Anexo I Simples Nacional

Por: | Data: novembro 22, 2021

Anexo V Simples Nacional

Quem tem um comércio pode optar pelo Anexo I Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

No entanto, nem todos sabem exatamente como o Simples Nacional funciona, ou mesmo qual é a lógica de cada um dos seus anexos.

Entender as regras do Anexo I Simples Nacional é fundamental para o comerciante organizar de forma mais financeiramente responsável a sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um dos três regimes tributários do Brasil, sendo o mais novo deles, que foi criado pela Lei Complementar 123 de 2006.

O objetivo de sua criação foi simplificar a arrecadação de impostos de microempresas e empresas de médio porte, que passaram a pagar uma única guia DAS.

Nesta guia, foram aglutinados 8 impostos diferentes, sendo eles:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).

Apesar dessa facilidade de pagamento, não são todas as empresas que podem participar do Simples Nacional. Há segmentos obrigados ao Lucro Presumido e o Lucro Real.

Quanto às alíquotas do regime, estas são dispostas em uma tabela progressiva dividida em 6 faixas de faturamento. Essa tabela, por sua vez, varia de acordo com 5 anexos diferentes.

Cada anexo do Simples Nacional é destinado a um segmento de empresas, ou seja, para empresas de serviços (III, IV e V), comércio (I) e indústria (II).

O limite máximo de faturamento que uma empresa pode ter ao ano no Simples Nacional é de 4,8 milhões de reais. Caso esse valor seja ultrapassado, ela será desenquadrada.

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Como calcular o Anexo I Simples Nacional?

Para calcular o Anexo I do Simples Nacional, destinado para comércios, é necessário achar a receita bruta anual da empresa e depois a sua alíquota efetiva. Vamos ver a seguir.

Receita bruta

A receita bruta é a soma de todas as vendas e serviços prestados nos últimos 12 meses de operação de uma empresa. Todavia, atente-se:

  • Caso seja uma empresa com apenas 1 mês de atividade, considera-se a receita desse mês e a multiplica por 12;
  • Empresas com 2 a 11 meses de atividade usam a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após achar o valor da receita bruta, é preciso identificar em qual das 6 faixas da tabela a empresa se enquadra, pois, assim é possível verificar a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

O próximo passo é calcular a alíquota efetiva. Lembre-se que não é possível descobrir o valor do imposto a ser cobrado sem saber o valor dessa alíquota.

A fórmula para saber a alíquota efetiva é a seguinte:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

  • RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
  • Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
  • PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Veja um exemplo a seguir de uma empresa com faturamento de 1 milhão por ano enquadrada na 4º faixa da tabela do Anexo I do Simples Nacional.

  • Alíquota efetiva: (R$ 1.000.000,00 x 10,70% – R$ 22.500,00) / R$ 1.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: (R$ 107.500,00 – R$ 22.500) / R$ 1.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: R$ 85.000 / R$ 1.000.000,00;
  • Alíquota efetiva: 0,085 ou 8,5%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 75.000) e multiplicar pela alíquota efetiva (8,5%) e assim descobrir o valor a ser pago neste anexo = R$ 6.375,00.

Quais são as atividades do Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I da tabela do Simples Nacional é específico para comércios, e nele se encontram centenas de atividades, confira a tabela:

CNAE Descrição Anexo
4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar I
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores I
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores I
4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar I
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas I
4635401 Comércio atacadista de água mineral I
4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante I
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares I
4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias I
4637106 Comércio atacadista de sorvetes I
4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes I
4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente I
4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral I
4641901 Comércio atacadista de tecidos I
4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho I
4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho I
4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança I
4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho I
4643501 Comércio atacadista de calçados I
4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem I
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria I
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal I
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria I
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações I
4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico I
4649402 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico I
4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos I
4649404 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria I
4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria persianas e cortinas I
4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures I
4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos I
4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar I
4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada I
4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas I
4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente I
4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática I
4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática I
4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação I
4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais I
4686902 Comércio atacadista de embalagens I
4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios I
4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários I
4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados I
4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados I
4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns I
4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines I
4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda I
4721103 Comércio varejista de laticínios e frios I
4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes I
4723700 Comércio varejista de bebidas I
4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros I
4729601 Tabacaria I
4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente I
4743100 Comércio varejista de vidros I
4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos I
4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática I
4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação I
4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo I
4754701 Comércio varejista de móveis I
4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria I
4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação I
4755501 Comércio varejista de tecidos I
4755502 Comércio varejista de artigos de armarinho I
4755503 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho I
4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios I
4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação I
4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas I
4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente I
4761001 Comércio varejista de livros I
4761002 Comércio varejista de jornais e revistas I
4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria I
4762800 Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas I
4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos I
4763602 Comércio varejista de artigos esportivos I
4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos peças e acessórios I
4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping I
4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal I
4774100 Comércio varejista de artigos de óptica I
4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios I
4782201 Comércio varejista de calçados I
4782202 Comércio varejista de artigos de viagem I
4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria I
4785701 Comércio varejista de antigüidades I
4785799 Comércio varejista de outros artigos usados I
4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos I
4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais I
4789003 Comércio varejista de objetos de arte I
4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório I
4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem I
4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente I
5611201 Restaurantes e similares I
5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares I
5611204 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas I
5611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas I
5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas I
5620103 Cantinas – serviços de alimentação privativos I
5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar I
111301 Cultivo de arroz I
111302 Cultivo de milho I
111303 Cultivo de trigo I
111399 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente I
112101 Cultivo de algodão herbáceo I
112102 Cultivo de juta I
112199 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente I
113000 Cultivo de cana-de-açúcar I
114800 Cultivo de fumo I
115600 Cultivo de soja I
116401 Cultivo de amendoim I
116402 Cultivo de girassol I
116403 Cultivo de mamona I
116499 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente I
119901 Cultivo de abacaxi I
119902 Cultivo de alho I
119903 Cultivo de batata-inglesa I
119904 Cultivo de cebola I
119905 Cultivo de feijão I
119906 Cultivo de mandioca I
119907 Cultivo de melão I
119908 Cultivo de melancia I
119909 Cultivo de tomate rasteiro I
119999 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente I
121101 Horticultura, exceto morango I
121102 Cultivo de morango I
122900 Cultivo de flores e plantas ornamentais I
131800 Cultivo de laranja I
132600 Cultivo de uva I
133401 Cultivo de açaí I
133402 Cultivo de banana I
133403 Cultivo de caju I
133404 Cultivo de cítricos, exceto laranja I
133405 Cultivo de coco-da-baía I
133406 Cultivo de guaraná I
133407 Cultivo de maçã I
133408 Cultivo de mamão I
133409 Cultivo de maracujá I
133410 Cultivo de manga I
133411 Cultivo de pêssego I
133499 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente I
134200 Cultivo de café I
135100 Cultivo de cacau I
139301 Cultivo de chá-da-índia I
139302 Cultivo de erva-mate I
139303 Cultivo de pimenta-do-reino I
139304 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino I
139305 Cultivo de dendê I
139306 Cultivo de seringueira I
139399 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente I
141501 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto I
141502 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto I
142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas I
151201 Criação de bovinos para corte I
151202 Criação de bovinos para leite I
151203 Criação de bovinos, exceto para corte e leite I
152101 Criação de bufalinos I
152102 Criação de eqüinos I
152103 Criação de asininos e muares I
153901 Criação de caprinos I
153902 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã I
154700 Criação de suínos I
155501 Criação de frangos para corte I
155502 Produção de pintos de um dia I
155503 Criação de outros galináceos, exceto para corte I
155504 Criação de aves, exceto galináceos I
155505 Produção de ovos I
159801 Apicultura I
159802 Criação de animais de estimação I
159803 Criação de escargô I
159804 Criação de bicho-da-seda I
159899 Criação de outros animais não especificados anteriormente I
170900 Caça e serviços relacionados I
210101 Cultivo de eucalipto I
210102 Cultivo de acácia-negra I
210103 Cultivo de pinus I
210104 Cultivo de teca I
210105 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca I
210106 Cultivo de mudas em viveiros florestais I
210107 Extração de madeira em florestas plantadas I
210108 Produção de carvão vegetal – florestas plantadas I
210109 Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadas I
210199 Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas I
220901 Extração de madeira em florestas nativas I
220902 Produção de carvão vegetal – florestas nativas I
220903 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas I
220904 Coleta de látex em florestas nativas I
220905 Coleta de palmito em florestas nativas I
220906 Conservação de florestas nativas I
220999 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas I
311601 Pesca de peixes em água salgada I
311602 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada I
311603 Coleta de outros produtos marinhos I
312401 Pesca de peixes em água doce I
312402 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce I
312403 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce I
321301 Criação de peixes em água salgada e salobra I
321302 Criação de camarões em água salgada e salobra I
321303 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra I
321304 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra I
321399 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente I
322101 Criação de peixes em água doce I
322102 Criação de camarões em água doce I
322103 Criação de ostras e mexilhões em água doce I
322104 Criação de peixes ornamentais em água doce I
322105 Ranicultura I
322106 Criação de jacaré I
322199 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente I
500301 Extração de carvão mineral I
500302 Beneficiamento de carvão mineral I
600001 Extração de petróleo e gás natural I
600002 Extração e beneficiamento de xisto I
600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas I
710301 Extração de minério de ferro I
721901 Extração de minério de alumínio I
722701 Extração de minério de estanho I
723501 Extração de minério de manganês I
724301 Extração de minério de metais preciosos I
725100 Extração de minerais radioativos I
729401 Extração de minérios de nióbio e titânio I
729402 Extração de minério de tungstênio I
729403 Extração de minério de níquel I
729404 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente I
810001 Extração de ardósia e beneficiamento associado I
810002 Extração de granito e beneficiamento associado I
810003 Extração de mármore e beneficiamento associado I
810004 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado I
810005 Extração de gesso e caulim I
810006 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado I
810007 Extração de argila e beneficiamento associado I
810008 Extração de saibro e beneficiamento associado I
810009 Extração de basalto e beneficiamento associado I
810099 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado I
891600 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos I
892401 Extração de sal marinho I
892402 Extração de sal-gema I
893200 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) I
899101 Extração de grafita I
899102 Extração de quartzo I
899103 Extração de amianto I
899199 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente I
1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria I
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas I
3600602 Distribuição de água por caminhões I
4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos I
4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados I
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados I
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados I
4511105 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados I
4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados I
4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores I
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores I
4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas I
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas I
4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas I
4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas I
4621400 Comércio atacadista de café em grão I
4622200 Comércio atacadista de soja I
4623101 Comércio atacadista de animais vivos I
4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal I
4623103 Comércio atacadista de algodão I
4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado I
4623105 Comércio atacadista de cacau I
4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas I
4623107 Comércio atacadista de sisal I
4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada I
4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais I
4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente I
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios I
4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados I
4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas I
4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada I
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos I
4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos I
4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação I
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados I
4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados I
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar I
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais I
4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada I
4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado I
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel I
4637102 Comércio atacadista de açúcar I
4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras I
4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada I
4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano I
4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário I
4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios I
4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia I
4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos I
4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças I
4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças I
4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial partes e peças I
4664800 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças I
4665600 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial partes e peças I
4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores partes e peças I
4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente partes e peças I
4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados I
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas I
4673700 Comércio atacadista de material elétrico I
4674500 Comércio atacadista de cimento I
4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares I
4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos I
4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente I
4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral I
4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (trr) I
4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr) I
4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante I
4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto I
4681805 Comércio atacadista de lubrificantes I
4682600 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp) I
4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo I
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros I
4684202 Comércio atacadista de solventes I
4684299 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente I
4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção I
4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto I
4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão I
4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão I
4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos I
4689301 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis I
4689302 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados I
4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente I
4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários I
4722901 Comércio varejista de carnes – açougues I
4722902 Peixaria I
4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência I
4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores I
4732600 Comércio varejista de lubrificantes I
4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura I
4742300 Comércio varejista de material elétrico I
4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas I
4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos I
4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas I
4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente I
4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento I
4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral I
4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos peças e acessórios I
4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas I
4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas I
4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos I
4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários I
4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos I
4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria I
4784900 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) I
4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação I
4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários I
4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos I
4789009 Comércio varejista de armas e munições I
5612100 Serviços ambulantes de alimentação I
5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê I
6810201 Compra e venda de imóveis próprios I

 

 

ANEXO I Simples Nacional – Comércio

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

Percentual de Repartição dos Tributos

CPP CSLL ICMS IRPJ COFINS Faixas PIS/Pasep
41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 1a Faixa 2,76%
41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 2a Faixa 2,76%
42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 3a Faixa 2,76%
42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 4a Faixa 2,76%
42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 5a Faixa 2,76%
42,10% 10,00% 13,50% 28,27% 6a Faixa 6,13%

Antigo Anexo I do Simples Nacional (2018)

CPP CSLL ICMS IRPJ COFINS PIS/Pasep Alíquota Total Receita Bruta em 12 meses (em R$)
2,75% 0,00% 1,25% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% Até 180.000,00
2,75% 0,00% 1,86% 0,00% 0,86% 0,00% 5,47% De 180.000,01 a 360.000,00
2,75% 0,31% 2,33% 0,27% 0,95% 0,23% 6,84% De 360.000,01 a 540.000,00
2,99% 0,35% 2,56% 0,35% 1,04% 0,25% 7,54% De 540.000,01 a 720.000,00
3,02% 0,35% 2,58% 0,35% 1,05% 0,25% 7,60% De 720.000,01 a 900.000,00
3,28% 0,38% 2,82% 0,38% 1,15% 0,27% 8,28% De 900.000,01 a 1.080.000,00
3,30% 0,39% 2,84% 0,39% 1,16% 0,28% 8,36% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
3,35% 0,39% 2,87% 0,39% 1,17% 0,28% 8,45% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
3,57% 0,42% 3,07% 0,42% 1,25% 0,30% 9,03% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
3,60% 0,43% 3,10% 0,43% 1,26% 0,30% 9,12% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
3,94% 0,46% 3,38% 0,46% 1,38% 0,33% 9,95% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
3,99% 0,46% 3,41% 0,46% 1,39% 0,33% 10,04% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
4,01% 0,47% 3,45% 0,47% 1,40% 0,33% 10,13% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
4,05% 0,47% 3,48% 0,47% 1,42% 0,34% 10,23% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
4,08% 0,48% 3,51% 0,48% 1,43% 0,34% 10,32% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
4,44% 0,52% 3,82% 0,52% 1,56% 0,37% 11,23% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
4,49% 0,52% 3,85% 0,52% 1,57% 0,37% 11,32% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
4,52% 0,53% 3,88% 0,53% 1,58% 0,38% 11,42% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
4,56% 0,53% 3,91% 0,53% 1,60% 0,38% 11,51% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
4,60% 0,54% 3,95% 0,54% 1,60% 0,38% 11,61% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

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