Sped Contábil

Por: | Data: dezembro 13, 2021

Sped Contábil

SPED Contábil: Saiba o que é, quem está obrigado e como enviar essa importante obrigação acessória, mantendo a sua empresa em dia com o fisco e livre de multas.

A legislação brasileira exige que as empresas enviem periodicamente ao fisco, uma série de obrigações acessórias, sendo o SPED Contábil uma delas.

Para garantir que fique tudo em ordem e as obrigações possam ser enviadas dentro dos prazos e requisitos legais, é fundamental que os empresários e empreendedores se informem sobre as obrigações acessórias devidas pelas suas empresas, e além disso, contem com uma contabilidade completa que cuide do envio dessas declarações.

Deseja saber mais sobre o SPED Contábil e garantir que a sua empresa cumpra essa obrigação e permaneça em dia com o fisco? Continue conosco e confira o conteúdo!

O que é SPED Contábil?

O SPED Contábil ou ECD – Escrituração Contábil Digital, como também é conhecido, é uma obrigação acessória que tem por objetivo, substituir e digitalizar a transmissão e envio de diversos relatórios e documentos à Receita Federal.

Desde a implantação do SPED Contábil, as empresas enviam periodicamente ao fisco por meio dessa declaração, os seguintes livros e documentos:

  • Livro Diário;
  • Livro Razão;
  • Balancete;
  • Balanço Patrimonial;
  • Fichas de Lançamento Contábil.

Veja o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa RFB 2003 de 2021 que trata do SPED Contábil.

“Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Razão e seus auxiliares, se houver; e

III – Balancetes Diários e Balanços, e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”

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Quais empresas precisam enviar o SPED Contábil?

O artigo 3º da Instrução Normativa RFB 2003 de 2021 determina quais são as empresas obrigadas a enviar o SPED Contábil, confira:

“Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

  • 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.”

Para facilitar o seu entendimento a respeito da legislação preparamos a tabela abaixo para que você confira quais são as empresas obrigadas a enviar o Sped Contábil:

Lucro Real Todas.
Lucro Presumido Não optou pelo livro caixa;

 

Distribui parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita, independentemente se optou ou não pelo livro caixa.

Imunes/Isentas Auferiu receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja igual ou maior R$ 4.800.000,00.
SCP Seguem as mesmas regras de obrigatoriedade das empresas do lucro real, presumido e imunes/isentas e entregam a ECD em arquivos separados da sócia ostensiva
Demais Entrega facultativa (não há multa por atraso na entrega).

Qual o prazo para envio do SPED Contábil?

O prazo para envio do SPED Contábil é o último dia útil do mês de maio de cada ano. No entanto, é importante ter atenção com as exceções.

Confira a tabela abaixo e os detalhes quanto ao prazo para envio do SPED Contábil:

Período da Escrituração Prazo de Entrega
Situação normal Último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração
Situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) ocorrida de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais Último dia útil do mês de maio do ano calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) de maio a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais Último dia útil do mês seguinte ao do evento.

Qual a multa por erros e atraso no envio do SPED Contábil?

As multas por atraso no envio do SPED Contábil estão previstas na Lei 8.281/91 e na Instrução Normativa RFB Nº 2003/21.

Veja como funciona:

  • Declaração enviada em desconformidade com a legislação: Multa de 0,5% da receita bruta no período.
  • Declaração enviada com erros e omissões: Multa de 5% sobre as operações correspondentes, limitada a 1% da receita bruta da empresa no período.
  • Atraso: Já o envio do SPED Contábil em atraso, sujeita as empresas ao pagamento de multa de 0,02% por dia, limitada a 1% sobre a receita bruta.

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Como enviar o SPED Contábil

Agora que você já sabe o que é SPED Contábil, quais são as empresas obrigadas a enviar essa declaração e quais são as multas por erros ou atrasos no envio, conte com uma contabilidade especializada e faça o envio em dia da sua declaração.

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