O que é pessoa física? Quais são os deveres da pessoa físicas?





O que é pessoa física?

Por: | Data: março 16, 2022

O que é pessoa física?

O que é pessoa física? Quais são os seus direitos e deveres perante a legislação? Quais impostos uma pessoa física precisa pagar?

Pessoa Física que utilizamos para classificar os seres humanos sob o ponto de vista fiscal e dos direitos, diferenciando indivíduos de empresas e organizações.

Essa diferenciação se faz necessária por diversos motivos, dentre eles, para definição de direitos e obrigações, como também para o correto recolhimento de impostos.

De acordo com o Código Civil e a legislação brasileira, pessoas físicas precisam ser registradas em cartório, logo após o seu nascimento.

No ato do registro é emitida uma Certidão de Nascimento, que contém informações como:

  • Data e hora do nascimento;
  • Nome completo da pessoa física;
  • Filiação (nome do pai e da mãe).

A partir desse documento inicial, a pessoa física tem os seus direitos como cidadão brasileiro garantido e posteriormente, pode entrar com o pedido para emissão de outros documentos, dentre eles o CPF – Cadastro de Pessoa Física.

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Quais são os direitos da pessoa física

Você já sabe o que é pessoa física, mas talvez não conheça os direitos que a legislação em vigor garante a essa categoria.

São inúmeros os direitos da pessoa física, começando pelas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, que lista dezenas de direitos, decorrentes de uma regra básica que diz o seguinte:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

São exemplos de direitos da pessoa física atribuídos pela legislação brasileira:

  • Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • Liberdade de consciência e de crença;
  • Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;
  • Livre locomoção no território nacional em tempo de paz;
  • Direito de manter bens em sua posse e propriedade;
  • Acesso gratuito a serviços de saúde e educação fornecidos pelo governo;
  • Direito a votar nas eleições e se candidatar para cargos públicos;
  • Dentre outros direitos importantes previstos na legislação em vigor.

Quais são os deveres da pessoa físicas

Se por um lado, as pessoas físicas possuem direitos previstos e garantidos pela legislação, elas também possuem deveres.

Dentre os deveres das pessoas físicas, podemos destacar:

  • Declarar e recolher corretamente os seus impostos;
  • Manter seus documentos em situação regular;
  • Apresentar-se em juízo, quando convocado pela autoridade judiciária;
  • Contribuir para o fiel cumprimento das leis em vigor no país;
  • Contribuir para preservação do meio ambiente e da biodiversidade;
  • Não promover distinção e praticar discriminação de indivíduos;
  • Não cometer práticas e atitudes proibidas pela legislação em vigor;
  • Votar nas eleições ou justificar sua ausência (maior de 18 anos e menor de 70 anos);
  • Alistar-se para o serviço militar ao completar 18 anos (para homens);
  • Dentre outros deveres previstos na legislação em vigor.

Quais são os impostos pagos por uma pessoa física?

Você já sabe o que é pessoa física e sabe que um dos deveres das pessoas físicas é o recolhimento e pagamento de impostos.

Sendo assim, você vai conhecer neste tópico, quais são os principais impostos que incidem sobre as pessoas físicas e em quais situações eles precisam ser pagos.

  • Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): O IRPF incide sobre a renda e investimentos realizados por pessoas físicas, sendo o principal imposto aplicado pelo governo sobre os indivíduos.
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU): O IPTU é um imposto destinado aos municípios, recolhido anualmente e calculado sobre a propriedade de bens imóveis, como casas, edifícios e terrenos.
  • Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): O ITBI é um imposto municipal que deve ser recolhido pelos contribuintes nas operações que envolvem a transmissão de bens imóveis, como casas, edifícios e terrenos.
  • Imposto sobre a Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD): O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações e a transferência de bens por causa mortis.
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): O IOF é um imposto que incide sobre determinadas operações financeiras, como por exemplo, a contratação de empréstimos e financiamentos.
  • Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA): O IPVA é um imposto anual, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
  • Imposto de Importação (II): O imposto de importação incide sobre mercadorias adquiridas no exterior e importadas para o país.

Por fim, vale destacar, que além dos impostos listados acima, as pessoas físicas também podem contribuir de forma indireta para outros impostos, dentre eles:

  • ICMS: Imposto que incide sobre produtos e alguns serviços;
  • ISS: Imposto que incide sobre serviços;
  • IPI: Imposto que incide sobre produtos industrializados.

Como declarar o Imposto de Renda Pessoa Física

Todos os anos, milhões de contribuintes precisam acertar as contas com o fisco, por meio da Declaração de Imposto de Renda.

O preenchimento e a transmissão da declaração é obrigatória para indivíduos que cumpram ao menos, um dos seguintes requisitos:

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano anterior;
  • Todos que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40.000,00 durante o ano anterior;
  • Quem recebeu durante o ano base, valores relacionados a alienação de bens e direitos, incluindo imóveis, veículos, ações, criptomoedas, dentre outros itens.
  • Pessoas que possuem patrimônio superior a R$ 300 mil reais;
  • Estrangeiros que residem no Brasil;
  • Quem exerce atividade rural e teve receita bruta acima de R$ 142.798,50.Abrir Empresa

Em função do caráter obrigatório de entrega da declaração, aqueles que não realizam o envio no prazo devido, ficam sujeitos a restrições e penalidades, incluindo:

  • Suspensão do CPF;
  • Proibição para emitir ou renovar passaporte;
  • Restrição para abertura de contas bancárias;
  • Restrição de acesso a crédito;
  • Aplicação de juros e multas;
  • Responsabilização judicial por crime de sonegação fiscal;
  • Prisão por crime de sonegação fiscal;
  • Dentre outras consequências.

Por fim, agora que você já sabe o que é pessoa física e conhece os seus principais direitos e obrigações, conte com o apoio da Já Calculei Contabilidade para transmitir sua declaração de Imposto de Renda.

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