Situação CNPJ: Significado e como consultar | Já Calculei





Situação CNPJ: Significado e como consultar

Por: | Data: fevereiro 14, 2022

Situação CNPJ

Situação CNPJ: Saiba quais são, entenda o significado e veja como resolver possíveis pendências da sua empresa com o fisco.

De acordo com a Receita Federal, um CNPJ pode ter um dos seguintes status:

  • Ativo;
  • Suspenso;
  • Inapto;
  • Baixado;

Nesse conteúdo, vamos analisar cada status e apresentar todos os detalhes sobre cada opção. Mas, antes, é importante que você saiba como consultar o status, ou seja, a situação do seu CNPJ.

Confira o passo a passo:

1.Acesse o site da Receita Federal para consulta de CNPJ, clicando aqui.

2.Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.

3.Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.

Será apresentado na tela, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento que dentre outras informações, apresenta a situação do seu CNPJ.

Não sabe o significado da situação na qual se encontra o seu CNPJ? Continue conosco e confira a sequência desse conteúdo.

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Situação CNPJ Ativo

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral ativa quando a entidade ou o estabelecimento se encontrar em situação regular perante o fisco.

Esse é o status que o CNPJ de uma empresa em dia com suas obrigações fiscais e apta para exercer suas atividades deve permanecer.

Na prática, quando um CNPJ se encontra em um status diferente desse, é preciso ligar o sinal de alerta e entrar em contato com a sua contabilidade, pois existe alguma pendência que precisa ser corrigida.

A depender da pendência encontrada e da agilidade para resolução do problema, o seu CNPJ poderá retornar ao status ativo.

Por outro lado, caso o problema não seja sanado em tempo hábil, a empresa poderá ser baixada de ofício pelo fisco, ficando definitivamente impedida de exercer suas atividades.

Situação CNPJ Suspenso

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa nas seguintes situações:

  • Em função da solicitação da inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;
  • Pessoa jurídica intimada para prestar esclarecimentos por suspeita de que a organização não exista de fato;
  • Pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior;
  • Apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;
  • Em função da interrupção temporária das atividades, com declaração de tal situação ao órgão de registro;
  • Pessoa jurídica intimada pelo fisco para prestar esclarecimentos em função da omissão contumaz na entrega de suas obrigações;
  • Pessoa jurídica que não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu quadro societário, quando for o caso;
  • Suspensão por determinação judicial;
  • Em função de inconsistências em seus dados cadastrais.

O CNPJ em situação cadastral suspensa ainda pode ser recuperado, mediante correção das pendências.

Para reativação do CNPJ, é fundamental que o empresário procure um serviço de contabilidade que o auxilie na identificação e correção das pendências encontradas pelo fisco.

Situação CNPJ Inapto

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral inapta nas seguintes situações:

  • Em função da pendência por dois períodos consecutivos das seguintes declarações:
  • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
  • Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);
  • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
  • Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD);
  • e-Financeira;
  • Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);
  • Em função da não confirmação de recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela Receita Federal;
  • Empresa não localizada no endereço constante do CNPJ;
  • Em função da denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela Receita Federal;
  • Empresas com irregularidades em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

Com o apoio de um serviço de contabilidade, o empresário também pode identificar a causa e regularizar o seu CNPJ Inapto.

Situação CNPJ Baixado

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida ou for baixada de ofício pela Receita Federal.

A baixa de ofício por parte da Receita Federal ocorre quando a empresa não apresentou, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados no tópico anterior e que após intimação não regularizar sua situação no prazo de 60 dias.

Além disso, o CNPJ também pode ser baixado nas seguintes hipóteses:

  • Empresa que não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social;
  • Não for localizada no endereço constante do CNPJ e cujo representante legal não for localizado;
  • Empresa domiciliada no exterior que não indicar seu procurador ou representante legal no Brasil.
  • Empresa que emitir documentos fiscais que relatem operações fictícias;
  • Pessoa jurídica com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro;
  • Pessoa jurídica cuja baixa foi determinada judicialmente.

A baixa do CNPJ é definitiva e, portanto, não permite a recuperação ou reativação do CNPJ, mesmo que por solicitação do seu responsável legal.

Situação CNPJ Nulo

Por fim, a inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição em função das seguintes hipóteses:

  • Em função da atribuição de mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento;
  • For constatado vício não sanável no ato cadastral.

Um CNPJ declarado nulo, não possui validade jurídica e não pode ser recuperado.

Como consultar a situação CNPJ MEI

Consultar a situação CNPJ MEI é muito simples e ajuda o microempreendedor a manter o cadastro da sua empresa em dia com o fisco, evitando sua exclusão do MEI.

Para consultar a situação CNPJ MEI, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
  • Clique em “SIMEI Serviços” e na sequência em “Consulta Optantes”;
  • Na nova página, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  • Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.

Após seguir o passo a passo, você terá acesso a um comprovante indicando se a empresa em questão é optante ou não pelo MEI.

Por sua vez, para verificar o status do seu CNPJ, basta seguir o passo a passo apresentado na introdução deste conteúdo e replicado abaixo:

  • Acesse o site da Receita Federal para consulta de CNPJ, clicando aqui.
  • Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
  • Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.

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Como consultar situação CNPJ na Rede Sim

Através do Portal Rede Sim, todo e qualquer interessado que disponha de uma senha GOV, pode consultar a situação de um CNPJ, a partir do seu número ou mesmo do nome da pessoa jurídica.

Para isso, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acesse o site para consulta de pessoa jurídica da Rede Sim, clicando aqui;
  • Na sequência, clique em: Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento;
  • Efetue o login com o seu CPF e senha GOV.

Situação CNPJ: Veja como emitir certidões negativas

As certidões negativas indicam que a pessoa jurídica consultada, não possui pendências com o órgão ou entidade responsável pela emissão da certidão.

Normalmente, este tipo de documento costuma ser solicitado por bancos para análise de crédito e financiamento, por órgãos públicos, fornecedores e até mesmo por investidores.

Dentre as mais importantes certidões negativas que uma pessoa jurídica precisa ter, podemos destacar:

  • Certidão Negativa da Receita Federal: A Certidão Negativa da Receita Federal, comprova que a pessoa jurídica em questão não possui débitos em aberto com o Governo Federal e que também, não se encontra inscrita na Dívida Ativa da União.
  • Em outras palavras, esse tipo de certidão indica a inexistência de débitos relativos a impostos como o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Simples Nacional e também em relação a multas, contribuições e taxas cobradas pelo Governo Federal.
  • Certidão Negativa Estadual: A Certidão Negativa Estadual comprova que a pessoa jurídica em questão não possui débitos em aberto com o Governo do Estado, incluindo valores relacionados a taxas diversas e impostos como ICMS e IPVA.
  • Certidão Negativa Municipal: A Certidão Negativa Municipal comprova que a pessoa jurídica em questão não possui débitos em aberto com a prefeitura, incluindo aqueles relativos ao ISS e ao IPTU.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, indica que a empresa em questão não possui débitos com a Justiça do Trabalho.
  • Certidão Negativa de FGTS: A certidão negativa de FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal e indica que a pessoa jurídica em questão não possui débitos em aberto com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • Certidão Negativa do INSS: Emitida pela Previdência Social, a certidão do INSS comprova que a empresa está em dia com os depósitos das suas contribuições de caráter previdenciário.
  • Certidão Negativa da Justiça Federal: A CND da Justiça Federal, documento que comprova que a empresa em questão não está respondendo a processos, no âmbito cível ou criminal.

Após apresentar uma relação com os principais tipos de CND disponíveis em nosso país, precisamos esclarecer que apenas consultar a situação do CNPJ não é suficiente para confirmar que uma empresa se encontra em dia com todas as suas obrigações.

Por que é importante consultar a situação CNPJ?

Consultar com regularidade a situação CNPJ, é fundamental para que possamos ter a certeza de que todas as obrigações da pessoa jurídica estão em dia com o fisco e demais órgãos competentes, evitando assim:

  • Cobrança de multa e juros;
  • Suspensão do CNPJ;
  • Baixa definitiva do CNPJ;
  • Cobrança judicial de valores;
  • Penhora de bens.

Por isso, costumamos reforçar aqui no blog, a importância do apoio e assessoria fornecido pelos serviços de contabilidade.

Com o suporte de uma contabilidade, você mantém o CNPJ da sua empresa em situação regular, evitando uma série de complicações e dor de cabeça perante o fisco.

Regularize pendências no seu CNPJ e mantenha a sua empresa em dia com o fisco, com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade.

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Conheça alguns dos nossos serviços:

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  • Atendimento humanizado via chat e e-mail;
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  • Entrega de todas as obrigações acessórias em dia;
  • Emissão de relatórios contábeis (DRE e Balanço Patrimonial)
  • Escrituração de movimentos fiscais e contábeis;
  • Cálculo da folha de pagamento e pró-labore dos sócios;
  • Todos os documentos assinados por um contador;
  • Dentre outros serviços e soluções em contabilidade.

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