Certidão FGTS: Como tirar? Como emitir certidão FGTS?





Certidão FGTS: Como tirar?

Por: | Data: novembro 16, 2021

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O que significa e como tirar a Certidão de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

A Certidão de Regularidade com o FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa em relação ao pagamento das suas contribuições para o FGTS.

O FGTS é uma contribuição de caráter obrigatório que deve ser recolhida mensalmente na proporção de 8% da remuneração dos empregados e 2% sobre a remuneração do jovem aprendiz.

Além disso, as empresas também devem recolher uma multa ao FGTS no desligamento de funcionários sem justa causa.

Diante disso, não podemos negar que a Certidão de FGTS é um documento de grande importância, afinal serve como comprovante de que a empresa está mantendo as suas obrigações em dia com o fundo, conforme determina a legislação em vigor, evitando assim, multas e sanções aplicáveis.

Deseja saber mais sobre a certidão de FGTS? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final!

Como emitir certidão de FGTS?

Emitir certidão de FGTS é muito simples e você pode fazer isso diretamente pela internet no site da Caixa Econômica Federal.

Não sabe como emitir a certidão de FGTS da sua empresa? Confira o passo a passo abaixo com todos os detalhes:

  • Acesse o site da Caixa e clique em “Benefícios e Programas”, na parte superior da tela;
  • Na sequência, clique em “FGTS”;
  • Desça a página até a opção “FGTS acesso rápido”;
  • E depois em “Serviços para o empregador”;
  • Clique em “Consultar CRF”;
  • Informe o CNPJ da empresa a ser consultada;
  • Clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
  • Por fim, clique em “Visualizar”, para imprimir a Certidão de FGTS.

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Qual a validade da certidão de FGTS?

A certidão de FGTS tem validade de 30 dias. Sendo assim, caso necessário basta repetir o passo a passo acima para emissão de uma nova certidão.

Vale lembrar que a certidão em questão só será emitida, caso a empresa esteja em dia com as suas obrigações para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Sendo assim, solicite ao seu contador a guia de FGTS mensal e efetue o recolhimento até a data de pagamento.

Como tirar certidão FGTS MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual que possui funcionários também pode tirar a certidão de FGTS a qualquer momento, desde que esteja com as contribuições em dia.

O processo para tirar certidão FGTS MEI é o mesmo, ou seja, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal, portando o número do CNPJ e emitir o documento, conforme detalhado no passo a passo acima.

Qual a data de vencimento do FGTS?

O prazo para recolhimento do FGTS é o dia 7 do mês subsequente à folha de pagamento.

Sendo assim, sobre a folha de pagamento de janeiro, o recolhimento deve acontecer até o dia 7 de fevereiro e assim sucessivamente nos demais meses do ano.

Caso não exista expediente bancário no dia 7, o prazo para pagamento a ser considerado deve ser o dia útil imediatamente anterior.

Como emitir a guia de FGTS?

Para emissão da guia, a contabilidade precisa enviar para a Caixa Econômica Federal o arquivo SEFIP.

Por sua vez, a SEFIP deve conter:

  • Dados cadastrais do empregador e contribuinte;
  • Remunerações dos trabalhadores;
  • Afastamentos e retornos de funcionários;
  • Valor do Salário-família; (quando houver);
  • Valor do Salário-maternidade (quando houver);
  • Compensações;
  • Exposição a agentes nocivos;
  • Dentre outras informações.

Qual a multa por pagar o FGTS em atraso?

O artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, prevê que o empregador que não efetuar o pagamento do FGTS dentro do prazo devido, fica sujeito ao pagamento de juros e multa, confira:

“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.

  • 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.”

Além disso, será cobrada uma multa de 5% a 10% sobre o valor devido, veja:

“§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.”

Vale lembrar que além dos juros e multa, a empresa que possui débitos em aberto relativos ao fundo de garantia, não conseguirá emitir a certidão de FGTS, situação que pode ser um impeditivo para participação em licitações, concessão de empréstimos e financiamentos, dentre outras complicações.

Por fim, vale destacar que nos casos onde a empresa não efetuar o pagamento do FGTS por período superior a 3 meses, os seus funcionários podem pleitear na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar todas as verbas rescisórias devidas, incluindo a multa de 40% do FGTS.

Quando é permitido sacar o FGTS?

Nos tópicos anteriores você conferiu o que é certidão de FGTS e o que é preciso fazer para emitir esse importante documento.

Agora você já sabe que para emitir a certidão em questão, a empresa não pode ter débitos em aberto com o Fundo de Garantia e além disso, que o atraso no recolhimento do FGTS gera penalidades, dentre elas, o pagamento de multas.

No entanto, o que nem todos os empregadores levam em consideração, é que a falta de depósitos na conta do fundo de garantia dos seus funcionários, impede que os mesmos realizem o saque, quando permitido.

Dentre as hipóteses para saque do FGTS, podemos destacar:

  • Rescisão sem justa causa;
  • Rescisão por acordo;
  • Aposentadoria;
  • Aquisição da casa própria;
  • Desastre natural ou Estado de Calamidade Pública;
  • Doença grave do trabalhador ou dependentes;
  • Em liberações especiais decretadas pelo Governo;
  • Saque aniversário.

Vale destacar, que nas situações onde o funcionário comprovar que a falta de depósito do FGTS lhe gerou prejuízos, a empresa pode ser condenada a pagar indenização ao trabalhador, além das multas e sanções citadas no tópico anterior.

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Como funciona o saque aniversário do FGTS?

No tópico anterior, você conferiu que uma das hipóteses para liberação de recursos do FGTS é o saque aniversário. Mas, afinal, você sabe, como essa modalidade de saque funciona?

O saque aniversário é uma sistemática opcional, que permite que os trabalhadores que assim desejarem, realizem um saque anual do FGTS no mês do seu aniversário.

Em contrapartida a liberação do benefício, a legislação determina que em caso de justa causa, o trabalhador receberá apenas a multa rescisória, não podendo sacar o saldo total disponível no fundo.

Confira abaixo, os valores que são liberados anualmente para os optantes pelo saque aniversário:

Saldo (em R$) Alíquota Parcela Adicional (em R$)
Até 500,00 50,00%
De 500,01 até 1.000,00 40,00% R$ 50,00
De 1.000,01 até 5.000,00 30,00% R$ 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00 20,00% R$ 650,00
De 10000,01 até 15.000,00 15,00% R$ 1.150,00
De 15.000,01 até 20.000,00 10,00% R$ 1.900,00
Acima de 20.000,01 5,00% R$ 2.900,00

Ao manter a certidão de FGTS em dia, sua empresa fica em dia com o fisco e ao mesmo tempo, permite que seus funcionários tenham acessos a benefícios, como o saque aniversário.

Como calcular o FGTS na folha de pagamento?

De acordo com a legislação em vigor, a alíquota do FGTS é de 8% sobre a remuneração dos trabalhadores CLT e 2% para o jovem aprendiz.

Após conhecer as alíquotas, o cálculo do valor a ser depositado na conta do FGTS dos funcionários é muito simples.

Na prática, basta multiplicar o valor da folha de pagamento pelas alíquotas vigentes, conforme os exemplos que apresentamos abaixo:

Exemplo I:

  • Valor da Folha de pagamento dos funcionários: R$ 50.000,00
  • Valor da folha de pagamento jovem aprendiz: R$ 0,00
  • FGTS a recolher: R$ 50.000,00 x 8% = R$ 4.000,00

Exemplo II:

  • Valor da Folha de pagamento dos funcionários: R$ 50.000,00
  • Valor da folha de pagamento jovem aprendiz: R$ 5.000,00
  • FGTS a recolher: ( R$ 50.000,00 x 8%) + (R$ 5.000,00 X 2%) = R$ 5.000,00

Para evitar erros de cálculo, recolher corretamente os valores devidos e ter acesso a certidão de FGTS, conte com o apoio e assessoria de um contador para processar a sua folha de pagamento.

Como calcular o FGTS na rescisão?

Para que uma empresa possa permanecer em situação regular com o fisco e obter a certidão de FGTS, também é preciso manter em dia o FGTS devido na rescisão.

Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por decisão do empregador e sem justa causa, a legislação determina o depósito de uma multa equivalente a 40% do saldo vinculado à conta do FGTS.

Além disso, deve ser depositada a importância de 8% sobre o valor da rescisão, assim como acontece nas demais folhas de pagamento.

O que fazer quando a empresa não deposita o FGTS?

Ao longo dos tópicos anteriores, foi possível conferir que a empresa que não recolhe o Fundo de Garantia fica sujeita ao pagamento de multas, não pode obter a certidão de FGTS e com isso, é impedida de participar de licitações públicas, dentre outras sanções.

Para confirmar se a empresa está depositando corretamente o FGTS, os trabalhadores podem consultar o extrato do Fundo de Garantia no aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

Confira o passo a passo abaixo e veja como funciona:

  1. Na loja de aplicativos do seu celular, busque por FGTS;
  2. Clique em “Instalar” e abra o aplicativo;
  3. Selecione a opção “Cadastre-se”;
  4. Preencha todos os dados solicitados: CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail e cadastre uma senha de acesso;
  5. A senha deve ser numérica, com seis dígitos;
  6. Depois de incluir seus dados, clique no botão “Não sou um robô”.
  7. Você vai receber um e-mail de confirmação. Clique no link que foi enviado;
  8. Após o cadastramento, abra o APP e informe o “CPF” e “Senha” cadastrada.
  9. Após o login, aparecerão algumas perguntas adicionais sobre a sua vida funcional.
  10. Após responder essas perguntas você deve ler e aceitar as condições de uso do aplicativo, clicando em “Concordar. ”
  11. Pronto, agora você já pode usar o APP FGTS para consultar o extrato e realizar outras ações, como optar pelo saque aniversário.

Por fim, após visualizar o extrato, é hora de conferir o que um funcionário deve fazer ao identificar que a empresa onde trabalha não está depositando corretamente o Fundo de Garantia.

  1. Entrar em contato diretamente com o empregador para verificar o motivo do atraso e o prazo para regularização;
  2. Denunciar a empresa junto ao sindicato de classe ou Ministério Público do Trabalho;
  3. Exigir o pagamento dos valores pendentes por meio de uma ação na Justiça do Trabalho.

Vale lembrar que o FGTS deve ser depositado até o dia 7 de cada mês, levando em consideração o mês anterior.

Além disso, o trabalhador deve considerar que os depósitos levam alguns dias para compensar.

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