPJ é composto por várias etapas, no entanto, a boa notícia é que a maioria delas fica sob a responsabilidade do contador.

Por isso, basicamente, tudo que o empreendedor precisa é contratar um serviço de contabilidade e fornecer os documentos necessários, na sequência cabe ao contador dar andamento no processo.

Confira o que você precisa para abrir um CNPJ:

1.Contratar um serviço de contabilidade: Como dito anteriormente, o primeiro passo para abrir um CNPJ consiste na contratação de um serviço de contabilidade.

O contador está preparado para tirar todas as suas dúvidas e cuidar de todos os trâmites e processos para abertura do CNPJ.

2.Separar os documentos necessários: Após contratar um contador, você precisará separar os documentos necessários, incluindo:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Comprovante de Endereço do local de instalação da empresa;
  • Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
  • Certidão de Casamento (para pessoas casadas);
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

No caso da abertura de negócios em sociedade, é preciso separar os documentos pessoais de todos os sócios que participam do negócio.

3.Aguardar enquanto a contabilidade abre e regulariza o CNPJ: Por fim, basta aguardar, enquanto a contabilidade cuida do registro e regularização da empresa, o que inclui:

  • Definição do CNAE (tipo de atividade);
  • Definição da natureza jurídica (tipo de empresa);
  • Escolha do melhor regime tributário;
  • Registro na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas;
  • Emissão do CNPJ na Receita Federal;
  • Emissão da Inscrição Estadual (para empresas da indústria e comércio);
  • Emissão da Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviço);
  • Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Obtenção de Licenças Especiais (quando necessário).

Como incluir atividade secundária no CNPJ

De acordo com a Receita Federal, um CNPJ pode ter até 99 atividades secundárias, com exceção do MEI, cujo limite é de 15 atividades secundárias.

Para incluir atividades secundárias no CNPJ, o MEI pode acessar o Portal do Empreendedor com o seu CPF e senha GOV.

Por sua vez, as demais empresas precisam contar com o auxílio de um contador, uma vez que será necessário realizar uma alteração contratual na Junta Comercial e nos demais órgãos, incluindo Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura.

O que significa CNPJ baixado

CNPJ baixado é aquele que foi encerrado por solicitação do seu responsável legal ou de ofício pela Receita Federal, em função de alguma irregularidade.

É importante esclarecer que a condição de CNPJ baixado é definitiva, ou seja, sua reativação não é permitida.

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Para abrir CNPJ precisa ter nome limpo

Empreendedores que desejam abrir um CNPJ não precisam ter o nome limpo, uma vez que a legislação em vigor não faz esse tipo de exigência.

No entanto, é importante esclarecer que manter o nome limpo no mercado é fundamental para a vida pessoal do indivíduo, uma vez que garante certos benefícios importantes, como a maior facilidade para obter empréstimos e financiamentos.

Como regularizar o CNPJ

Um CNPJ irregular pode trazer muita dor de cabeça incluindo:

  • Cobrança de juros e multas;
  • Impedimento para obter empréstimos e financiamentos;
  • Impedimento para participar de licitações públicas;
  • Bloqueio de benefícios e incentivos fiscais;
  • Dentre outras consequências.

Na pior das hipóteses, o CNPJ pode ser baixado de ofício e de forma definitiva pelo fisco.

Por isso, regularize o seu CNPJ e evite qualquer tipo de problema com o fisco, contando com o apoio e assessoria do nosso time de contadores.

Assine um dos nossos planos e garanta que todas as obrigações da sua empresa serão entregues em dia, conforme determina a Lei.

Como abrir um CNPJ Grátis

Agora que você já sabe o que é CNPJ e tirou todas as suas dúvidas sobre o assunto, porque não aproveitar para abrir o seu CNPJ gratuitamente conosco?

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