Como abrir CNPJ para escritório de advocacia

Por: | Data: setembro 7, 2021

CNPJ PARA ESCRITORIO ADVOCACIA

Um dos maiores desejos daqueles que concluem o Bacharelado em Direito consiste no exercício da advocacia por meio de um escritório próprio, sendo assim é muito comum encontrar profissionais com a seguinte dúvida: “Como abrir CNPJ para escritório de advocacia”?

Para esclarecer a dúvida, a Já Calculei preparou um conteúdo completo com todos os detalhes sobre o assunto, vale a pena conferir até o final e ficar por dentro de tudo.

Tipos de empresa para abrir CNPJ para escritório de advocacia

Quem pretende abrir um escritório de advocacia precisa optar por um dos regimes jurídicos, ou seja, tipo empresarial previsto na legislação brasileira, são elas:

  • Sociedade Simples;
  • Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA);
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

A Sociedade Simples é a opção indicada para profissionais que desejam montar um escritório em parceria e sociedade com outros advogados.

Por sua vez, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) e a EIRELI são opções para quem deseja abrir um escritório de advocacia individualmente, ou seja, sem sócios.

Como abrir CNPJ para escritório de advocacia: Documentação e taxas – OAB

Você que chegou até aqui buscando informações sobre como abrir CNPJ para escritório de advocacia precisa separar a documentação exigida pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil para o registro de empresas de advocacia.

A OAB São Paulo, por exemplo, exige dos interessados em abrir CNPJ para escritório de advocacia, os seguintes documentos e requisitos:

  • 02 (duas) vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo.
  • 04 (quatro) vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo

sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas;

  • A razão social deve preencher os requisitos da Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de

2016;

  • Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio, caso

não conste no Instrumento de Contrato Social;

  • Ficha Cadastral devidamente preenchida.
  • Instrumento em papel normal A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro

centímetros) à esquerda.

Além de apresentar os documentos solicitados, o advogado e seus sócios (caso possua) precisam estar adimplentes com a OAB/SP.

Vale destacar que no ato do protocolo do pedido para registro de empresa deverá ser recolhida a taxa cabível, atualmente no valor de R$ R$1.042,65.

Como abrir CNPJ para escritório de advocacia: Outras Documentações e taxas

Além das documentações e taxas praticadas pela OAB, você que chegou até aqui buscando informações sobre como abrir CNPJ para escritório de advocacia precisa separar a documentação e taxas solicitadas pela Junta Comercial.

A Junta Comercial funciona como um cartório para registro de empresas, sendo esse o primeiro órgão a ser consultado por quem pretende abrir um CNPJ.

A documentação exigida pela Junta Comercial para o registro de empresas, é a seguinte:

  • Documento de identidade dos sócios (cópia e original);
  • CPF ou CNH;
  • Carnê de IPTU do local que a empresa estabelecerá as atividades;
  • Imposto de Renda ou Título de Eleitor;
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
  • Comprovante de pagamento da taxa da Junta Comercial.

Em relação a taxa de registro, o valor atualmente praticado pela Junta Comercial de São Paulo é de R$ 207,12.

Para consultar as taxas cobradas em outros estados, clique aqui.

Após o pagamento da taxa da Junta Comercial e registro da empresa no órgão, o advogado poderá solicitar a emissão do seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O CNPJ é um documento obrigatório para empresas registradas no Brasil, sendo a responsabilidade pela sua emissão da Receita Federal, mediante solicitação do contribuinte.

A emissão do CNPJ não possui custos e taxas.

Por fim, o advogado precisará solicitar junto a prefeitura do seu município os seguintes itens:

  • Alvará de Localização e Funcionamento;
  • Inscrição Municipal;
  • Permissão para emitir NFSe – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Cumpridos todos os passos para registro da empresa de advocacia na OAB e nos demais órgãos citados anteriormente, o escritório estará apto e devidamente regularizado para entrar em funcionamento.

Como abrir CNPJ para escritório de advocacia: Tributação

Quem busca informações sobre como abrir CNPJ para escritório de advocacia também precisa ficar atento a tributação sobre as suas atividades.

A boa notícia é a de que advogados que decidem abrir CNPJ podem pagar menos impostos que os advogados que atuam como pessoa física.

Como pessoa jurídica o advogado pode optar pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido, regimes tributários que podem garantir economia no pagamento de impostos.

Advogados no Simples Nacional

No Simples Nacional, a tributação é progressiva e calculada conforme a tabela abaixo:

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

 

Consideradas as deduções, a alíquota efetiva varia de 4,50% a 15,75% sobre o faturamento mensal.

Advogados no Lucro Presumido

Por sua vez, os advogados optantes pelo Lucro Presumido são tributados na faixa de alíquotas que varia de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento, composta da seguinte forma:

  • Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS): 11,33%
  • Tributos Municipais (ISS): 2% a 5% a depender do município.

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