DAS MEI: Como emitir e pagar?

Por: | Data: janeiro 11, 2022

DAS MEI- Como emitir e pagar?

DAS MEI ou Documento de Arrecadação do Simples MEI é a guia utilizada pelos Microempreendedores Individuais para pagamento da sua contribuição mensal.

Por meio da DAS MEI, os contribuintes que se enquadram no MEI recolhem seus impostos e a contribuição mensal para o INSS.

O assunto costuma gerar muitas dúvidas, pois boa parte dos contribuintes não sabe como gerar a guia para pagamento.

Por sua vez, ao deixar de gerar a guia e efetuar o pagamento dos valores devidos, acabam ficando com dívidas em aberto perante o fisco, o que pode resultar em diversos problemas, dentre eles, a exclusão da empresa do MEI.

Para resolver esse problema, preparamos um conteúdo completo, cujo objetivo é esclarecer de forma definitiva as dúvidas sobre o assunto.

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Como calcular a DAS MEI?

De acordo com a legislação em vigor, a DAS MEI deve ser calculada da seguinte forma:

O que é pago? Valor Quais ocupações pagam?
INSS (Previdência Social) 5% do salário mínimo Todas as ocupações
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) R$ 5,00 MEI que atua em atividades de comércio
ISS (Imposto Sobre Serviços) R$ 1,00 MEI prestador de serviços

Com base nas regras da tabela acima, o valor da DAS MEI para 2022 é o seguinte:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 60,60 R$ 1,00 R$ 61,60
Serviços – ISS R$ 60,60 R$ 5,00 R$ 65,60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 60,60 R$ 6,00 R$ 66,60

O valor é reajustado anualmente, acompanhando a evolução do salário mínimo.

Como gerar a guia DAS MEI?

O Microempreendedor Individual tem duas alternativas para gerar mensalmente sua guia DAS MEI, são elas:

APP MEI: A primeira alternativa para gerar a guia DAS MEI e realizar o seu pagamento se dá pela instalação do APP MEI no seu celular.

Disponível para dispositivos Android e iOS, o aplicativo permite a geração da guia de forma simples, sem qualquer complicação.

  • Para baixar o APP MEI para dispositivos iOS, clique aqui.
  • Para baixar o APP MEI para dispositivos Android, clique aqui.

SITE: A segunda opção para a geração da guia DAS MEI é o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual que permite a consulta e geração do boleto para pagamento a partir do número do CNPJ.

Vale destacar que a guia vence no dia 20 de cada mês, fique atento aos prazos para não perder a data de pagamento, evitando multa e juros por atraso.

Como fazer parcelamento da DAS MEI?

Você sabia que quem possui valores em atraso com a DAS MEI pode solicitar um parcelamento para colocar os débitos em dia?

Confira o passo a passo e veja como é fácil solicitar o parcelamento da DAS MEI:

  1. Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
  2. Na sequência, clique na opção “Simei – Serviços”;
  3. Ao acessar a página do Simei, procure por parcelamentos e escolha a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
  4. Clique na chave de acesso, insira o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso;
  5. Ao acessar a conta da empresa, escolha a opção “Pedido de Parcelamento”;
  6. Aparecerá uma relação dos débitos e uma proposta de parcelamento, clique em “Continuar”;
  7. Por fim, será emitido um recibo de adesão e o boleto para pagamento da 1ª parcela.

Caso não possua um código de acesso para acessar a opção de parcelamento, clique aqui para criar o seu.

Lembre-se de manter as parcelas em dia para evitar problemas com o fisco e a sua exclusão do MEI.

O que é DAS MEI Caminhoneiro?

Por falar em DAS MEI, não poderíamos deixar de comentar sobre o MEI Caminhoneiro, uma nova modalidade do Microempreendedor Individual que entrou em vigor recentemente.

Sancionada por meio da Lei Complementar 188/2021, o MEI Caminhoneiro nasceu para estimular a formalização de caminhoneiros autônomos de todo o país.

Sua principal diferença para o MEI tradicional é o limite de receita bruta anual e o valor da contribuição mensal.

Enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e recolhe seus impostos com base nos valores que detalhamos na tabela acima, o MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil ao ano e contribui com 12% sobre o salário mínimo vigente, atualmente esse valor representa R$ 145,44.

Por sua vez, os requisitos para aderir ao MEI Caminhoneiro são os mesmos, veja:

  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Não ter outro CNPJ.

Quais são as obrigações do MEI?

Você já sabe o que é a DAS MEI, no entanto, também precisa ficar atento às demais obrigações do MEI, são elas:

  • Realização de um relatório mensal de faturamento;
  • Envio da declaração anual de faturamento à Receita Federal;
  • Emissão de notas fiscais quando prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas.

Cumprir todas as obrigações é fundamental para evitar problemas com o fisco, e você pode contar com o apoio de uma contabilidade para isso.

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Contabilidade para MEI

Para manter todas as suas obrigações em dia, é muito importante que o MEI – Microempreendedor Individual, conte com o apoio e assessoria de um serviço de contabilidade.

Além de gerar mensalmente a guia DAS MEI, o contador ficará responsável pela observância e entrega das demais obrigatoriedades, dentre elas, a DASN SIMEI, a declaração anual de faturamento obrigatória para todas as empresas enquadradas no MEI.

A DASN SIMEI precisa conter o valor do faturamento mês a mês das empresas e deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Vale destacar que a entrega da DASN SIMEI em atraso resulta em multa no valor mínimo de R$ 50,00.

MEI, mantenha em dia as suas obrigações com o fisco, conte com o apoio do time de contadores e especialistas da Já Calculei Contabilidade, clique aqui e entre em contato conosco!