Anexo I Simples Nacional

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novembro 22, 2021

Quem tem um comércio pode optar pelo Anexo I Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

No entanto, nem todos sabem exatamente como o Simples Nacional funciona, ou mesmo qual é a lógica de cada um dos seus anexos.

Entender as regras do Anexo I Simples Nacional é fundamental para o comerciante organizar de forma mais financeiramente responsável a sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um dos três regimes tributários do Brasil, sendo o mais novo deles, que foi criado pela Lei Complementar 123 de 2006.

O objetivo de sua criação foi simplificar a arrecadação de impostos de microempresas e empresas de médio porte, que passaram a pagar uma única guia DAS.

Nesta guia, foram aglutinados 8 impostos diferentes, sendo eles:

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
(PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(ICMS);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).

Apesar dessa facilidade de pagamento, não são todas as empresas que podem participar do Simples Nacional. Há segmentos obrigados ao Lucro Presumido e o Lucro Real.

Quanto às alíquotas do regime, estas são dispostas em uma tabela progressiva dividida em 6 faixas de faturamento. Essa tabela, por sua vez, varia de acordo com 5 anexos diferentes.

Cada anexo do Simples Nacional é destinado a um segmento de empresas, ou seja, para empresas de serviços (III, IV e V), comércio (I) e indústria (II).

O limite máximo de faturamento que uma empresa pode ter ao ano no Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais. Caso esse valor seja ultrapassado, ela será desenquadrada.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, podem optar por esse regime tributário, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Para efeitos da legislação em vigor, considera-se como microempresa (ME), as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte (EPP), as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional, é preciso observar os seguintes requisitos:

Não ter sócios ou filial no exterior;
Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
Não possuir débitos com o INSS e com o fisco;
Exercer atividades contempladas no Simples Nacional.

Por fim, vale destacar que as empresas podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

No início das suas atividades (abertura);
No mês de janeiro de cada ano.

Para saber mais e solicitar o enquadramento da sua empresa no Simples Nacional, clique aqui e entre em contato com nosso time de contadores.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional possui uma série de vantagens, e por isso, é o regime tributário mais utilizado no país, sendo também, aquele que tem maior procura entre os empreendedores.

Neste tópico, vamos apresentar os principais benefícios do Simples Nacional, vale a pena conferir.

Unificação de impostos: No Simples, os impostos são unificados em uma guia única de pagamento, com vencimento no dia 20 de cada mês.

Economia de impostos: Em muitos casos, o pagamento de impostos em guia unificada, garante uma boa economia para as empresas.

Facilidade de regularização: Empresas com débitos em atraso com o Simples Nacional, podem solicitar o parcelamento da dívida em até 60 prestações.
Contabilidade simplificada: As empresas do Simples Nacional contam com um número menor de obrigações acessórias, e por isso, são beneficiadas por honorários contábeis reduzidos.

Qual a data de vencimento do Simples Nacional?

Por padrão, o dia 20 de cada mês é a data de vencimento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vale destacar, que é muito importante que as empresas efetuem o pagamento da DAS até o vencimento, evitando assim, os encargos sobre o atraso no pagamento.

Multa: 2%
Juros: 0,33% ao dia (limitado a 20%)

Como calcular o Anexo I Simples Nacional?

Para calcular o Anexo I do Simples Nacional, destinado para comércios, é necessário achar a receita bruta anual da empresa e depois a sua alíquota efetiva. Vamos ver a seguir.

Receita bruta

A receita bruta é a soma de todas as vendas e serviços prestados nos últimos 12 meses de operação de uma empresa. Todavia, atente-se:

Caso seja uma empresa com apenas 1 mês de atividade, considera-se a receita desse mês e a multiplica por 12;
Empresas com 2 a 11 meses de atividade usam a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após achar o valor da receita bruta, é preciso identificar em qual das 6 faixas da tabela a empresa se enquadra, pois, assim é possível verificar a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

O próximo passo é calcular a alíquota efetiva. Lembre-se que não é possível descobrir o valor do imposto a ser cobrado sem saber o valor dessa alíquota.

A fórmula para saber a alíquota efetiva é a seguinte:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Veja um exemplo a seguir de uma empresa com faturamento de 1 milhão por ano enquadrada na 4º faixa da tabela do Anexo I do Simples Nacional.

Alíquota efetiva: (R$ 1.000.000,00 x 10,70% – R$ 22.500,00) / R$ 1.000.000,00;
Alíquota efetiva: (R$ 107.500,00 – R$ 22.500) / R$ 1.000.000,00;
Alíquota efetiva: R$ 85.000 / R$ 1.000.000,00;
Alíquota efetiva: 0,085 ou 8,5%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 75.000) e multiplicar pela alíquota efetiva (8,5%) e assim descobrir o valor a ser pago neste anexo = R$ 6.375,00.

Quais são as atividades do Anexo I do Simples Nacional?

Na tabela abaixo, você confere a lista completa de atividades enquadradas no Anexo I do Simples Nacional.

CNAE	Descrição	Anexo
4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	I
4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	I
4530704	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	I
4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	I
4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	I
4635401	Comércio atacadista de água mineral	I
4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	I
4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	I
4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias	I
4637106	Comércio atacadista de sorvetes	I
4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	I
4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	I
4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	I
4641901	Comércio atacadista de tecidos	I
4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	I
4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho	I
4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	I
4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	I
4643501	Comércio atacadista de calçados	I
4643502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	I
4646001	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	I
4646002	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	I
4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	I
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	I
4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	I
4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	I
4649403	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	I
4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	I
4649405	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria persianas e cortinas	I
4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	I
4649407	Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos	I
4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	I
4649409	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	I
4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	I
4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	I
4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática	I
4651602	Comércio atacadista de suprimentos para informática	I
4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	I
4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	I
4686902	Comércio atacadista de embalagens	I
4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	I
4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	I
4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados	I
4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados	I
4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns	I
4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	I
4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	I
4721103	Comércio varejista de laticínios e frios	I
4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	I
4723700	Comércio varejista de bebidas	I
4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	I
4729601	Tabacaria	I
4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	I
4743100	Comércio varejista de vidros	I
4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos	I
4751201	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	I
4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	I
4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	I
4754701	Comércio varejista de móveis	I
4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria	I
4754703	Comércio varejista de artigos de iluminação	I
4755501	Comércio varejista de tecidos	I
4755502	Comércio varejista de artigos de armarinho	I
4755503	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	I
4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	I
4757100	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	I
4759801	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	I
4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	I
4761001	Comércio varejista de livros	I
4761002	Comércio varejista de jornais e revistas	I
4761003	Comércio varejista de artigos de papelaria	I
4762800	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	I
4763601	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	I
4763602	Comércio varejista de artigos esportivos	I
4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos peças e acessórios	I
4763604	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	I
4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	I
4774100	Comércio varejista de artigos de óptica	I
4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	I
4782201	Comércio varejista de calçados	I
4782202	Comércio varejista de artigos de viagem	I
4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria	I
4785701	Comércio varejista de antigüidades	I
4785799	Comércio varejista de outros artigos usados	I
4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	I
4789002	Comércio varejista de plantas e flores naturais	I
4789003	Comércio varejista de objetos de arte	I
4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório	I
4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	I
4789099	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	I
5611201	Restaurantes e similares	I
5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	I
5611204	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	I
5611205	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	I
5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	I
5620103	Cantinas – serviços de alimentação privativos	I
5620104	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	I
111301	Cultivo de arroz	I
111302	Cultivo de milho	I
111303	Cultivo de trigo	I
111399	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	I
112101	Cultivo de algodão herbáceo	I
112102	Cultivo de juta	I
112199	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	I
113000	Cultivo de cana-de-açúcar	I
114800	Cultivo de fumo	I
115600	Cultivo de soja	I
116401	Cultivo de amendoim	I
116402	Cultivo de girassol	I
116403	Cultivo de mamona	I
116499	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	I
119901	Cultivo de abacaxi	I
119902	Cultivo de alho	I
119903	Cultivo de batata-inglesa	I
119904	Cultivo de cebola	I
119905	Cultivo de feijão	I
119906	Cultivo de mandioca	I
119907	Cultivo de melão	I
119908	Cultivo de melancia	I
119909	Cultivo de tomate rasteiro	I
119999	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	I
121101	Horticultura, exceto morango	I
121102	Cultivo de morango	I
122900	Cultivo de flores e plantas ornamentais	I
131800	Cultivo de laranja	I
132600	Cultivo de uva	I
133401	Cultivo de açaí	I
133402	Cultivo de banana	I
133403	Cultivo de caju	I
133404	Cultivo de cítricos, exceto laranja	I
133405	Cultivo de coco-da-baía	I
133406	Cultivo de guaraná	I
133407	Cultivo de maçã	I
133408	Cultivo de mamão	I
133409	Cultivo de maracujá	I
133410	Cultivo de manga	I
133411	Cultivo de pêssego	I
133499	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	I
134200	Cultivo de café	I
135100	Cultivo de cacau	I
139301	Cultivo de chá-da-índia	I
139302	Cultivo de erva-mate	I
139303	Cultivo de pimenta-do-reino	I
139304	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	I
139305	Cultivo de dendê	I
139306	Cultivo de seringueira	I
139399	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	I
141501	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	I
141502	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	I
142300	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	I
151201	Criação de bovinos para corte	I
151202	Criação de bovinos para leite	I
151203	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	I
152101	Criação de bufalinos	I
152102	Criação de eqüinos	I
152103	Criação de asininos e muares	I
153901	Criação de caprinos	I
153902	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	I
154700	Criação de suínos	I
155501	Criação de frangos para corte	I
155502	Produção de pintos de um dia	I
155503	Criação de outros galináceos, exceto para corte	I
155504	Criação de aves, exceto galináceos	I
155505	Produção de ovos	I
159801	Apicultura	I
159802	Criação de animais de estimação	I
159803	Criação de escargô	I
159804	Criação de bicho-da-seda	I
159899	Criação de outros animais não especificados anteriormente	I
170900	Caça e serviços relacionados	I
210101	Cultivo de eucalipto	I
210102	Cultivo de acácia-negra	I
210103	Cultivo de pinus	I
210104	Cultivo de teca	I
210105	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	I
210106	Cultivo de mudas em viveiros florestais	I
210107	Extração de madeira em florestas plantadas	I
210108	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	I
210109	Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadas	I
210199	Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas	I
220901	Extração de madeira em florestas nativas	I
220902	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	I
220903	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas	I
220904	Coleta de látex em florestas nativas	I
220905	Coleta de palmito em florestas nativas	I
220906	Conservação de florestas nativas	I
220999	Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	I
311601	Pesca de peixes em água salgada	I
311602	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	I
311603	Coleta de outros produtos marinhos	I
312401	Pesca de peixes em água doce	I
312402	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	I
312403	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	I
321301	Criação de peixes em água salgada e salobra	I
321302	Criação de camarões em água salgada e salobra	I
321303	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	I
321304	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	I
321399	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente	I
322101	Criação de peixes em água doce	I
322102	Criação de camarões em água doce	I
322103	Criação de ostras e mexilhões em água doce	I
322104	Criação de peixes ornamentais em água doce	I
322105	Ranicultura	I
322106	Criação de jacaré	I
322199	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente	I
500301	Extração de carvão mineral	I
500302	Beneficiamento de carvão mineral	I
600001	Extração de petróleo e gás natural	I
600002	Extração e beneficiamento de xisto	I
600003	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	I
710301	Extração de minério de ferro	I
721901	Extração de minério de alumínio	I
722701	Extração de minério de estanho	I
723501	Extração de minério de manganês	I
724301	Extração de minério de metais preciosos	I
725100	Extração de minerais radioativos	I
729401	Extração de minérios de nióbio e titânio	I
729402	Extração de minério de tungstênio	I
729403	Extração de minério de níquel	I
729404	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	I
810001	Extração de ardósia e beneficiamento associado	I
810002	Extração de granito e beneficiamento associado	I
810003	Extração de mármore e beneficiamento associado	I
810004	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	I
810005	Extração de gesso e caulim	I
810006	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	I
810007	Extração de argila e beneficiamento associado	I
810008	Extração de saibro e beneficiamento associado	I
810009	Extração de basalto e beneficiamento associado	I
810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	I
891600	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	I
892401	Extração de sal marinho	I
892402	Extração de sal-gema	I
893200	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	I
899101	Extração de grafita	I
899102	Extração de quartzo	I
899103	Extração de amianto	I
899199	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	I
1091102	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	I
3520402	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	I
3600602	Distribuição de água por caminhões	I
4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	I
4511102	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	I
4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	I
4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	I
4511105	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	I
4511106	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	I
4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	I
4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	I
4541201	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	I
4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	I
4541204	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	I
4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	I
4621400	Comércio atacadista de café em grão	I
4622200	Comércio atacadista de soja	I
4623101	Comércio atacadista de animais vivos	I
4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	I
4623103	Comércio atacadista de algodão	I
4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	I
4623105	Comércio atacadista de cacau	I
4623106	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	I
4623107	Comércio atacadista de sisal	I
4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	I
4623109	Comércio atacadista de alimentos para animais	I
4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	I
4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios	I
4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	I
4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	I
4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	I
4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	I
4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	I
4633803	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	I
4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	I
4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	I
4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	I
4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	I
4635403	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	I
4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado	I
4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	I
4637102	Comércio atacadista de açúcar	I
4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras	I
4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	I
4644301	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	I
4644302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	I
4645101	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	I
4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	I
4645103	Comércio atacadista de produtos odontológicos	I
4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	I
4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	I
4663000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial partes e peças	I
4664800	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	I
4665600	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial partes e peças	I
4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores partes e peças	I
4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente partes e peças	I
4671100	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	I
4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	I
4673700	Comércio atacadista de material elétrico	I
4674500	Comércio atacadista de cimento	I
4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	I
4679602	Comércio atacadista de mármores e granitos	I
4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	I
4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	I
4681801	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (trr)	I
4681802	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr)	I
4681803	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	I
4681804	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	I
4681805	Comércio atacadista de lubrificantes	I
4682600	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	I
4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	I
4684201	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	I
4684202	Comércio atacadista de solventes	I
4684299	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	I
4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	I
4686901	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	I
4687701	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	I
4687702	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	I
4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	I
4689301	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	I
4689302	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	I
4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	I
4692300	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	I
4722901	Comércio varejista de carnes – açougues	I
4722902	Peixaria	I
4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	I
4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	I
4732600	Comércio varejista de lubrificantes	I
4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	I
4742300	Comércio varejista de material elétrico	I
4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	I
4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos	I
4744004	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	I
4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	I
4744006	Comércio varejista de pedras para revestimento	I
4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral	I
4763605	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos peças e acessórios	I
4771701	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	I
4771702	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	I
4771703	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	I
4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários	I
4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	I
4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria	I
4784900	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)	I
4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	I
4789005	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	I
4789006	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	I
4789009	Comércio varejista de armas e munições	I
5612100	Serviços ambulantes de alimentação	I
5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	I
6810201	Compra e venda de imóveis próprios	I

ANEXO I Simples Nacional – Comércio

Confira a tabela do Anexo I Simples Nacional e confira as suas alíquotas e faixas de faturamento.

Faixa	Receita em 12 meses	Alíquota	Valor a deduzir
1ª	Até 180.000,00	4,00%	–
2ª	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	R$ 5.940,00
3ª	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	R$ 13.860,00
4ª	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	R$ 22.500,00
5ª	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	R$ 87.300,00
6ª	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	R$ 378.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

Confira como funciona a repartição dos tributos pagos pelas empresas do Anexo I Simples Nacional:

CPP	CSLL	ICMS	IRPJ	COFINS	Faixas	PIS/Pasep
41,50%	3,50%	34,00%	5,50%	12,74%	1a Faixa	2,76%
41,50%	3,50%	34,00%	5,50%	12,74%	2a Faixa	2,76%
42,00%	3,50%	33,50%	5,50%	12,74%	3a Faixa	2,76%
42,00%	3,50%	33,50%	5,50%	12,74%	4a Faixa	2,76%
42,00%	3,50%	33,50%	5,50%	12,74%	5a Faixa	2,76%
42,10%	10,00%	–	13,50%	28,27%	6a Faixa	6,13%

Antigo Anexo I do Simples Nacional (2018)

Confira o antigo Anexo I do Simples Nacional, que esteve em vigor até o ano de 2018:

CPP	CSLL	ICMS	IRPJ	COFINS	PIS/Pasep	Alíquota Total	Receita Bruta em 12 meses (em R$)
2,75%	0,00%	1,25%	0,00%	0,00%	0,00%	4,00%	Até 180.000,00
2,75%	0,00%	1,86%	0,00%	0,86%	0,00%	5,47%	De 180.000,01 a 360.000,00
2,75%	0,31%	2,33%	0,27%	0,95%	0,23%	6,84%	De 360.000,01 a 540.000,00
2,99%	0,35%	2,56%	0,35%	1,04%	0,25%	7,54%	De 540.000,01 a 720.000,00
3,02%	0,35%	2,58%	0,35%	1,05%	0,25%	7,60%	De 720.000,01 a 900.000,00
3,28%	0,38%	2,82%	0,38%	1,15%	0,27%	8,28%	De 900.000,01 a 1.080.000,00
3,30%	0,39%	2,84%	0,39%	1,16%	0,28%	8,36%	De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
3,35%	0,39%	2,87%	0,39%	1,17%	0,28%	8,45%	De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
3,57%	0,42%	3,07%	0,42%	1,25%	0,30%	9,03%	De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
3,60%	0,43%	3,10%	0,43%	1,26%	0,30%	9,12%	De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
3,94%	0,46%	3,38%	0,46%	1,38%	0,33%	9,95%	De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
3,99%	0,46%	3,41%	0,46%	1,39%	0,33%	10,04%	De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
4,01%	0,47%	3,45%	0,47%	1,40%	0,33%	10,13%	De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
4,05%	0,47%	3,48%	0,47%	1,42%	0,34%	10,23%	De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
4,08%	0,48%	3,51%	0,48%	1,43%	0,34%	10,32%	De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
4,44%	0,52%	3,82%	0,52%	1,56%	0,37%	11,23%	De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
4,49%	0,52%	3,85%	0,52%	1,57%	0,37%	11,32%	De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
4,52%	0,53%	3,88%	0,53%	1,58%	0,38%	11,42%	De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
4,56%	0,53%	3,91%	0,53%	1,60%	0,38%	11,51%	De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
4,60%	0,54%	3,95%	0,54%	1,60%	0,38%	11,61%	De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Agora que você já sabe como funciona o Anexo I Simples Nacional, incluindo suas alíquotas e forma de cálculo dos impostos, é hora de conferir o passo a passo para abrir uma empresa prestadora de serviços neste regime.

Para começar, você precisa contratar um serviço de contabilidade e separar os seguintes documentos:

RG e CPF;
Comprovante de Residência;
Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária (do local para instalação da empresa);
Certidão de casamento (se houver).

Com esses documentos em mãos, podemos iniciar os trâmites para registro e legalização da empresa, conforme o passo a passo abaixo:

1.Registro na Junta Comercial

O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional ou em qualquer outro regime tributário se dá, através do registro na Junta Comercial.

Esse registro é realizado após o pagamento de uma taxa, apresentação dos documentos do empresário e seus sócios (caso possua) e entrega do Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

O Contrato Social é um documento de constituição destinado a empresas com sócios, enquanto que o Requerimento de Empresário é destinado a empresas que não possuem sócios, ou seja, registradas por um único empreendedor.

2.Emissão do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, a empresa recebe um NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas, e com isso, pode protocolar o pedido para emissão do CNPJ, junto à Receita Federal.

A emissão do CNPJ é gratuita, solicitada eletronicamente e liberada em poucos dias, quando a documentação enviada ao fisco não possui pendências.

3.Emissão da Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Com o CNPJ em mãos, a contabilidade poderá seguir com os trâmites para abertura e legalização da empresa Simples Nacional.

Nesta etapa, será necessário registrar a empresa no âmbito estadual e também no âmbito municipal, através da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal, respectivamente.

4.Liberação do Alvará de Funcionamento

Para finalizar os trâmites para abertura e legalização da empresa, basta que a contabilidade solicite na prefeitura, a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

O Alvará em questão é obrigatório para todas as empresas, independente do seu porte, localização e tipo de atividade.

Contabilidade para empresas do Simples Nacional

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Aqui na Já Calculei, você tem planos sob medida e acessíveis para as necessidades do seu negócio, confira as opções para empresas do Simples Nacional:

Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

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