Microempreendedor: Confira o que é, tire suas dúvidas





Microempreendedor: Confira o que é, tire suas dúvidas

Por: | Data: janeiro 17, 2022

Microempreendedor

Chamamos de microempreendedor a pessoa que toma uma atitude empreendedora e decide montar um pequeno negócio.

No Brasil, o microempreendedor é amparado pela legislação que criou o MEI – Microempreendedor Individual, natureza jurídica destinada à formalização de pequenas empresas que possuem até 1 funcionário e faturamento anual de até R$ 81 mil.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, como forma de incentivar os microempreendedores a formalizar suas atividades e ter acesso aos benefícios que um CNPJ pode oferecer, como acesso a linhas especiais de crédito e financiamento, por exemplo.

Por sinal, o processo para formalizar suas atividades como microempreendedor é muito simples, conforme veremos na sequência desse conteúdo.

Abrir Empresa

Quem pode ser microempreendedor?

Qualquer interessado, maior de 18 anos e que pretenda iniciar um negócio pode solicitar a abertura do seu CNPJ e passar a condição de microempreendedor.

Ao aderir ao MEI, o microempreendedor passa a contar com uma série de benefícios importantes, dentre os quais, podemos destacar:

  • Acesso a linhas especiais de crédito e financiamento;
  • Acesso a aposentadoria e benefícios da Previdência Social;
  • Permissão para emitir notas fiscais;
  • Acesso a um número de CNPJ;
  • Permissão para contratar 1 funcionário;
  • Acesso para comprar produtos diretamente com grandes fornecedores;
  • Pagamento de impostos em guia única com valor reduzido.

No entanto, é importante destacar que apesar dos benefícios, quem decide ser microempreendedor, optante pelo MEI, não pode ter sócios.

Como ser um microempreendedor?

Um dos principais benefícios destinados a quem pretende ser um microempreendedor é o processo rápido e facilitado para abertura da empresa.

Abrir um MEI – Microempreendedor Individual é muito fácil e os trâmites para abertura e regularização do CNPJ podem ser resolvidos diretamente pela internet.

Para formalizar suas atividades como microempreendedor, você precisará apenas de alguns documentos pessoais, dentre eles:

  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Comprovante de Residência.

Com esses documentos em mãos, o microempreendedor pode abrir a sua empresa em poucos passos e sem qualquer complicação no Portal do Microempreendedor.

O processo para abertura de um MEI é realmente muito simples. Veja como funciona:

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;

5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;

6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);

7.Confira os dados informados e finalize o processo;

8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.

Ao fim do cadastro, o microempreendedor receberá o seu CNPJ e poderá iniciar suas atividades de forma imediata, uma vez que é dispensado por Lei do Alvará de Funcionamento.

Microempreendedor precisa emitir nota fiscal?

De acordo com a legislação em vigor, o microempreendedor precisa emitir notas fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços para outras pessoas jurídicas.

Por sua vez, na prestação de serviços ou venda de mercadorias para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal por parte do microempreendedor MEI é facultativa.

Por falar em nota fiscal, é importante esclarecer que a emissão do CNPJ e a formalização como MEI não são suficientes para que o microempreendedor comece a emitir notas fiscais.

Toda e qualquer empresa, independente da sua natureza jurídica ou porte, precisa solicitar aos órgãos competentes a autorização para emissão de notas fiscais.

A autorização em questão é concedida pela Secretaria Estadual de Fazenda, no caso das notas fiscais relativas à venda de produtos e pela Prefeitura, no caso das notas fiscais de prestação de serviços.

Para obter essa autorização, é importante que o microempreendedor procure a orientação e assessoria de um serviço de contabilidade.

Por fim, além das autorizações, é necessário que o microempreendedor tenha acesso a um emissor gratuito de notas fiscais ou assine um sistema emissor de notas.

Microempreendedor precisa de contador?

Apesar de muitos afirmarem que o MEI não precisa de contador, é importante destacar que o auxílio de um profissional contábil é fundamental para manutenção das obrigações do microempreendedor em dia com o fisco.

Quem decide abrir um MEI, precisa manter algumas obrigações em dia, são elas:

  • Pagar a DAS em dia;
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI;
  • Manter o controle mensal de faturamento (Livro Caixa);
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
  • Contribuir para o INSS e FGTS caso possua funcionários.

Diante disso, não restam dúvidas de que para manter tudo na mais perfeita ordem, a contratação dos serviços de um contador se torna fundamental.

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Quanto o microempreendedor paga de impostos?

Quem decide formalizar suas atividades como microempreendedor paga apenas uma pequena parcela mensal em impostos.

O valor é atualizado anualmente com base no salário mínimo e pode ser consultado na tabela abaixo:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 60,60 R$ 1,00 R$ 61,60
Serviços – ISS R$ 60,60 R$ 5,00 R$ 65,60
Comércio e Serviços – ICMS E ISS R$ 60,60 R$ 6,00 R$ 66,60

Após observar a tabela acima, vale destacar que a economia de impostos é um dos mais importantes benefícios para quem pretende formalizar um negócio como MEI.

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Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Além da economia de impostos, quem pretende abrir um MEI e se tornar microempreendedor não precisa se preocupar com custos e taxas para abrir a sua empresa.

A legislação em vigor, determina que a abertura desse tipo de empresa deve ser totalmente gratuita, como forma de incentivar o empreendedorismo.

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