Por: Já Calculei | Data: novembro 25, 2021
Você sabe o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada? Qual a diferença entre uma empresa EIRELI e uma empresa SLU?
Se você pretende empreender e montar o próprio negócio, conhecer de perto alguns conceitos, como por exemplo, o de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é fundamental.
Para saber mais sobre o assunto e tirar todas as suas dúvidas, continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também conhecida como EIRELI foi instituída por meio da Lei 12.441/2011 que alterou o Código Civil Brasileiro para incluir o seguinte trecho:
“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Dentre as principais características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, podemos destacar:
Enquanto alguns tipos de empresas, como por exemplo, o MEI – Microempreendedor Individual, possui limite de faturamento anual, quem decide abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não conta com limite de faturamento.
No entanto, é importante destacar que no caso onde a empresa EIRELI é optante pelo Simples Nacional, o limite de faturamento anual será fixado em R$ 4,8 milhões.
Ao contrário do que muitos pensam, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não possui limite de faturamento.
Sendo assim, o empreendedor que decide abrir uma EIRELI é livre para contratar quantos funcionários julgar necessário para o funcionamento dos seus negócios.
Muitas pessoas questionam a diferença entre o Empresário Individual e a EIRELI, uma vez que ambos os modelos são destinados àqueles que desejam abrir uma empresa com sócios.
Para facilitar o seu entendimento sobre o assunto, preparamos um pequeno comparativo, confira:
Empresário Individual – EI:
EIRELI:
Apesar da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ainda ser muito comentada, é importante destacar neste conteúdo que esse tipo de empresa foi recentemente extinta.
A Lei 14.195/2021 que tem por objetivo facilitar a abertura de empresas, extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, determinando ainda, que essas empresas serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoal – SLU.
Confira o trecho da referida Lei:
“Art. 41. Como empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”
A Lei 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, promoveu alterações no Código Civil, instituindo a Sociedade Limitada Unipessoal.
Veja o que diz a referida Lei:
“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Com a entrada em vigor das alterações no Código Civil, surgiu a Sociedade Limitada Unipessoal, tipo de empresa que substituiu a EIRELI e possui as seguintes características:
Com uma série de vantagens, a SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, não só substituiu a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, como é também a opção mais indicada atualmente para aqueles que desejam abrir uma empresa individual, ou seja, sem sócios.
Agora que você já sabe o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sabe também que esse tipo de empresa foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, é hora de conferir o que é necessário para abrir uma empresa individual.
Muitos empreendedores acreditam que abrir uma empresa é um processo lento e burocrático, no entanto, o que acontece na prática é justamente o contrário.
Para abrir uma empresa, você precisará primeiramente, separar alguns documentos básicos, são eles:
Na sequência, basta preencher algumas perguntas em nosso chatbot e solicitar a abertura gratuita da sua empresa, sem sair de casa!
Confira o passo a passo:
Agora é hora de aproveitar a oportunidade e abrir a sua empresa com a Já Calculei! Não perca mais tempo, é grátis!
Ficou com alguma dúvida? Clique aqui e entre em contato conosco, agora mesmo.
