Como Abrir uma ME — Benefícios, Limitações e Protocolos

Por: JáCalculei | Data: junho 15, 2021

Você quer abrir uma ME (microempresa), mas não sabe por onde começar? Não se preocupe! Neste artigo, você vai descobrir as etapas que precisam ser cumpridas, as limitações que vai encontrar no meio do caminho e os protocolos que devem ser seguidos.

A ME foi criada pela Lei do Simples Nacional (Lei Complementar Nº123), que constitui empresas com faturamento de até R$ 360 mil reais ao ano. Além disso, os serviços devem ser prestados por até nove colaboradores ou indústrias com até 19.

Para saber mais sobre esse assunto, neste artigo você verá:

como abrir uma ME — Conheça o passo a passo;
quais os benefícios em abrir uma ME?

Como abrir uma ME — Confira o passo a passo

Além dos protocolos que devem ser seguidos para se enquadrar a uma ME, como o limite de faturamento e a quantidade de colaboradores, existem algumas etapas que devem ser seguidas para realizar a abertura com todos os requisitos obrigatórios, para estar em dia com a lei.

Antes mesmo de dar o primeiro passo, é necessário comparecer à Junta Comercial da sua cidade e adquirir o seu CNPJ na Receita Federal. Depois, é fundamental obter a autorização de funcionamento e com a Prefeitura.

Nesta fase, existem uma série de documentos que é preciso ter um mãos. São eles:

contrato social;
Ficha Nacional de Cadastro (FCN);
cópia autenticada do RG e CPF dos sócios da empresa;
pagamento de taxas por meio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Com esses processos feitos, chegou o momento de conferir os seis passos para abrir uma microempresa:

1. Escolha o modelo de negócio e o nome da empresa

Escolher o modelo de negócio e o nome da empresa é um passo muito importante a ser dado. Isso porque, são esses aspectos que vão dar vida ao seu empreendimento e definir o posicionamento que terá no mercado.

Para isso, é importante consultar o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e saber se o nome está disponível para uso.

2. Contrate um contador

Ter um contador de confiança te auxiliando na abertura de uma ME é fundamental. Além de ter mais segurança nas questões jurídicas e financeiras, o contador facilitará todo o processo, reduzindo as possíveis burocracias.

Na Já Calculei, você encontra uma equipe de profissionais qualificados para te ajudar na abertura do seu negócio. Além de ficar responsável por todo processo, também está disponível para tirar todas as dúvidas referentes às taxas, CNPJ, documentação e cadastro.

3. Defina o regime tributário

Entre os regimes tributários existentes, estão: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Para entender melhor como funciona cada um deles e fazer a escolha certa para o seu negócio, veja as características abaixo:

Simples Nacional: regime simplificado, com o objetivo de facilitar o reconhecimento de tributos das microempresas;
Lucro Presumido: é um regime de apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido;
Lucro Real: é um regime de apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido, com base no lucro real da empresa.

4. Defina regime jurídico

Nesta etapa, será necessário definir o regime jurídico do seu negócio, escolhendo entre EI, EIRELI ou LTDA.

Conheça as características:

EI – Empresa Individual: formada apenas pelo titular, sem sócios, com capital social mínimo de R$ 1 mil reais e não separa o patrimônio pessoal do empresarial;
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada apenas pelo titular, sem sócios, com capital social de no mínimo cem salários mínimos e separa o patrimônio pessoal do empresária;
LTDA – Sociedade Limitada: empresa que limita a responsabilidade de cada sócio ao quanto investiram no negócio e não tem investimento mínimo de capital social.

5. Elabore o Contrato Social

O Contrato Social é indicado para empreendedores que estão abrindo uma ME, para inclusão de sócios, se houver.

Tem como objetivo deixar registrado a sociedade junto ao CNPJ em uma Junta Comercial do seu estado.

6. Faça a Inscrição Estadual

O último passo é fazer a Inscrição Estadual, que serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir a nota fiscal de produtos (NF-e), sendo regularizado na Receita Federal.

Para realizar a Inscrição Estadual, é necessário os seguintes documentos: