Como dar baixa em uma empresa no Brasil? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que, por algum motivo, entendem que é hora de encerrar as atividades dos seus negócios.
As dúvidas sobre o encerramento de empresas são muito compreensíveis, principalmente, quando levamos em consideração a burocracia do nosso país.
Muitos empresários e empreendedores acreditam que abrir uma empresa é um processo burocrático, no entanto, não sabem que o encerramento pode ser ainda mais complicado.
Antes de ter um pedido para encerramento de empresa atendido, o empresário precisa verificar se a sua empresa não possui obrigações acessórias ou algum tipo de débito em aberto com o fisco.
Qualquer pendência, por menor que seja, é capaz de paralisar o processo de encerramento de uma empresa.
Conforme veremos na sequência, são diversas etapas para solicitar e concluir um pedido de baixa e encerramento de empresas no Brasil.
No entanto, a boa notícia é que com o auxílio de um contador, o empresário não precisa ter dor de cabeça durante o processo.
Como dar baixa em uma empresa: Passo a Passo
Confira na sequência, o passo a passo completo para dar baixa em uma empresa no Brasil:
1.Distrato Social
Para dar baixa nas atividades de uma empresa, o empresário precisa contar com o apoio de um serviço de contabilidade que ficará responsável pelos diversos procedimentos legais, fiscais e contábeis.
Em uma empresa constituída por dois ou mais sócios, por exemplo. O primeiro item para entrar com o pedido formal de encerramento, é a elaboração de um Distrato Social.
O Distrato Social é um documento que informa o motivo do encerramento da sociedade e determina como ficará a divisão dos bens da empresa entre os sócios.
Para ter validade jurídica, o documento deve ser assinado pelas partes, com firma reconhecida em cartório.
2.Verificar a existência de débitos previdenciários
Na sequência, a contabilidade precisará verificar se a empresa em questão possui débitos com a Previdência Social.
Os débitos em aberto com o INSS estão entre os itens que impedem o encerramento de uma empresa.
Caso exista alguma pendência em relação ao recolhimento do INSS e pagamento da GPS – Guia de Previdência Social, a empresa precisará quitar os débitos em aberto.
Apenas após a quitação dos débitos, será emitida a Certidão Negativa da Previdência, documento essencial no encerramento de empresas.
3.Verificar a existência de débitos com o FGTS
Dando andamento ao passo a passo para dar baixa em uma empresa, a contabilidade também precisará confirmar a inexistência de possíveis pendências da empresa com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Pendências com o FGTS, podem ser consultadas no site da Caixa Econômica Federal e também precisam ser quitadas antes do efetivo encerramento da empresa.
Após a quitação de todas as pendências junto ao FGTS, será possível emitir um certificado de regularidade.
4.Realizar a baixa da empresa na Prefeitura e no Estado
O Brasil possui três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Diante disso, para entrar em funcionamento, a maioria das empresas precisa se cadastrar em todos os níveis de governo ou ao menos, no nível federal e municipal.
Por sua vez, para encerramento das atividades, as empresas precisam dar baixa em seu cadastro não apenas no âmbito federal, mas também nos demais níveis governamentais.
Na Prefeitura, por exemplo, a baixa será efetivada somente após constatada a inexistência de tributos municipais em aberto, dentre eles: ISS e IPTU.
Por sua vez, no âmbito estadual, a baixa não poderá ser realizada caso existam pendências na entrega de determinadas declarações ou débitos em aberto com o ICMS.
5.Obter a certidão da Receita Federal
Após consultar Prefeitura, Governo do Estado, Caixa Econômica e Previdência Social, realizando um verdadeiro pente fino em busca de pendências que precisam ser sanadas antes de dar baixa em uma empresa, é hora de realizar verificações junto à Receita Federal.
Para atestar a regularidade da empresa no âmbito do Governo Federal, o contador precisará solicitar a emissão da Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União e também da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
As certidões indicam que a empresa não possui débitos em aberto com o Governo Federal, abrindo caminho para o encerramento definitivo da empresa.
6.Arquivamento da empresa na Junta Comercial
Os pedidos de arquivamento e extinção de empresas devem ser protocolados na Junta Comercial, em anexo aos seguintes documentos:
- Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União;
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
- Certidão Negativa de Débitos Previdenciários;
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Para processamento do pedido de encerramento das atividades, os responsáveis pela empresa devem efetuar o pagamento da taxa respectiva cobrada pela Junta Comercial.
7.Baixa no CNPJ
Conclui-se o processo com a baixa da empresa no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Essa etapa pode ser realizada pela internet ou de forma automática, com a baixa da empresa na Junta Comercial.
Além disso, vale destacar que se faz necessário o encerramento das contas bancárias em nome da empresa que deixou de existir.
Quanto tempo leva para dar baixa em uma empresa?
Muitos empresários questionam quanto tempo é necessário para dar baixa em uma empresa.
Diante disso, é importante esclarecer que não há uma regra geral que defina o tempo médio ou estipule um prazo para conclusão do processo de baixa e encerramento de uma empresa.
Na prática, existem empresas que são encerradas em 30 dias ou menos e outras que levam vários meses para conclusão dos seus trâmites de encerramento.
Tudo vai depender da regularidade da empresa e da existência de possíveis pendências vinculadas a mesma.
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