Por: Já Calculei | Data: novembro 16, 2021
O que significa e como tirar a Certidão de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?
A Certidão de Regularidade com o FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa em relação ao pagamento das suas contribuições para o FGTS.
O FGTS é uma contribuição de caráter obrigatório que deve ser recolhida mensalmente na proporção de 8% da remuneração dos empregados e 2% sobre a remuneração do jovem aprendiz.
Além disso, as empresas também devem recolher uma multa ao FGTS no desligamento de funcionários sem justa causa.
Diante disso, não podemos negar que a Certidão de FGTS é um documento de grande importância, afinal serve como comprovante de que a empresa está mantendo as suas obrigações em dia com o fundo, conforme determina a legislação em vigor, evitando assim, multas e sanções aplicáveis.
Deseja saber mais sobre a certidão de FGTS? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final!
Emitir certidão de FGTS é muito simples e você pode fazer isso diretamente pela internet no site da Caixa Econômica Federal.
Não sabe como emitir a certidão de FGTS da sua empresa? Confira o passo a passo abaixo com todos os detalhes:
A certidão de FGTS tem validade de 30 dias. Sendo assim, caso necessário basta repetir o passo a passo acima para emissão de uma nova certidão.
Vale lembrar que a certidão em questão só será emitida, caso a empresa esteja em dia com as suas obrigações para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Sendo assim, solicite ao seu contador a guia de FGTS mensal e efetue o recolhimento até a data de pagamento.
O MEI – Microempreendedor Individual que possui funcionários também pode tirar a certidão de FGTS a qualquer momento, desde que esteja com as contribuições em dia.
O processo para tirar certidão FGTS MEI é o mesmo, ou seja, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal, portando o número do CNPJ e emitir o documento, conforme detalhado no passo a passo acima.
O prazo para recolhimento do FGTS é o dia 7 do mês subsequente à folha de pagamento.
Sendo assim, sobre a folha de pagamento de janeiro, o recolhimento deve acontecer até o dia 7 de fevereiro e assim sucessivamente nos demais meses do ano.
Caso não exista expediente bancário no dia 7, o prazo para pagamento a ser considerado deve ser o dia útil imediatamente anterior.
Para emissão da guia, a contabilidade precisa enviar para a Caixa Econômica Federal o arquivo SEFIP.
Por sua vez, a SEFIP deve conter:
O artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, prevê que o empregador que não efetuar o pagamento do FGTS dentro do prazo devido, fica sujeito ao pagamento de juros e multa, confira:
“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.
Além disso, será cobrada uma multa de 5% a 10% sobre o valor devido, veja:
“§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.”
Vale lembrar que além dos juros e multa, a empresa que possui débitos em aberto relativos ao fundo de garantia, não conseguirá emitir a certidão de FGTS, situação que pode ser um impeditivo para participação em licitações, concessão de empréstimos e financiamentos, dentre outras complicações.
Por fim, vale destacar que nos casos onde a empresa não efetuar o pagamento do FGTS por período superior a 3 meses, os seus funcionários podem pleitear na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias devidas, incluindo a multa de 40% do FGTS.
Nos tópicos anteriores você conferiu o que é certidão de FGTS e o que é preciso fazer para emitir esse importante documento.
Agora você já sabe que para emitir a certidão em questão, a empresa não pode ter débitos em aberto com o Fundo de Garantia e além disso, que o atraso no recolhimento do FGTS gera penalidades, dentre elas, o pagamento de multas.
No entanto, o que nem todos os empregadores levam em consideração, é que a falta de depósitos na conta do fundo de garantia dos seus funcionários, impede que os mesmos realizem o saque, quando permitido.
Dentre as hipóteses para saque do FGTS, podemos destacar:
Vale destacar, que nas situações onde o funcionário comprovar que a falta de depósito do FGTS lhe gerou prejuízos, a empresa pode ser condenada a pagar indenização ao trabalhador, além das multas e sanções citadas no tópico anterior.
No tópico anterior, você conferiu que uma das hipóteses para liberação de recursos do FGTS é o saque aniversário. Mas, afinal, você sabe, como essa modalidade de saque funciona?
O saque aniversário é uma sistemática opcional, que permite que os trabalhadores que assim desejarem, realizem um saque anual do FGTS no mês do seu aniversário.
Em contrapartida a liberação do benefício, a legislação determina que em caso de justa causa, o trabalhador receberá apenas a multa rescisória, não podendo sacar o saldo total disponível no fundo.
Confira abaixo, os valores que são liberados anualmente para os optantes pelo saque aniversário:
| Saldo (em R$) | Alíquota | Parcela Adicional (em R$) |
| Até 500,00 | 50,00% | – |
| De 500,01 até 1.000,00 | 40,00% | R$ 50,00 |
| De 1.000,01 até 5.000,00 | 30,00% | R$ 150,00 |
| De 5.000,01 até 10.000,00 | 20,00% | R$ 650,00 |
| De 10000,01 até 15.000,00 | 15,00% | R$ 1.150,00 |
| De 15.000,01 até 20.000,00 | 10,00% | R$ 1.900,00 |
| Acima de 20.000,01 | 5,00% | R$ 2.900,00 |
Ao manter a certidão de FGTS em dia, sua empresa fica em dia com o fisco e ao mesmo tempo, permite que seus funcionários tenham acessos a benefícios, como o saque aniversário.
De acordo com a legislação em vigor, a alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração dos trabalhadores CLT e 2% para o jovem aprendiz.
Após conhecer as alíquotas, o cálculo do valor a ser depositado na conta do FGTS dos funcionários é muito simples.
Na prática, basta multiplicar o valor da folha de pagamento pelas alíquotas vigentes, conforme os exemplos que apresentamos abaixo:
Exemplo I:
Exemplo II:
Para evitar erros de cálculo, recolher corretamente os valores devidos e ter acesso a certidão de FGTS, conte com o apoio e assessoria de um contador para processar a sua folha de pagamento.
Para que uma empresa possa permanecer em situação regular com o fisco e obter a certidão de FGTS, também é preciso manter em dia o FGTS devido na rescisão.
Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por decisão do empregador e sem justa causa, a legislação determina o depósito de uma multa equivalente a 40% do saldo vinculado à conta do FGTS.
Além disso, deve ser depositada a importância de 8% sobre o valor da rescisão, assim como acontece nas demais folhas de pagamento.
Ao longo dos tópicos anteriores, foi possível conferir que a empresa que não recolhe o Fundo de Garantia fica sujeita ao pagamento de multas, não pode obter a certidão de FGTS e com isso, é impedida de participar de licitações públicas, dentre outras sanções.
Para confirmar se a empresa está depositando corretamente o FGTS, os trabalhadores podem consultar o extrato do Fundo de Garantia no aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.
Confira o passo a passo abaixo e veja como funciona:
Por fim, após visualizar o extrato, é hora de conferir o que um funcionário deve fazer ao identificar que a empresa onde trabalha não está depositando corretamente o Fundo de Garantia.
Vale lembrar que o FGTS deve ser depositado até o dia 7 de cada mês, levando em consideração o mês anterior.
Além disso, o trabalhador deve considerar que os depósitos levam alguns dias para compensar.
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