Anexo III Simples Nacional

Por: | Data: novembro 20, 2021

Anexo III Simples Nacional

Prestadores de serviços podem se regularizar no Simples Nacional optando pelo Anexo III Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

Mas a verdade é que não são todos os empresários e empreendedores que compreendem como esse regime funciona, ou a diferença dos seus anexos.

Nesse sentido, compreender o Anexo III do Simples Nacional pode ter uma grande utilidade para o empresário que quer ter um melhor controle tributário e financeiro da sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário dentre três que existem no Brasil. Os outros dois são o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Esse regime foi criado com a Lei Complementar 123 de 2006, com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos das microempresas e empresas de médio porte.

Essa simplificação culminou na criação de uma guia DAS que junta 8 impostos diferentes, o IRPJ; CSLL; PIS/Pasep; COFINS; IPI; ICMS; ISS e o CPP.

As principais regras do Simples Nacional são:

  • Apenas os CNAEs de atividades listadas são permitidos;
  • Existem 5 anexos com uma tabela de 6 faixas que são específicas para prestadores de serviços, comércio e indústria;
  • O limite máximo de faturamento para não haver desenquadramento é de R$ 4,8 milhões por ano.

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Como calcular o Anexo III Simples Nacional?

Para calcular o Anexo III do Simples Nacional, destinado para prestadores de serviço, é imprescindível ter em mãos a receita bruta anual da empresa e a sua alíquota efetiva.

Receita bruta

Para descobrir a receita bruta basta somar todas as vendas ou serviços do último período de 12 meses de uma empresa. Entretanto, há exceções:

  • Se a empresa tiver 1 ou menos de um mês de atividade, pegue a receita desse mês e a multiplique por 12 para ter uma estimativa;
  • Empresas ativas entre 2 a 11 meses usam a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após calcular o valor da receita bruta, identifique na tabela em qual das 6 faixas a empresa se enquadra, nela estará a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

Posteriormente vem o cálculo da alíquota efetiva. Para descobri-la usa-se a seguinte fórmula:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

  • RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
  • Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
  • PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Agora veja o exemplo a seguir de uma empresa que fatura 2 milhões por ano, enquadrada na 5º faixa da tabela do Anexo III do Simples Nacional.

  • Alíquota efetiva: (R$ 2.000.000,00 x 21% – R$ 125.640,00) / R$ 2.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: (R$ 420.000,00 – R$125.640,00) / R$ 2.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: R$ 294.360,00 / R$ 2.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: 0,1471 ou 14,7%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 150.000,00), multiplicá-lo pela alíquota efetiva (14,7%) e descobrir o valor a ser pago neste = R$ 22.050,00.

O que é Fator R no Simples Nacional?

O FATOR R é um cálculo feito todos os meses para definir se uma empresa deve ser tributada de acordo com as regras do “Anexo III” ou do “Anexo V”.

De acordo com esse cálculo:

  • Se a diferença entre a folha de pagamento e a receita bruta for maior do que 28%, a empresa pode se encaixar no anexo III;
  • Se a diferença entre a folha de pagamento e a receita bruta for menor do que 28%, a empresa pode se encaixar no anexo V.

Quais são as atividades do Anexo III do Simples Nacional?

O Anexo V da tabela do Simples Nacional é específico para prestadores de serviço, porém, algumas de suas atividades podem ser exercidas no anexo V, a depender do fator R.

Veja algumas dessas atividades:

  • 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita;
  • 2539-0/01 – Serviços de usinagem e solda;
  • 03/07/3314 – Manutenção e reparação de válvulas industriais;
  • 22/07/3314 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico;
  • 3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos;
  • 03/03/4322 – Instalações de sistema de prevenção contra incêndio;
  • 4543-9/00 – Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas.

ANEXO III Simples Nacional – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

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Percentual de Repartição dos Tributos

CPP ISS CSLL IRPJ COFINS Faixas PIS/Pasep
43,40% 33,50% 3,50% 4,00% 12,82% 1a Faixa 2,78%
43,40% 32,00% 3,50% 4,00% 14,05% 2a Faixa 3,05%
43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64% 3a Faixa 2,96%
43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64% 4a Faixa 2,96%
43,40% 33,50% (*) 3,50% 4,00% 12,82% 5a Faixa 2,78%
30,50%   15,00% 35,00% 16,03% 6a Faixa 3,47%

Antigo Anexo III do Simples Nacional (2018)

CPP ISS PIS CSLL IRPJ COFINS Alíquota Total Receita Bruta em 12 meses (em R$)
4,00% 2,01% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 6,00% De R$ 0,00 a R$ 180.000,00
4,00% 2,79% 0,00% 0,00% 0,00% 1,42% 8,21% De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00
4,07% 3,50% 0,35% 0,43% 0,48% 1,43% 10,26% De R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00
4,47% 3,84% 0,38% 0,53% 0,53% 1,56% 11,31% De R$ 540.000,01 a R$ 720.000,00
4,52% 3,87% 0,38% 0,52% 0,53% 1,58% 11,40% De R$ 720.000,01 a R$ 900.000,00
4,92% 4,23% 0,40% 0,57% 0,57% 1,73% 12,42% De R$ 900.000,01 a R$ 1.080.000,00
4,97% 4,26% 0,42% 0,56% 0,59% 1,74% 12,54% De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00
5,03% 4,31% 0,42% 0,57% 0,59% 1,76% 12,68% De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00
5,37% 4,61% 0,45% 0,61% 0,63% 1,88% 13,55% De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00
5,42% 4,65% 0,45% 0,64% 0,63% 1,89% 13,68% De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00
5,98% 5,00% 0,50% 0,69% 0,69% 2,07% 14,93% De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00
6,09% 5,00% 0,50% 0,69% 0,69% 2,09% 15,06% De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00
6,19% 5,00% 0,50% 0,70% 0,71% 2,10% 15,20% De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00
6,30% 5,00% 0,51% 0,70% 0,71% 2,13% 15,35% De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00
6,40% 5,00% 0,51% 0,70% 0,72% 2,15% 15,48% De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00
7,41% 5,00% 0,56% 0,76% 0,78% 2,34% 16,85% De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00
7,50% 5,00% 0,56% 0,78% 0,78% 2,36% 16,98% De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00
7,60% 5,00% 0,57% 0,79% 0,80% 2,37% 17,13% De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00
7,71% 5,00% 0,57% 0,79% 0,80% 2,40% 17,27% De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00
7,83% 5,00% 0,57% 0,79% 0,81% 2,42% 17,42% De R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00