Desde a entrada em vigor da Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia, os advogados conquistaram a possibilidade de constituir uma sociedade individual de advocacia para desenvolver suas atividades como pessoa jurídica.
No entanto, precisamos reconhecer que o assunto ainda é alvo de dúvidas, e que muitos profissionais ainda não sabem quais são as principais características desta natureza jurídica, bem como, quais são os passos para sua abertura.
Diante disso, a Já Calculei Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto, onde vamos tratar dos seguintes pontos:
- O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?
- Quanto uma Sociedade Individual de Advocacia paga de imposto?
- Vale a pena abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
- Quanto custa abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
- Quais são os documentos necessários para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
- Como abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
Para saber mais e ficar por dentro de tudo que está relacionado ao assunto, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?
A sociedade individual de advocacia é uma natureza jurídica destinada aos advogados que desejam desenvolver suas atividades de forma autônoma, ou seja, sem sócios, mas com todos os direitos e garantias que um CNPJ pode oferecer.
De acordo com o Provimento 170/2016 da OAB, o ato constitutivo da sociedade individual deve conter os seguintes elementos:
- A razão social, obrigatoriamente formada pelo nome ou nome social do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia;
- O objeto social, que consistirá, exclusivamente, na prestação de serviços de advocacia, podendo especificar o ramo do Direito a que se dedicará;
- O prazo de duração, sendo que suas atividades terão início a partir da data de registro do ato constitutivo;
- O endereço em que irá atuar;
- O valor do capital social e a forma de sua integralização.
Além disso, esse tipo de sociedade não pode apresentar forma ou características de sociedade empresária ou realizar atividades estranhas à advocacia;
Por sua vez, o advogado deve assumir expressamente sua responsabilidade subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia.
Por fim, vale destacar que um mesmo advogado não poderá integrar mais de uma sociedade de advogados ou constituir mais de uma sociedade individual de advocacia.
Quanto uma Sociedade Individual de Advocacia paga de imposto?
O valor que uma sociedade individual de advocacia paga de impostos, depende de uma série de fatores, dentre os quais, podemos destacar:
- Faturamento mensal e anual;
- Valor do pró-labore e folha de pagamento;
- Regime tributário adotado pelo advogado.
No entanto, via de regra, o advogado que decide constituir este tipo de sociedade, acaba pagando menos impostos que os profissionais que atuam como pessoa física.
Isso acontece, pois enquanto um advogado PF (Pessoa Física) precisa declarar e recolher mensalmente seus rendimentos com base na tabela do Imposto de Renda e suas alíquotas que podem chegar a 27,50%, o advogado PF (Pessoa Jurídica), optará por regimes tributários como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
No Simples Nacional, por exemplo, os advogados são tributados no Anexo IV, cuja alíquota inicia em apenas 4,5% ao mês.
Vale a pena abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
Abrir uma sociedade de advocacia costuma ser um excelente negócio, principalmente quando olhamos para a economia de impostos, mas não apenas por isso.
O advogado que decide abrir um CNPJ, pode encontrar novas oportunidades de trabalho, têm acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas e pode emitir notas fiscais, sem qualquer tipo de complicação.
Quanto custa abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
O custo para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia, envolve a taxa cobrada pela OAB, a aquisição de certificado digital e os honorários da contabilidade.
Na data de publicação deste conteúdo, a taxa para registro de Sociedade Individual na OAB/SP, por exemplo, era de R$1.146,90.
Por sua vez, a boa notícia, é que quanto aos honorários contábeis, você não precisa se preocupar, pois a Já Calculei não cobra honorários sobre serviços de abertura de empresas ou troca de contabilidade.
Quais são os documentos necessários para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
De acordo com a OAB, os documentos necessários para abrir uma sociedade individual, são os seguintes:
- 02 (duas) vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo.
- 04 (quatro) vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas;
- Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social;
- Ficha Cadastral devidamente preenchida.
- Instrumento em papel normal A4 (210x297mm), com margem de 04cm (quatro centímetros) à esquerda;
- O sócio deverá estar adimplente com a OAB;
- No ato do protocolo deverá ser recolhida a taxa cabível.
Como abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?
Com o avanço da tecnologia e a integração de processos em meio digital, os trâmites para abertura de empresas e sociedades em geral foram simplificados de forma significativa.
Desta forma, e em síntese, aqueles que pretende abrir uma sociedade individual para exercício da advocacia devem percorrer o seguinte processo:
- Consulta prévia – Via Rápida Empresa – REDESIM;
- Coleta de dados – Receita Federal do Brasil – Coletor Nacional;
- Peticionamento eletrônico – OAB SP.
Por sua vez, além do registro na OAB, o advogado deverá obter outros documentos relacionados a sua pessoa jurídica, incluindo:
- CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
- Inscrição Municipal concedida pela Prefeitura;
- Alvará de Localização e Funcionamento.
Para facilitar o processo de abertura, evitando qualquer tipo de erro ou transtorno durante o processo, é fundamental que o advogado conte com o apoio e assessoria de uma contabilidade especializada.
Vale destacar, que além de cuidar dos trâmites para abertura da Sociedade Individual, o contador trabalhará para manter todas as obrigações da pessoa jurídica em dia com o fisco.
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