Aliquota Simples Nacional Anexo III

Por: | Data: fevereiro 17, 2022

Aliquota Simples Nacional Anexo III

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a micro e pequenas empresas, ou seja, estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Podem participar desse regime, empresas da indústria, do comércio e do setor de prestação de serviços, a depender do tipo de atividade (CNAE) que desenvolvem.

Essas empresas são classificadas pelo Simples Nacional em um dos seus 5 Anexos, sendo o Anexo III, que é utilizado por empresas prestadoras de serviços, um deles.

Se você possui ou pretende abrir uma empresa prestadora de serviço, precisa conhecer o Anexo III e suas alíquotas.

Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar 123/2006, que dentre outras coisas, determina quais empresas podem optar por este regime tributário.

A legislação em questão determina que podem optar pelo Simples, todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, desde que a empresa observe os seguintes itens:

  • Não tenha sócios ou filial no exterior;
  • Não tenha como sócia outra pessoa jurídica;
  • Não esteja constituída como sociedade anônima (S.A);
  • Não possua débitos com o INSS e com o fisco;
  • Desenvolva atividades permitidas no Simples Nacional.

Cumpridos os requisitos, as empresas podem solicitar o enquadramento no Simples Nacional em dois momentos:

  • Na abertura da empresa: Neste caso, o enquadramento é autorizado em qualquer época do ano, observando limites proporcionais de faturamento.
  • No mês de janeiro: Empresas enquadradas em outros regimes tributários, podem migrar para o Simples Nacional, mediante solicitação enviada a Receita Federal no mês de janeiro de cada ano.

Fora das hipóteses e condições acima, não é possível optar pelo Simples Nacional, restando como alternativas, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

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Anexo III do Simples Nacional

O Anexo III do Simples Nacional atende a maior parte das empresas prestadoras de serviço enquadradas no regime.

Na tabela abaixo, você confere as faixas de faturamento e alíquotas do Anexo III:

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

Como podemos observar, a alíquota inicial nesse Anexo corresponde a 6% ao mês, podendo chegar a 33%, a depender do faturamento da empresa.

No entanto, o que nem todo mundo sabe, é que além das alíquotas, existe um valor a deduzir, ou seja, um desconto para cada faixa de faturamento.

Quando aplicado o valor a deduzir, a faixa de alíquotas do Anexo III varia entre 6% e 19,50% ao mês.

Impostos do Anexo III Simples Nacional

As empresas enquadradas no Anexo III Simples Nacional, são prestadoras de serviços e contribuem por meio de uma guia única, com os seguintes impostos:

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
  • CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
  • ISS – Imposto Sobre Serviços.

Por sinal, é justamente a unificação de todos esses impostos em guia única que faz do Simples Nacional a opção mais procurada pelas empresas.

Tabela de Partilha – Anexo III do Simples Nacional

Você já sabe quais são as alíquotas do Simples Nacional Anexo III e os impostos que estão inclusos na contribuição mensal das empresas enquadradas neste anexo.

Agora, é hora de ir além, conferir a tabela de partilha e entender quais são as alíquotas de cada imposto dentro do Anexo III.

Faixas CPP ISS CSLL IRPJ COFINS PIS/Pasep
1a Faixa 43,40% 33,50% 3,50% 4,00% 12,82% 2,78%
2a Faixa 43,40% 32,00% 3,50% 4,00% 14,05% 3,05%
3a Faixa 43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64% 2,96%
4a Faixa 43,40% 32,50% 3,50% 4,00% 13,64% 2,96%
5a Faixa 43,40% 33,50% (*) 3,50% 4,00% 12,82% 2,78%
6a Faixa 30,50% 15,00% 35,00% 16,03% 3,47%

A princípio a tabela de partilha pode parecer confusa, por isso, um exemplo prático facilita.

Considerando que uma empresa enquadrada  na 2ª faixa de faturamento pagou R$ 1.000,00 ao Simples Nacional em determinado mês, teríamos:

  • CPP: R$ 434,00
  • ISS: R$ 320,00
  • CSLL: R$ 35,00
  • IRPJ: R$ 40,00
  • COFINS: R$ 140,50
  • PIS: R$ 30,50

Como podemos ver, a empresa paga o Simples Nacional em guia única, mas existe uma partilha dos valores realizada internamente pelo Governo.

O objetivo é facilitar a vida das empresas, evitando o cálculo e pagamento de diversas guias diferentes.

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Anexo III do Simples Nacional e o Fator R

Agora que você já conhece as alíquotas do Simples Nacional Anexo III e a sua tabela de partilha, é hora de ficar por dentro do Fator R.

O Fator R é uma particularidade que alcança as empresas enquadradas no Anexo III do Simples Nacional e que determina o seguinte:

  • Empresas que possuem despesas com folha de pagamento igual ou superior a 28% do seu faturamento, podem permanecer no Anexo III.
  • Empresas que possuem despesas com folha de pagamento, em percentual inferior a 28% do seu faturamento, devem ser tributadas no Anexo V.

Anexo III ou Anexo V: qual a melhor opção?

De acordo com a regra do Fator R, empresas enquadradas no Anexo III do Simples Nacional também podem ser tributadas pelo Anexo V.

Diante dessa possibilidade, muitos se perguntam:

“Anexo III ou Anexo V, qual a melhor opção?”

Sem dúvida alguma, o Anexo III é a melhor opção, uma vez que suas alíquotas de tributação são menores, iniciando em apenas 6% sobre o faturamento mensal.

Por sua vez, o Anexo V possui alíquotas maiores, que iniciam em 15,50% ao mês.

Considerando as alíquotas em questão e a regra do Fator R, podemos concluir que essa é uma estratégia do governo para desonerar as empresas que investem na contratação de mão de obra e geram empregos.

Quais atividades entram no Anexo III do Simples Nacional?

Como regra geral, todas as empresas enquadradas no Anexo III são prestadoras de serviços.

No entanto, a depender do tipo de atividade que desenvolvem (CNAE) e do Fator R, as empresas de prestação de serviços também podem ser enquadradas no Anexo IV e no Anexo V.

São exemplos de atividades enquadradas no Anexo III Simples Nacional:

  • Serviços de prótese dentária;
  • Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
  • Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
  • Serviços de web design;
  • Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;
  • Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde;
  • Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis;
  • Dentre outros serviços.

Clique aqui para consultar a tabela completa de atividades do Simples Nacional

Quais são as alíquotas e anexos do Simples Nacional?

Você já conhece o Anexo III do Simples Nacional e sabe que suas alíquotas variam de 6% a 33% sobre o faturamento mensal das empresas.

No entanto, conforme comentamos anteriormente, o Simples Nacional possui um número total de 5 anexos.

Sendo assim, neste tópico, você tem a oportunidade de conferir as alíquotas e faixas de faturamento presentes nos anexos I, II, III e V.

Anexo I – Comércio

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

Anexo II – Indústria

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

Anexo IV – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

 Anexo V – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Como calcular o Simples Nacional

Agora que você já conhece as alíquotas Simples Nacional Anexo III, veja como calcular a guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples.

Para calcular o Simples Nacional precisamos encontrar a sua alíquota efetiva, utilizando a seguinte fórmula:

[(Receita Bruta 12 meses x Alíquota da Tabela – Dedução) / (Receita Bruta 12 meses)]

Veja um exemplo:

  • Receita Bruta da empresa nos últimos 12 meses: R$ 900.000,00.
  • Faturamento da empresa no mês vigente: R$ 75.000,00
  • Enquadramento da empresa: Anexo III

[(900.000,00 x 16,00% – 35.640,00) = R$ 73.800 / 900.000,00] = 12,04%

Agora, basta aplicar a alíquota encontrada ao faturamento do mês para encontrar o valor da guia do Simples Nacional:

75.000,00 * 12,04% = R$ 9.030,00

Como parcelar débitos com o Simples Nacional

Você já conhece a alíquota Simples Nacional anexo III e tudo o que está diretamente relacionado ao assunto, é hora de tirar outras dúvidas comuns.

Neste tópico, falaremos sobre o parcelamento do Simples Nacional, uma alternativa para empresas que estão com débitos em aberto e precisam regularizar sua situação perante o fisco.

O parcelamento de débitos pode ser solicitado por empresas que possuem guias em aberto, desde que observados e respeitados os seguintes itens:

  • Os débitos são parcelados entre 2 e 60 prestações;
  • O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00;
  • O valor de cada parcela é acrescido de juros, utilizando como referência a taxa Selic;
  • A primeira parcela deve ser quitada no mês de opção pelo parcelamento;
  • As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Se a sua empresa possui valores em aberto, essa pode ser uma excelente alternativa para regularização, evitando consequências como a exclusão da empresa do Simples ou a suspensão das suas atividades.

Como abrir uma empresa no Anexo III do Simples Nacional?

Para abrir uma empresa prestadora de serviços no Simples Nacional e ter a certeza de que a mesma será tributada pelo Anexo III, você precisa observar os seguintes itens:

  • O CNAE (atividade da empresa) precisa ser contemplado pelo anexo III;
  • O Fator R precisa ser igual ou superior a 28%.

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1.Contrate uma contabilidade especializada

O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional é a contratação de um serviço de contabilidade.

Além de cuidar de todos os trâmites para registro e legalização da empresa, o contador será o responsável por manter todas as obrigações da empresa em dia com o fisco.

2.Separe os documentos necessários

Após contratar um serviço de contabilidade, separe os documentos necessários para abrir sua empresa, incluindo:

  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento (quando casado);
  • Comprovante de residência;
  • Número da Inscrição Imobiliária do local de instalação da empresa;
  • Nome da futura empresa;
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
  • Comprovante de pagamento da Junta Comercial.

3.Aguarde a abertura da empresa

Por fim, basta aguardar o registro da empresa e a emissão dos seus documentos, incluindo:

  • Registro na Junta Comercial;
  • Emissão do CNPJ;
  • Emissão da Inscrição Estadual;
  • Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Como a alíquota Simples Nacional Anexo III é uma das mais baixas do Simples Nacional, ter uma empresa enquadrada nesta opção, pode ser sinônimo de uma importante economia de impostos.

Agora que você já sabe como funciona e como calcular o Simples Nacional Anexo III, entre em contato conosco e conheça os nossos planos para a sua empresa.