CNPJ Inapto? Como resolver as pendências e penalidades

Por: | Data: abril 13, 2021

CNPJ Inapto? Como resolver as pendências e penalidades

Ano após ano a Receita Federal tem sido mais rígida e vindo com um pente fino em cima das empresas. Com isso, diversos CNPJs foram declarados inaptos por pendências ou omissão de declarações. Muitas situações podem levar um negócio a ter seu CNPJ Inapto, por isso estar sempre bem assessorado é de extrema importância.

Há casos em que os empresários se confundem com o CNPJ Inativo, que é quando a empresa não está realizando nenhuma atividade. Um caso completamente diferente do que estamos tratando aqui. O CNPJ Inapto ocorre quando uma empresa omite dados demonstrativos e declarações de contabilidade em um espaço de 2 anos consecutivos.

O governo exige a apresentação de determinados documentos e relatórios da empresa, e no caso de você não apresentar estes dados, propositalmente ou por descuido, a Receita Federal considera o CNPJ da empresa Inapto. Alguns documentos são primordiais e não podem deixar de ser declarados, são eles:

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários

Meu CNPJ está inapto, o que fazer para regularizar?

Se você descobriu que o CNPJ da sua empresa está inapto, o primeiro passo que deve tomar é buscar o auxílio de um contador de confiança. É com este profissional que você vai conseguir todas as orientações para encontrar a melhor saída para a sua empresa. Hoje em dia, há opções de escritórios de contabilidade online e podem facilitar e baratear os custos desta regularização.

Falando de uma forma genérica, é necessário ter acesso ao relatório de pendências para iniciar a regularização do que está devendo. Por entregar os documentos fora do prazo haverá multas de um valor em torno de R$200,00. Realizando o pagamento no período de 30 dias a Receita Federal costuma conceder um desconto de 50% neste valor.

Depois de todos os documentos que estiverem pendentes forem entregues, o prazo para que o CNPJ volte ao status de ativo é de 24 horas, em situação regular. A Receita Federal libera a Certidão Negativa de Débito depois de todas as pendências quitadas, através do próprio site da Receita.

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O CNPJ Inapto tem consequências

Ter um CNPJ Inapto traz consequências para a empresa, além das multas e de burocracia do envio de diversos documentos atrasados. Começando pelos dirigentes da empresa que serão responsabilizados pelo ocorrido. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016: a empresa estará impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, além do risco de baixa de ofício da inscrição.

As penalidades de acordo com cada artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, são:

  • Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
  • Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
  • Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
  • Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

É sempre importante lembrar que todos os anos se deve declarar as obrigações dentro do prazo, para não ter dores de cabeça no futuro. Se você estiver com alguma dúvida sobre a organização de suas remessas à Receita Federal, ou precisar de auxílio com o CNPJ Inativo, entre em contato conosco e nosso escritório de contabilidade te ajudará!

Gostou de saber tudo sobre a CNPJ INAPTO? Continue acompanhando o blog da Já Calculei para mais conteúdos de extrema relevância.

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