O que é CCMEI? Como emitir?

Por: | Data: outubro 25, 2021

O que é CCMEI? Como emitir?

Pensando em abrir um pequeno negócio, como Microempreendedor Individual? Então, você precisa saber mais sobre o CCMEI.

Neste conteúdo, vamos apresentar detalhes sobre esse importante documento e explicar o que você precisa fazer para emitir o seu.

Aqui, você vai tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto de forma muito simples e descomplicada. Continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final!

O que é CCMEI?

CCMEI é a sigla para Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, um documento obrigatório para empresas MEI.

O documento em questão certifica que a empresa está aberta e apta para entrar em funcionamento, e além disso, funciona como Alvará de Funcionamento.

Sendo assim, o microempreendedor pode iniciar as atividades da sua empresa assim que obtém o seu CNPJ e o seu CCMEI.

Como emitir o CCMEI?

O CCMEI é emitido diretamente pela internet na formalização do MEI ou a qualquer momento, pelo Portal do Empreendedor, clicando aqui.

A emissão do documento é gratuita e pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha em mãos o CPF e a Data de Nascimento do responsável pela empresa.

Quais são as informações do CCMEI?

No CCMEI, são apresentadas as seguintes informações:

  • Razão Social;
  • Nome do Empresário;
  • Nome Fantasia;
  • Valor do Capital Social;
  • Identidade e CPF do Empresário;
  • Situação Cadastral do MEI;
  • Data de Inscrição;
  • Endereço Comercial;
  • Lista de CNAEs.

Como abrir um MEI?

Agora que você já sabe o que é CCMEI, é hora de conferir o que é preciso para abrir um MEI e obter esse importante documento.

O processo para abrir um MEI e obter o CCMEI é feito diretamente pela internet de forma simples, rápida e prática.

1.Para abrir um MEI, você precisa acessar a guia “Formalize-se” no Portal do Empreendedor, clicando aqui.

2.Na sequência, você vai precisar digitar o seu CPF e efetuar login com a sua conta “GOV.BR” (caso não possua, após informar o CPF, será possível criar uma senha);

3.Após efetuar login com a sua conta GOV.BR, você será direcionado a tela de cadastro do MEI, onde precisará fornecer algumas informações dentre elas:

  • Título de eleitor;
  • RG;
  • Endereço de instalação da empresa;
  • Nome da empresa;
  • Capital Inicial;
  • Atividades a serem desenvolvidas (CNAE);
  • Dentre outras informações.

Contabilidade Online

4.Após informar todos os dados, confirme as informações para concluir o cadastro no MEI, receber o seu CCMEI e CNPJ.

5.Imprima os documentos ou salve em PDF.

Você mesmo pode abrir o seu MEI, no entanto, é recomendado contar com o apoio do contador nesta etapa para a escolha correta do CNAE e completa regularização da empresa.

Vale lembrar, que além de abrir o MEI, será preciso cadastrar a empresa na Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura.

A sua empresa só receberá autorização para emissão de notas fiscais, após o cadastro na Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura.

Mas, não se preocupe, o time da Já Calculei, pode cuidar dessa parte para você, sem qualquer burocracia e diretamente pela internet.

Quem pode abrir um MEI?

Você já sabe que para obter o CCMEI, é preciso ser Microempreendedor Individual, mas afinal de contas, quem pode abrir um MEI?

Para ser MEI, é preciso cumprir algumas exigências, são elas:

  • A atividade da empresa precisa estar na lista de ocupações permitidas ao MEI;
  • Você pode contratar no máximo 1 funcionário;
  • O salário do funcionário não pode ser superior ao salário mínimo ou piso da categoria;
  • O faturamento anual da empresa não pode exceder R$ 81 mil;
  • A empresa não pode ter filiais;
  • O MEI não pode ser sócio ou proprietário de outras empresas.

Quais são as obrigações do MEI?

Após abrir a sua empresa e obter o seu CNPJ, é fundamental manter as obrigações legais em dia para garantir que o CCMEI continue ativo.

Você sabe quais são as obrigações do MEI? Confira:

  • Pagar mensalmente a guia de contribuição;
  • Emitir nota fiscal nas vendas para pessoas jurídicas;
  • Manter controle de suas vendas;
  • Armazenar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
  • Entregar anualmente a DASN SIMEI (declaração anual do MEI);
  • Contribuir com o INSS e FGTS (caso possua funcionários).

Vale lembrar que o descumprimento de uma ou mais obrigações pode resultar na exclusão da empresa do MEI e sua transferência automática para o Simples Nacional, regime tributário com maior volume de impostos.

MEI precisa de contador?

Como regra geral, o MEI não precisa de contador, ou seja, não é obrigado a contratar um serviço de contabilidade.

No entanto, o que muitos não sabem, é que a contratação de um contador pode oferecer uma série de benefícios ao MEI, sendo a redução de impostos a principal delas.

Apesar de contribuir mensalmente com um valor fixo em impostos, o MEI precisa anualmente declarar o IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Neste momento, o MEI tem duas opções:

Sem contador: Nesta condição apenas 32% do faturamento obtido por meio do MEI serão isentos de Imposto de Renda, sendo o restante dos rendimentos tributados com base na tabela do IRPF, apresentado abaixo:

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir (R$)
Até 1.903,98 Isento Isento
De 1.903,99 até 2.826,65 7,50% R$ 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15% R$ 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,50% R$ 636,13
Acima de 4.664,68 27,50% R$ 869,36

Com contador: Por sua vez, o MEI que possui contador poderá declarar 100% do seu faturamento, como rendimentos isentos.

De acordo com a legislação em vigor, apesar de não obrigado, o MEI que optar por contratar uma contabilidade e manter a escrituração do seu livro caixa em dia, garante isenção de 100% sobre os rendimentos do Microempreendedor Individual, ao declarar o Imposto de Renda.

Contabilidade para MEI é na Já Calculei

Procurando um serviço completo em contabilidade para MEI? Conte com a Já Calculei Contabilidade Online.

Com apenas R$ 29,90 mensais, você que é Microempreendedor Individual conta com o apoio do nosso time de contadores e mantém a sua empresa em dia com o fisco.

Deseja saber mais sobre o CCMEI ou abrir a sua empresa? Nós podemos ajudar! Clique aqui e entre em contato conosco!