Parcelamento MEI: Como parcelar o MEI atraso

Por: | Data: dezembro 9, 2021

Parcelamento MEI

Você possui débitos em atraso com o MEI? Confira nesse conteúdo como funciona e o passo a passo para solicitar o parcelamento MEI.

Parcelando os débitos em atraso com o MEI, você evita problemas com o fisco, incluindo o cancelamento do seu CNPJ e a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União.

Deseja saber mais sobre o parcelamento MEI e solicitar a sua regularização? Então, não perca mais tempo, continue conosco e acompanhe o conteúdo.

O que é parcelamento MEI?

O parcelamento MEI é uma alternativa para que os contribuintes que atuam como Microempreendedor Individual regularizem seus débitos e mantenham a sua empresa em dia, evitando o cancelamento do seu CNPJ.

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes podem solicitar o parcelamento de débitos relativos ao MEI, enquanto os mesmos não forem encaminhados para a Dívida Ativa da União.

O parcelamento de débitos em aberto com o MEI pode ser realizado em até 60 vezes e possui parcela mínima mensal de R$ 50,00.

A aprovação do parcelamento ocorre logo após o pagamento da primeira parcela, desde que respeitada a data de vencimento impressa no boleto.

Vale destacar que é possível solicitar somente um parcelamento MEI por ano calendário.

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Como solicitar o parcelamento MEI?

Solicitar o parcelamento MEI é muito simples e prático, o processo é realizado diretamente na internet, por meio do Site do Simples Nacional.

Confira o passo a passo abaixo e veja como solicitar o parcelamento, agora mesmo:

1.Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;

2.Clique na opção “Simei Serviços” e na sequência em “Parcelamento”;

3.Na próxima página, clique em “Parcelamento – Microempreendedor individual”;

4.Informe o número do CNPJ, CPF, código de acesso, preencha a validação de segurança e clique em “Continuar”;

Caso não possua código de acesso, clique na seguinte opção:  “Caso você não tenha Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique aqui.”

5.Após acessar o portal do Simples Nacional com o seu código de acesso, clique em “Pedido de Parcelamento”;

6.Confira o valor das parcelas, o total da dívida e clique em “Sim” para confirmar;

7.Por fim, será gerado um boleto para pagamento da primeira parcela, quite o mesmo até o seu vencimento para validar o parcelamento.

O que acontece se não pagar o MEI?

O pagamento mensal da guia do MEI é uma das principais obrigações do contribuinte que formaliza suas atividades como Microempreendedor Individual.

A guia pode ser consultada no site do Simples Nacional e deve ser quitada até o dia 20 de cada mês.

Quando o pagamento da guia em questão não acontece dentro do prazo, o contribuinte fica sujeito a uma série de consequências, incluindo:

  • Cobrança de juros e multas;
  • Cancelamento do CNPJ;
  • Inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União para cobrança judicial;
  • Transferência da dívida para o CPF do empreendedor;
  • Dificuldade para obter crédito no mercado.

Qual o valor do MEI?

O valor do MEI é composto por 5% do salário mínimo nacional, destinado ao INSS e uma pequena contribuição para o ICMS ou ISS.

No momento de publicação deste conteúdo, o valor do MEI era o seguinte:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

Como pagar o MEI em dívida ativa

Após o envio dos débitos do MEI para a Dívida Ativa da União, o contribuinte interessado em regularizar a sua situação, deve seguir o passo a passo abaixo:

1.Acesse o “Portal Regularize-se e faça o seu cadastro.

2.Após o cadastro, clique em “Negociação de Dívida”;

3.Na próxima opção, clique em “Adesão” e na sequência em “Parcelamento”;

4.Na tela de adesão ao parcelamento, clique em “Avançar”;

5.Selecione a opção “0004 – Parcelamento Convencional”;

6.Selecione os débitos que deseja parcelar e clique em “Sim” para confirmar a operação;

7.Por fim, clique em “Documento de Arrecadação” para emitir o boleto de pagamento da primeira parcela.

Vale destacar que no caso dos débitos ativos na Dívida Ativa da União, o parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 300,00.

Para o pagamento das demais parcelas, acesse o Portal Regularize, clique em “Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela”, informe o CNPJ do MEI e o número do parcelamento.

Por fim, vale destacar que por meio do Portal Regularize, também há a possibilidade de colocar o pagamento das parcelas em débito automático.

Quando migrar de MEI para ME

Você possui um MEI e deseja migrar de MEI para ME? A Já Calculei Contabilidade Online pode auxiliar você!

Confira na sequência, os principais motivos para migrar de MEI para ME:

  • Por decisão própria do microempreendedor;
  • Ultrapassar o limite R$ 81 mil do faturamento anual;
  • Passar a realizar atividades não permitida ao MEI;
  • Incluir um ou mais sócios na empresa;
  • Contratar mais de um funcionário;
  • Passar a ser proprietário ou sócio de outra empresa.

Você ou o seu MEI se encontra em uma das situações acima? Conte com o nosso apoio para migrar de MEI para ME, agora mesmo!

Confira o passo a passo e veja como é fácil:

1.Acesse a nova página de migração MEI para ME, clicando aqui;

2.Clique no botão “Migrar MEI para ME”;

3.Responda às perguntas do nosso chatbot;

4.Escolha uma assinatura mensal;

5.Envie os documentos necessários;

6.Aguarde enquanto concluímos a alteração da sua empresa de MEI para ME.

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