O que significa CNPJ: Tire suas dúvidas

Por: | Data: novembro 1, 2021

O que significa CNPJ

Você sabe o que significa CNPJ, como emitir CNPJ e qual a sua importância para as empresas e para o governo?

Neste conteúdo, vamos explicar todos os detalhes e apresentar todas as informações que você precisa a respeito do CNPJ, incluindo:

  • O que significa CNPJ
  • Quem precisa ter CNPJ
  • Quais as vantagens de ter CNPJ
  • Quais são os tipos de CNPJ
  • Como emitir CNPJ
  • Como alterar CNPJ
  • Como consultar CNPJ na Receita Federal

O que significa CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, um documento emitido pela Receita Federal para cadastro e identificação de todas as pessoas jurídicas e empresas instaladas no Brasil.

O documento em questão é composto por 14 dígitos numéricos, únicos por empresa e organizados com base na seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/XXXX-XX.

Muito semelhante ao CPF, o CNPJ é único por empresa, isso significa que duas empresas não podem ter o mesmo número de CNPJ.

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Quem precisa ter CNPJ

De acordo com a legislação em vigor e com as determinações da Receita Federal, as seguintes pessoas jurídicas precisam ter CNPJ:

  • Órgãos públicos;
  • Condomínios;
  • Grupos e consórcios de sociedades;
  • Consórcios de empregadores;
  • Clubes e fundos de investimento;
  • Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
  • Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
  • Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
  • Serviços notariais e de registro;
  • Fundos públicos;
  • Fundos privados;
  • Candidatos a cargo político;
  • Incorporações imobiliárias;
  • Comissões polinacionais;
  • Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
  • Instituições bancárias;
  • Sociedades em Conta de Participação (SCPs);
  • Outras entidades, por interesse da Receita Federal.

Quais as vantagens de ter CNPJ

Você já sabe o que significa CNPJ e quem precisa ter esse documento, sendo assim, é hora de conferir as suas principais vantagens.

Com um CNPJ ativo, a sua empresa é reconhecida pelo governo e passa a contar com uma série de direitos e benefícios, dentre os quais, podemos destacar:

  • Permissão para emissão de notas fiscais;
  • Acesso direto a fornecedores para aquisição de mercadorias com custo reduzido;
  • Acesso a crédito e financiamento com condições e taxas de juros especiais;
  • Permissão para contratação de funcionários;
  • Permissão para participar de licitações públicas;
  • Dentre outros benefícios importantes.

Portanto, se você tem ou está pensando em abrir o próprio negócio, saiba que a emissão do CNPJ é fundamental e obrigatória.

Quais são os tipos de CNPJ?

Agora que você já sabe o que significa CNPJ, é hora de conferir os tipos de CNPJ para empresas e esclarecer todas as suas dúvidas sobre o tema.

Muito provavelmente, você já ouviu falar em siglas como MEI, LTDA, S.A. Mas, afinal, você sabe o que elas significam e conhece suas diferenças?

Na prática, essas siglas estão diretamente relacionadas aos tipos de empresa e CNPJ que empresários e empreendedores podem abrir aqui no Brasil e para que não restem mais dúvidas, veremos mais detalhes sobre os diferentes tipos de CNPJ na sequência.

MEI – Microempreendedor Individual

MEI ou Microempreendedor Individual é um tipo de CNPJ destinado para pequenos empreendedores que desejam abrir um negócio sem sócios.

Criado pela Lei Complementar 128/2008, o MEI facilitou o acesso de pequenos empreendedores a formalização dos seus negócios, pois dispensou boa parte da burocracia relacionada à abertura de uma empresa.

Atualmente, quem decide abrir um MEI, conta com uma série de benefícios, incluindo:

  • Simplificação da abertura da empresa;
  • Abertura gratuita do CNPJ;
  • Pagamento de impostos em valor fixo;
  • Pagamento de impostos em guia única;
  • Permissão para emitir notas fiscais;
  • Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários.

Em contrapartida, como é destinado a pequenos negócios, o MEI possui faturamento anual limitado a R$ 81 mil e permissão para contratar apenas 1 funcionário.

EI – Empresário Individual

Como opção ao MEI, quem deseja abrir um CNPJ sem sócios, ou seja, individualmente, pode optar pelo EI – Empresário Individual.

Neste tipo de CNPJ, o empreendedor possui maior autonomia, uma vez que poderá contratar mais funcionários e não ficará restrito ao limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.

Contudo, apesar de oferecer maior flexibilidade, o Empresário Individual não vem sendo uma opção muito utilizada, desde a chegada da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Isso acontece, pois no caso do EI, o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa ficam vinculados, o que expõe o empreendedor a um certo risco.

Na prática, com essa vinculação, caso necessário, a justiça pode utilizar bens pessoais do responsável pela empresa para quitar dívidas do negócio.

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

Criada pela Lei da Liberdade Econômica, a SLU instituiu um tipo de CNPJ que era muito aguardado, e, portanto, foi bastante comemorado por contadores, empresários e empreendedores.

Quem decide abrir esse tipo de CNPJ, não tem restrições quanto ao número de funcionários e faturamento, como também, não terá o seu patrimônio pessoal vinculado ao da empresa.

Sendo assim, como oferece maior flexibilidade e segurança jurídica ao empreendedor, a SLU vem sendo a opção mais indicada para quem pretende abrir uma empresa individualmente, ou seja, sem sócios.

Sociedade Empresária Limitada

A Sociedade Empresária Limitada é uma opção destinada a empreendedores que desejam constituir uma empresa em sociedade.

Tratando-se de um tipo de CNPJ voltado exclusivamente para sociedades, se faz necessário no mínimo duas pessoas para formalizar um negócio com essa natureza jurídica.

Vale destacar que na Sociedade Empresária Limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada à sua participação no empreendimento, garantindo maior segurança jurídica aos empresários e empreendedores.

S/A – Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima ou S/A, como também é conhecida, é um tipo de empresa e CNPJ, destinado para a abertura de empresas cujo capital é dividido em ações.

Essa natureza jurídica costuma ser utilizada em grandes empresas, sendo obrigatória para aquelas que são listadas na Bolsa de Valores.

Nesse tipo de empresa, a responsabilidade dos sócios (acionistas) é limitada ao percentual de participação de cada um deles no negócio.

Além disso, as Sociedades Anônimas podem ser classificadas em:

  • Sociedade Anônima de Capital Aberto: Classificação atribuída para empresas que possuem ações listadas na Bolsa de Valores.
  • Sociedade Anônima de Capital Fechado: Classificação atribuída para empresas que não possuem ações listadas na Bolsa de Valores.

S/S – Sociedade Simples

Por fim, temos a Sociedade Simples, natureza jurídica indicada para profissionais que desejam constituir uma sociedade para desenvolver suas atividades profissionais.

Dentre os profissionais que podem constituir esse tipo de sociedade, podemos citar: engenheiros, arquitetos, contadores, médicos, dentistas, entre outros.

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Como emitir CNPJ

Agora que você já sabe o que significa CNPJ e conhece as suas principais vantagens, é hora de conferir o que é preciso para emitir um CNPJ.

Em primeiro lugar, você precisará contratar um serviço de contabilidade para cuidar dos processos e trâmites legais relacionados à abertura da empresa.

O contador é o profissional mais indicado para auxiliar você na abertura de um CNPJ, pois além de conhecer as exigências legais, ele auxiliará você em diversos aspectos importantes, dentre eles:

  • Definição do CNAE da empresa;
  • Definição do regime tributário;
  • Definição da natureza jurídica.

Logo após, contratar um contador, você precisará fornecer alguns documentos e informações necessárias para emissão do CNPJ, dentre eles:

  • Razão social e nome fantasia da empresa;
  • RG e CPF dos sócios;
  • Comprovante de Residência;
  • Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária.

Vale destacar que com essas informações em mãos, o contador cuidará da emissão do CNPJ e de outros documentos importantes para a sua empresa, dentre eles:

  • Registro na Junta Comercial;
  • Emissão da Inscrição Estadual;
  • Emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.
  • Emissão de licenças especiais (quando necessário).

Precisando de apoio e assessoria especializada para emitir o seu CNPJ? Conte com a Já Calculei Contabilidade, aqui a abertura de CNPJ é grátis e sem burocracia, confira o passo a passo:

  • Efetue o seu cadastro em nosso chatbot, clicando aqui;
  • Tire as suas dúvidas com o nosso time de contadores;
  • Forneça os documentos necessários e aguarde o prazo para abertura do CNPJ.

Como alterar CNPJ

Você sabia que pode alterar algumas informações no CNPJ da sua empresa? Confira o que pode ser alterado:

  • Nome fantasia da empresa;
  • Lista de atividades (CNAE);
  • Endereço da empresa;
  • Informações de contato.

Para alterar uma ou mais informações relacionadas ao CNPJ, você também precisará do auxílio de um contador.

Além de solicitar as alterações no CNPJ, o contador atualizará o cadastro da empresa nos demais órgãos públicos competentes, dentre eles:

  • Junta Comercial do Estado;
  • Secretaria Estadual de Fazenda;
  • Secretaria Municipal de Fazenda.

Como consultar CNPJ na Receita Federal

Agora que você já sabe o que significa CNPJ, confira como consultar as suas informações gratuitamente na internet:

  1. Acesse o site da Receita Federal para consulta de CNPJ, clicando aqui.
  2. Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
  3. Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.

Como reativar um CNPJ suspenso ou inapto?

De acordo com a Receita Federal um CNPJ pode ter os seguintes status:

  • Ativo;
  • Suspenso;
  • Inapto;
  • Baixado;

Por sua vez, dentre os status listados, as condições “Suspenso” e “Inapto” indicam que o CNPJ possui alguma irregularidade que precisa ser solucionada.

A boa notícia, é que nessas duas condições, você pode reativar o seu CNPJ com o auxílio e assessoria de um contador, diferentemente dos status “Baixado” ou “Nulo”, cuja reativação não é possível.

Na sequência, veremos o que significa CNPJ Suspenso e o que significa CNPJ Baixado, incluindo as principais causas que resultam na inclusão desse tipo de status.

O que significa CNPJ Suspenso?

Quando uma empresa fica com o CNPJ Suspenso, a mesma encontra-se temporariamente impedida de desenvolver suas atividades, em razão de um dos motivos abaixo:

  • Em função da solicitação da inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida;
  • Pessoa jurídica intimada para prestar esclarecimentos por suspeita de que a organização não exista de fato;
  • Pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior;
  • Apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise;
  • Em função da interrupção temporária das atividades, com declaração de tal situação ao órgão de registro;
  • Pessoa jurídica intimada pelo fisco para prestar esclarecimentos em função da omissão contumaz na entrega de suas obrigações;
  • Pessoa jurídica que não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu quadro societário, quando for o caso;
  • Suspensão por determinação judicial;
  • Em função de inconsistências em seus dados cadastrais.

O que significa CNPJ Inapto?

Por sua vez, o status Inapto indica que a empresa em questão possui algum tipo de pendência que precisa ser corrigida para que o CNPJ não seja suspenso ou baixado pelo fisco.

Dentre as pendências que podem culminar neste status, podemos destacar:

  • Pendência por dois períodos consecutivos na entrega de declarações;
  • Em função da não confirmação de recebimento de duas ou mais correspondências enviadas pela Receita Federal;
  • Empresa não localizada no endereço constante do CNPJ;
  • Em função da denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela Receita Federal;
  • Empresas com irregularidades em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

O profissional de contabilidade precisará verificar na Receita Federal quais são as pendências que resultaram na suspensão do CNPJ e providenciar a sua regularização.

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