Quais as obrigações legais de uma microempresa?

Por: | Data: julho 28, 2021

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Microempresa (ME) é aquela que tem faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil. Para ela e para a Empresa de Pequeno Porte (EPP), foi criado um regime tributário especial: Simples Nacional, o qual reúne em apenas uma guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os principais tributos que elas devem pagar.

Mas a Microempresa não está obrigada a adotar o Simples Nacional. Ela pode escolher outro regime. Mas, para boa parte das MEs, o Simples Nacional é o mais vantajoso porque simplifica o pagamento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins, CSLL, PIS, CPP, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).

Vamos analisar, neste post, quais são as obrigações legais de uma microempresa. São obrigações de natureza contábil, fiscal (tributária), trabalhista e previdenciária. Observe a seguir!

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As obrigações legais mensais

São obrigações legais de recorrência mensal:

PGDAS-D

Trata-se do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. A finalidade é calcular o valor dos tributos do mês e emitir a guia única de pagamento DAS.

Sefip/Gfip

Sefip é uma declaração magnética que contém informações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao Fundo de Garantia (FGTS).

Gfip é uma declaração que contém informações sobre vínculos empregatícios, valor do FGTS e remuneração.

Caged

Caged é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, declaração eletrônica que contém informações a respeito de admissões/demissões relativas aos empregados contratados de acordo com a CLT.

Destda

Trata-se da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, uma declaração devida em âmbito estadual e relacionada ao ICMS.

Sintegra

Sistema que registra informações sobre operações interestaduais de produtos/serviços e as repassa para a Sefaz estadual e a Receita Federal.

Gia

É a Guia de Informação e Apuração do ICMS, de natureza estadual e referente às atividades de Substituição Tributária. Mas o envio dessa declaração não é obrigatório em todos os estados.

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DCTF

A Declaração de Débitos Tributários Federais é uma obrigação acessória que registra informações sobre os tributos da União, como IRPJ. IRFF, CSLL, IPI e outros.

As obrigações legais anuais

Nesse caso, o envio das declarações ocorre somente uma vez por ano:

Dirf

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informa à Receita Federal sobre as retenções fiscais feitas por meio de pagamentos e recebimentos que a empresa efetuou.

Rais

Trata-se de uma declaração que permite ao governo federal controlar as atividades trabalhistas e identifica os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS e Pasep, entre outros.

Defis

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é enviada à Receita Federal e contém informações sobre o pagamento de tributos referentes àquele ano.

DIRPF

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física serve para verificar se os sócios da Microempresa se encaixam na obrigatoriedade de declarar o IRPF.

Outras obrigações legais

Podemos citar outras obrigações legais das Microempresas:

  •         PPRA: programa cujo objetivo é a promoção da saúde dos funcionários da empresa;
  •         PCMSO: programa que previne riscos ambientais;
  •         e-Social: sistema eletrônico que centraliza informações sobre a folha de pagamento e seus eventos (admissões/demissões, folha de pagamento do mês, férias, afastamentos, décimo terceiro, registro de funcionários, CAT e outros);
  •         folha de pagamento: documento que comprova o pagamento da remuneração dos empregados e confirma o recolhimento das verbas trabalhistas, INSS e impostos;
  •         pró-labore: salário do proprietário ou dos sócios;
  •         Dmed: declaração anual destinada a empresas da área de saúde;
  •         emissão de documentos fiscais, principalmente da nota fiscal (documento que registra a venda de produtos/serviços);
  •         controle de alvarás: alvará é a autorização dada pela prefeitura para que a empresa possa exercer legalmente suas atividades;
  •         estruturação e integração contábil: controle e registro de todas as obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias conforme a atividade exercida e o regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

Para cumprir todas as obrigações legais corretamente, a Microempresa deve contar com serviços contábeis confiáveis, prestados por um escritório idôneo, com boa reputação.

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