Pessoa Física e Jurídica

Por: | Data: dezembro 15, 2021

Pessoa Física e Jurídica

Pessoa física e Jurídica, você sabe quais são as diferenças? O que é pessoa física e o que é pessoa jurídica?

Sabemos que o conceito e as diferenças entre pessoa física e jurídica costumam gerar uma série de dúvidas nos contribuintes, e em virtude disso, decidimos preparar um artigo completo sobre o assunto.

Você tem dúvidas, quanto as principais diferenças de uma pessoa física e jurídica? Então, você chegou ao lugar certo.

Acompanhe esse conteúdo até o final e esclareça todas as suas dúvidas sobre o assunto.

O que é Pessoa Física?

As pessoas físicas são todos os indivíduos e cidadãos, desde o seu nascimento e independente do reconhecimento por parte do estado, seja por meio da emissão de uma certidão de nascimento ou CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Vale destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º garante uma série de direitos fundamentais às pessoas físicas:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

No entanto, é importante destacar que a Constituição Federal, não apenas atribui direitos, mas também deveres às pessoas físicas também, sendo o respeito à legislação em vigor, a principal delas.

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

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O que é Pessoa Jurídica

Por sua vez, as pessoas jurídicas são organizações administradas por uma ou mais pessoas físicas, criadas para cumprir determinada finalidade e registradas por meio de um CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

De acordo com o artigo 4º da Instrução Normativa 1863/2018 da Receita Federal, são consideradas pessoas jurídicas:

  • Órgãos públicos;
  • Condomínios;
  • Grupos e consórcios de sociedades;
  • Consórcios de empregadores;
  • Clubes e fundos de investimento;
  • Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
  • Representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
  • Representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;
  • Serviços notariais e de registro;
  • Fundos públicos;
  • Fundos privados;
  • Candidatos a cargo político;
  • Incorporações imobiliárias;
  • Comissões polinacionais;
  • Entidades domiciliadas no exterior que mantenham bens no Brasil;
  • Instituições bancárias;
  • Sociedades em Conta de Participação (SCPs);
  • Outras entidades, por interesse da Receita Federal.

Pessoa Física e Jurídica: Quais são os tipos de pessoa jurídica?

Agora que você já sabe o que é pessoa física e jurídica, é importante destacarmos quais são os principais tipos de pessoa jurídica, conforme a legislação em vigor.

  • Pessoa jurídica de direito público interno: São os órgãos e entidades que compõem a União, Estados e Municípios.
  • Pessoa jurídica de direito público externo: São os Estados estrangeiros e órgãos internacionais, como por exemplo, a ONU.
  • Pessoa jurídica de direito privado: Por fim, temos as pessoas jurídicas de direito privado, incluindo empresas, igrejas, ONGs, dentre outras organizações.

Quais são os principais tipos de empresas

Já apresentamos a definição de pessoa física e jurídica, apresentando exemplos para cada caso.

Sendo assim, agora vamos falar sobre os principais tipos de empresas disponíveis no Brasil, levando em consideração que a maior parte das pessoas jurídicas instaladas em nosso país, são empresas.

  • MEI – Microempreendedor Individual: O MEI é um tipo de pessoa jurídica, destinada a pequenos empreendedores que desejam formalizar uma atividade e negócio de forma individual e sem burocracia.

Esse tipo de empresa pode faturar até R$ 81 mil por ano e contar com no máximo 1 funcionário.

  • Empresa Individual – EI: A EI também é um tipo de empresa destinada a empreendedores que desejam constituir uma empresa e pessoa jurídica individualmente, ou seja, sem sócios, mas com o benefício de não ter as restrições de faturamento e contratação de funcionários previstas no MEI.
  • Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: Uma empresa individual, ou seja, com um único proprietário também pode ser aberta como SLU, tendo como principal benefício a proteção do patrimônio pessoal do empresário contra dívidas da empresa.
  • Sociedade Empresária Limitada: Por sua vez, a Sociedade Empresária Limitada, é um tipo de pessoa jurídica, destinada a empreendedores que desejam abrir uma empresa com um ou mais sócios.
  • Sociedade Simples: Outro tipo de pessoa jurídica para abertura de empresas é a Sociedade Simples, que permite a constituição de sociedades entre profissionais que exercem carreira científica, artística ou literária para exercício das suas profissões.
  • Sociedade Anônima: Por fim, temos as Sociedades Anônimas, um tipo de pessoa jurídica, cujo patrimônio é dividido em ações que ficam em poder dos seus proprietários.

Quais são as obrigações das pessoas físicas e jurídicas?

Não podemos falar sobre pessoa física e jurídica, sem destacar as suas principais obrigações fiscais de cada uma delas.

Obrigações das pessoas físicas com o fisco

Muito se engana quem pensa que apenas as pessoas jurídicas possuem obrigações com o fisco, pois na prática, a pessoa física também tem as suas obrigações.

A legislação brasileira prevê alguns tributos que incidem ou podem incidir sobre as pessoas físicas, são eles:

  • IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor: O IPVA é um imposto anual que incide sobre a propriedade de veículos automotores de pessoas físicas e jurídicas.
  • IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: Por sua vez, também cobrado de forma anual, o IPTU, incide sobre a propriedade de imóveis em nome de pessoa física ou jurídica, como casas, apartamentos, galpões, salas comerciais e terrenos.
  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física: Por sua vez, incide exclusivamente sobre as pessoas físicas, o Imposto de Renda, que é cobrado em um percentual sobre a renda dos brasileiros.

Obrigações das pessoas jurídicas com o fisco

Assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também possuem obrigações com o fisco, dentre as quais, podemos destacar:

  • Abertura do CNPJ;
  • Manutenção de Licenças e Alvarás em dia;
  • Emissão de notas fiscais sobre vendas e serviços;
  • Apuração e pagamento de impostos;
  • Entrega de declarações e obrigações acessórias exigidas pelo fisco;
  • Respeito às leis trabalhistas;
  • Dentre outras obrigatoriedades.

Por fim, agora que você já sabe o que é pessoa física e jurídica, mantenha as obrigações da sua empresa em dia com o apoio da Já Calculei Contabilidade.

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