Sociedade Unipessoal: Saiba o que é, tire suas dúvidas

Por: | Data: novembro 5, 2021

Sociedade Unipessoal- Saiba o que é, tire suas dúvidas

Você sabe o que é uma Sociedade Unipessoal? Criada pela Lei 13.874/19, a Sociedade Unipessoal é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro que chegou para substituir a EIRELI e facilitar a abertura de empresas no país.

No entanto, como tudo que é novidade, o assunto ainda costuma gerar uma série de dúvidas, pensando nisso, decidimos preparar um conteúdo completo destacando os principais pontos da Sociedade Unipessoal.

O que é Sociedade Unipessoal

A Sociedade Unipessoal é uma natureza jurídica para abertura e constituição de empresas que permite ao empreendedor e empresário brasileiro a abertura de uma ou mais empresas limitadas de forma individual, ou seja, sem a necessidade de sócios.

Sua previsão tem como base a Lei da Liberdade Econômica que incluiu uma alteração no Artigo 1.052 do nosso Código Civil, passando a permitir a abertura de sociedades limitadas constituídas por apenas uma pessoa, confira:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”

Qual a diferença entre EIRELI e Sociedade Unipessoal?

Quando falamos da Sociedade Unipessoal uma das dúvidas mais frequentes diz respeito à diferença entre EIRELI e Sociedade Unipessoal, sendo assim, vejamos o que as diferenciam.

Antes da entrada em vigor da Sociedade Limitada Unipessoal, quem desejava abrir uma empresa limitada sem sócios, tinha como alternativa a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, natureza jurídica que exigia dos empreendedores um capital social igual ou superior a 100 salários mínimos.

Logo, o investimento necessário para abrir uma empresa limitada individual era elevado, inviabilizando a abertura de muitos negócios.

Por sua vez, com a entrada em vigor da Sociedade Unipessoal, a exigência de capital social mínimo deixou de existir, tornando muito mais fácil a abertura de uma empresa sem sócios no Brasil.

Devido às suas facilidades, a Sociedade Unipessoal é atualmente, a opção mais indicada para quem deseja abrir uma empresa individual, ou seja, sem sócios.

Quantos sócios tem uma Sociedade Unipessoal?

Como o próprio nome sugere, a Sociedade Unipessoal é constituída por apenas uma pessoa, ou seja, não possui sócios.

No entanto, como alternativa para quem deseja abrir uma empresa em sociedade, temos outras opções, como por exemplo, a Sociedade Empresária Limitada.

Quem pode abrir uma Sociedade Unipessoal?

Podem abrir uma Sociedade Unipessoal, maiores de 18 anos ou menores emancipados que desejam montar o próprio negócio sem a necessidade de sócios.

Além disso, os profissionais liberais como médicos, advogados, dentistas, engenheiros e arquitetos também estão autorizados a abrir uma Sociedade Unipessoal para exercício das suas profissões como pessoa jurídica.

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Sociedade Unipessoal: Tributação

Quando o assunto é a Sociedade Unipessoal outra dúvida muito comum diz respeito a tributação, afinal, quais são os regimes tributários permitidos para esse tipo de empresa?

De acordo com a legislação em vigor, a Sociedade Limitada Unipessoal pode optar por um dos seguintes regimes de tributação:

Vejamos mais detalhes sobre cada opção:

Simples Nacional: Regime tributário criado para oferecer tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, incentivando o empreendedorismo no Brasil.

Podem participar do Simples Nacional, as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, desde que não exerçam atividades vedadas neste regime.

No Simples Nacional, as empresas pagam todos os seus impostos em guia única mensal, com base em um percentual do seu faturamento.

Lucro Presumido: O Lucro Presumido é um regime tributário destinado a empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano.

Neste regime, as empresas também pagam seus impostos com base no faturamento, no entanto, neste caso, os impostos não são unificados, ou seja, precisam ser calculados e pagos individualmente.

Lucro Real: Regime tributário obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano ou que exerçam atividades financeiras.

Diferentemente dos demais regimes, no Lucro Real, os impostos são calculados sobre o lucro líquido das empresas.

Conhecidos os regimes de tributação para a Sociedade Unipessoal, conte com o auxílio e orientação do contador para definir a melhor opção para o seu negócio.

Posso abrir mais de uma Sociedade Unipessoal?

A Sociedade Unipessoal garante uma série de vantagens para o empreendedor brasileiro, dentre as quais, podemos destacar:

  • Não exige sócios para abertura de empresas;
  • Não exige capital social mínimo para abertura de empresas;
  • Mantém o patrimônio do sócio desvinculado do patrimônio da empresa.

Diante dos benefícios, muitos empreendedores questionam: Posso abrir mais de uma Sociedade Unipessoal?

 Sim, o empreendedor e empresário que assim desejar pode abrir mais de uma Sociedade Unipessoal, seja no mesmo segmento de atividade ou em segmentos diferentes.

Como registrar uma Sociedade Unipessoal?

Agora que você já sabe tudo sobre a Sociedade Unipessoal, é hora de conferir o que é preciso para registrar esse tipo de empresa.

Assim como outras empresas, a Sociedade Limitada Unipessoal precisa ser registrada na Junta Comercial do Estado.

Para isso, é preciso contratar um contador, separar alguns documentos e registrar um Contrato Social na Junta Comercial.

Dentre as informações que precisam constar no Contrato Social, podemos destacar:

  • Nome e identificação do empresário;
  • Nome da empresa;
  • Endereço completo da empresa;
  • Capital investido no negócio;
  • Valor do pró-labore do empresário;
  • Dentre outras informações importantes.

Por sua vez, em relação aos documentos necessários para abrir uma empresa, temos os seguintes:

  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento (se houver);
  • Carteira do órgão de classe – OAB, CRM, CREA, dentre outros (se houver);
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Última declaração do Imposto de Renda;
  • Cópia do comprovante de endereço da futura empresa;
  • Cópia do IPTU ou Inscrição Imobiliária do imóvel.

Com esses documentos em mãos, basta que o interessado entre em contato com o nosso time de contadores e solicite a abertura gratuita da sua empresa.

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