Por: Já Calculei | Data: novembro 16, 2021
O que significa e como tirar a Certidão de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?
A Certidão de Regularidade com o FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa em relação ao pagamento das suas contribuições para o FGTS.
O FGTS é uma contribuição de caráter obrigatório que deve ser recolhida mensalmente na proporção de 8% da remuneração dos empregados e 2% sobre a remuneração do jovem aprendiz.
Além disso, as empresas também devem recolher uma multa ao FGTS no desligamento de funcionários sem justa causa.
Diante disso, não podemos negar que a Certidão de FGTS é um documento de grande importância, afinal serve como comprovante de que a empresa está mantendo as suas obrigações em dia com o fundo, conforme determina a legislação em vigor, evitando assim, multas e sanções aplicáveis.
Deseja saber mais sobre a certidão de FGTS? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final!
Emitir certidão de FGTS é muito simples e você pode fazer isso diretamente pela internet no site da Caixa Econômica Federal.
Não sabe como emitir a certidão de FGTS da sua empresa? Confira o passo a passo abaixo com todos os detalhes:
A certidão de FGTS tem validade de 30 dias. Sendo assim, caso necessário basta repetir o passo a passo acima para emissão de uma nova certidão.
Vale lembrar que a certidão em questão só será emitida, caso a empresa esteja em dia com as suas obrigações para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Sendo assim, solicite ao seu contador a guia de FGTS mensal e efetue o recolhimento até a data de pagamento.
O MEI – Microempreendedor Individual que possui funcionários também pode tirar a certidão de FGTS a qualquer momento, desde que esteja com as contribuições em dia.
O processo para tirar certidão FGTS MEI é o mesmo, ou seja, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal, portando o número do CNPJ e emitir o documento, conforme detalhado no passo a passo acima.
O prazo para recolhimento do FGTS é o dia 7 do mês subsequente à folha de pagamento.
Sendo assim, sobre a folha de pagamento de janeiro, o recolhimento deve acontecer até o dia 7 de fevereiro e assim sucessivamente nos demais meses do ano.
Caso não exista expediente bancário no dia 7, o prazo para pagamento a ser considerado deve ser o dia útil imediatamente anterior.
Para emissão da guia, a contabilidade precisa enviar para a Caixa Econômica Federal o arquivo SEFIP.
Por sua vez, a SEFIP deve conter:
O artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, prevê que o empregador que não efetuar o pagamento do FGTS dentro do prazo devido, fica sujeito ao pagamento de juros e multa, confira:
“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.
Além disso, será cobrada uma multa de 5% a 10% sobre o valor devido, veja:
“§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
Vale lembrar que além dos juros e multa, a empresa que possui débitos em aberto relativos ao fundo de garantia, não conseguirá emitir a certidão de FGTS, situação que pode ser um impeditivo para participação em licitações, concessão de empréstimos e financiamentos, dentre outras complicações.
Por fim, vale destacar que nos casos onde a empresa não efetuar o pagamento do FGTS por período superior a 3 meses, os seus funcionários podem pleitear na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias devidas, incluindo a multa de 40% do FGTS.
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