Anexo IV Simples Nacional

Por: | Data: novembro 22, 2021

Anexo V Simples Nacional

Aqueles que querem abrir uma empresa para prestar serviços, podem optar pelo Anexo IV Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

Por outro lado, não são todos os empresários que entendem como o Simples Nacional funciona, ainda mais a sua relação de anexos.

Por isso, entender as regras do Anexo IV Simples Nacional é fundamental para o prestador de serviços conseguir administrar mais responsavelmente a sua empresa.

O que é Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário dentre três que existem no Brasil. Sua criação aconteceu com a Lei Complementar 123 de 2006.

O Simples Nacional, surgiu como alternativa às microempresas e empresas de médio porte poderem simplificar a sua arrecadação tributária.

Essa simplificação culminou na criação de uma guia DAS que junta 8 impostos diferentes. São eles:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).

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Entretanto, não são todas as empresas que podem optar por esse regime. As atividades não listadas são obrigadas ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real.

A cobrança das alíquotas é decidida por meio de uma tabela progressiva dividida em 6 faixas de receita. Essa tabela sofre alterações de acordo com cada um dos anexos.

Isso porque cada anexo do Simples Nacional é destinado a um segmento de empresas, no caso das empresas de serviço são os anexos III, IV e V.

O máximo de faturamento que uma empresa pode ter ao ano no Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais. Se esse valor for ultrapassado, ela será desenquadrada do regime.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, podem optar por esse regime tributário, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Para efeitos da legislação em vigor, considera-se como microempresa (ME), as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte (EPP), as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional, é preciso observar os seguintes requisitos:

  • Não ter sócios ou filial no exterior;
  • Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
  • Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
  • Não possuir débitos com o INSS e com o fisco;
  • Exercer atividades contempladas no Simples Nacional.

Por fim, vale destacar que as empresas podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

  • No início das suas atividades (abertura);
  • No mês de janeiro de cada ano.

Para saber mais e solicitar o enquadramento da sua empresa no Simples Nacional, clique aqui e entre em contato com nosso time de contadores.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional possui uma série de vantagens, e por isso, é o regime tributário mais utilizado no país, sendo também, aquele que tem maior procura entre os empreendedores.

Neste tópico, vamos apresentar os principais benefícios do Simples Nacional, vale a pena conferir.

  • Unificação de impostos: No Simples, os impostos são unificados em uma guia única de pagamento, com vencimento no dia 20 de cada mês.
  • Economia de impostos: Em muitos casos, o pagamento de impostos em guia unificada, garante uma boa economia para as empresas.
  • Facilidade de regularização: Empresas com débitos em atraso com o Simples Nacional, podem solicitar o parcelamento da dívida em até 60 prestações.
  • Contabilidade simplificada: As empresas do Simples Nacional contam com um número menor de obrigações acessórias, e por isso, são beneficiadas por honorários contábeis reduzidos.

Qual a data de vencimento do Simples Nacional?

Por padrão, o dia 20 de cada mês é a data de vencimento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vale destacar, que é muito importante que as empresas efetuem o pagamento da DAS até o vencimento, evitando assim, os encargos sobre o atraso no pagamento.

  • Multa: 2%
  • Juros: 0,33% ao dia (limitado a 20%)

Para calcular o Anexo IV do Simples Nacional, destinado a prestadores de serviço, é preciso encontrar a receita bruta anual e depois descobrir a alíquota efetiva. Conforme veremos a seguir:

Receita bruta

Para descobrir a receita bruta basta somar todas as vendas ou serviços realizados nos últimos 12 meses de operação de uma empresa. Porém, se atente a duas exceções:

  • Se a empresa tiver apenas 1 mês de atividade, pegue a receita desse primeiro mês e a multiplique por 12;
  • Se a empresa tiver menos de 12 e mais de 1 mês de atividade, use a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após achar o valor da receita bruta, identifique em qual das 6 faixas da tabela ela se enquadra, para assim descobrir a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

Após identificar a alíquota da tabela, vem a alíquota efetiva. Para descobri-la use a seguinte fórmula:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

  • RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
  • Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
  • PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Veja um exemplo a seguir de uma prestadora de serviços que fatura 650 mil por ano e que, portanto, se enquadra na 3º faixa da tabela do Anexo IV do Simples Nacional.

  • Alíquota efetiva: (R$ 650.000,00 x 10,20% – R$ 22.500,00) / R$ 650.000,00;
  • Alíquota efetiva: (R$ 66.300,00 – R$ 12.420) / R$ 650.000,00;
  • Alíquota efetiva: R$ 53.880,00 / R$ 650.000,00;
  • Alíquota efetiva: 0,08289 ou 8,2%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 45.000) e multiplicar pela alíquota efetiva (8,2%) e assim descobrir o valor a ser pago neste anexo = R$ 3.690,00.

Quais são as atividades do Anexo IV do Simples Nacional?

Na tabela abaixo, você confere a lista completa de atividades enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional.

CNAE Descrição Anexo
6911701 Serviços advocatícios IV
7410202 Design de interiores IV
8121400 Limpeza em prédios e em domicílios IV
8122200 Imunização e controle de pragas urbanas IV
8129000 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente IV
8130300 Atividades paisagísticas IV
3702900 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes IV
4120400 Construção de edifícios IV
4211101 Construção de rodovias e ferrovias IV
4213800 Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas IV
4221901 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica IV
4221902 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica IV
4221904 Construção de estações e redes de telecomunicações IV
4222701 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação IV
4222702 Obras de irrigação IV
4223500 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto IV
4291000 Obras portuárias, marítimas e fluviais IV
4292801 Montagem de estruturas metálicas IV
4292802 Obras de montagem industrial IV
4299501 Construção de instalações esportivas e recreativas IV
4299599 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente IV
4311801 Demolição de edifícios e outras estruturas IV
4311802 Preparação de canteiro e limpeza de terreno IV
4312600 Perfurações e sondagens IV
4313400 Obras de terraplenagem IV
4319300 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente IV
4321500 Instalação e manutenção elétrica IV
4322301 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás IV
4330401 Impermeabilização em obras de engenharia civil IV
4330402 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material IV
4330403 Obras de acabamento em gesso e estuque IV
4330404 Serviços de pintura de edifícios em geral IV
4330405 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores IV
4330499 Outras obras de acabamento da construção IV
4391600 Obras de fundações IV
4399103 Obras de alvenaria IV
4399105 Perfuração e construção de poços de água IV
4399199 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente IV
8011101 Atividades de vigilância e segurança privada IV
8012900 Atividades de transporte de valores IV
8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico IV
8020002 Outras atividades de serviços de segurança IV
8111700 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais IV
9700500 Serviços domésticos IV

ANEXO IV Simples Nacional – Serviços

Confira a tabela do Anexo IV Simples Nacional e confira as suas alíquotas e faixas de faturamento.

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

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Percentual de Repartição dos Tributos

Confira como funciona a repartição dos tributos pagos pelas empresas do Anexo IV Simples Nacional:

ISS CSLL IRPJ COFINS Faixas PIS/Pasep
44,50% 15,20% 18,80% 17,67% 1a Faixa 3,83%
40,00% 15,20% 19,80% 20,55% 2a Faixa 4,45%
40,00% 15,20% 20,80% 19,73% 3a Faixa 4,27%
40,00% 19,20% 17,80% 18,90% 4a Faixa 4,10%
40,00% (*) 19,20% 18,80% 18,08% 5a Faixa 3,92%
21,50% 53,50% 20,55% 6a Faixa 4,45%

Antigo Anexo IV do Simples Nacional (2018)

Confira o antigo Anexo IV do Simples Nacional, que esteve em vigor até o ano de 2018:

ISS PIS CSLL IRPJ COFINS Alíquota Total Receita Bruta em 12 meses (em R$)
2,00% 0,00% 1,22% 0,00% 1,28% 4,50% De R$ 0,00 a R$ 180.000,00
2,79% 0,00% 1,84% 0,00% 1,91% 6,54% De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00
3,50% 0,24% 1,85% 0,16% 1,95% 7,70% De R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00
3,84% 0,27% 1,87% 0,52% 1,99% 8,49% De R$ 540.000,01 a R$ 720.000,00
3,87% 0,29% 1,89% 0,89% 2,03% 8,97% De R$ 720.000,01 a R$ 900.000,00
4,23% 0,32% 1,91% 1,25% 2,07% 9,78% De R$ 900.000,01 a R$ 1.080.000,00
4,26% 0,34% 1,93% 1,62% 2,11% 10,26% De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00
4,31% 0,35% 1,95% 2,00% 2,15% 10,76% De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00
4,61% 0,37% 1,97% 2,37% 2,19% 11,51% De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00
4,65% 0,38% 2,00% 2,74% 2,23% 12,00% De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00
5,00% 0,40% 2,01% 3,12% 2,27% 12,80% De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00
5,00% 0,42% 2,03% 3,49% 2,31% 13,25% De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00
5,00% 0,44% 2,05% 3,86% 2,35% 13,70% De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00
5,00% 0,46% 2,07% 4,23% 2,39% 14,15% De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00
5,00% 0,47% 2,10% 4,60% 2,43% 14,60% De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00
5,00% 0,49% 2,19% 4,90% 2,47% 15,05% De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00
5,00% 0,51% 2,27% 5,21% 2,51% 15,50% De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00
5,00% 0,53% 2,36% 5,51% 2,55% 15,95% De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00
5,00% 0,55% 2,45% 5,81% 2,59% 16,40% De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00
5,00% 0,57% 2,53% 6,12% 2,63% 16,85% De R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Agora que você já sabe como funciona o Anexo IV Simples Nacional, incluindo suas alíquotas e forma de cálculo dos impostos, é hora de conferir o passo a passo para abrir uma empresa prestadora de serviços neste regime.

Para começar, você precisa contratar um serviço de contabilidade e separar os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária (do local para instalação da empresa);
  • Certidão de casamento (se houver).

Com esses documentos em mãos, podemos iniciar os trâmites para registro e legalização da empresa, conforme o passo a passo abaixo:

1.Registro na Junta Comercial

O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional ou em qualquer outro regime tributário se dá, através do registro na Junta Comercial.

Esse registro é realizado após o pagamento de uma taxa, apresentação dos documentos do empresário e seus sócios (caso possua) e entrega do Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

O Contrato Social é um documento de constituição destinado a empresas com sócios, enquanto que o Requerimento de Empresário é destinado a empresas que não possuem sócios, ou seja, registradas por um único empreendedor.

2.Emissão do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, a empresa recebe um NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas, e com isso, pode protocolar o pedido para emissão do CNPJ, junto à Receita Federal.

A emissão do CNPJ é gratuita, solicitada eletronicamente e liberada em poucos dias, quando a documentação enviada ao fisco não possui pendências.

3.Emissão da Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Com o CNPJ em mãos, a contabilidade poderá seguir com os trâmites para abertura e legalização da empresa Simples Nacional.

Nesta etapa, será necessário registrar a empresa no âmbito estadual e também no âmbito municipal, através da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal, respectivamente.

Tratando-se de empresas prestadoras de serviços, a Inscrição Municipal é obrigatória, mas a Inscrição Estadual pode ser opcional.

4.Liberação do Alvará de Funcionamento

Para finalizar os trâmites para abertura e legalização da empresa, basta que a contabilidade solicite na prefeitura, a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

O Alvará em questão é obrigatório para todas as empresas, independente do seu porte, localização e tipo de atividade.

Contabilidade para empresas do Simples Nacional

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Aqui na Já Calculei, você tem planos sob medida e acessíveis para as necessidades do seu negócio, confira as opções para empresas do Simples Nacional:

  • Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
  • Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

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