Diferença entre MEI e ME

Por: | Data: dezembro 27, 2021

Diferença entre MEI e ME

Você sabe qual é a diferença entre MEI e ME? Na verdade, são algumas diferenças, dentre elas, limite de faturamento, número de funcionários, valor e forma de apuração dos impostos.

Nesse conteúdo, vamos explicar o que é MEI, o que é ME, apresentar as principais diferenças entre MEI e ME e um passo a passo para migrar de MEI para ME.

Essa é a sua oportunidade de tirar de forma definitiva as suas dúvidas sobre o assunto, vale a pena conferir e ficar por dentro de tudo.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime para constituição e formalização de empresas criado pela Lei Complementar 128/08.

O MEI tem como principal objetivo, o incentivo a formalização de pequenos negócios, gerenciados por empreendedores individuais, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil.

Para isso, o regime oferece uma série de facilidades ao empreendedor que vai desde a facilidade para abrir a sua empresa até o pagamento de impostos em valor fixo e reduzido.

O MEI possui isenção de tributos federais, incluindo

  • Imposto de Renda (IR);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, paga os seus impostos em guia única com valor fixo (atualmente entre R$ 56,00 e R$ 61,00) que inclui a sua contribuição para o INSS, ICMS e ISS.

Confira a tabela com os valores da contribuição mensal do MEI:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

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O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, uma categoria e porte empresarial criada pela Lei Complementar 123/06 e que atende empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.

As microempresas também recebem tratamento tributário diferenciado, mas nesse caso, são tributadas pelo Simples Nacional, regime tributário com alíquotas que variam em função do tipo de faturamento e atividade desenvolvida pela empresa.

As alíquotas do Simples Nacional iniciam em 4% para microempresas que atuam em atividades do comércio e 4,50% para microempresas prestadoras de serviços.

Nesse caso, as empresas contribuem com uma guia única, conhecida como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com os seguintes impostos:

  • Imposto de Renda (IR);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).

Sendo assim, agora que você já sabe o que é MEI e ME, é hora de conferir qual a diferença entre MEI e ME, ou melhor, quais as diferenças.

Diferença entre MEI e ME

Juntos, MEI e ME representam a maior parcela das empresas brasileiras, no entanto, apesar dos modelos serem conhecidos e bastante utilizados, muitos desconhecem a diferença entre MEI e ME.

Diante disso, decidimos preparar um pequeno comparativo com os principais pontos de diferença entre MEI e ME, vale a pena conferir!

1.Faturamento

  • Faturamento MEI: De acordo com a legislação em vigor na data de publicação deste conteúdo, o MEI – Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano.
  • Faturamento ME: Por sua vez, a ME conta com maior limite de faturamento, R$ 360 mil por ano.

2.Limite de Funcionários

  • Limite de funcionários MEI: Quem atua como MEI – Microempreendedor Individual possui permissão para contratação de apenas 1 funcionário.
  • Limite de funcionários ME: Já a Microempresa – ME, não possui limites e restrições relacionadas ao número de funcionários que pode contratar.

3.Atividades

  • Atividades MEI: O MEI possui um rol limitado de atividades permitidas, ou seja, CNAEs, o que impede a abertura de determinadas empresas e o exercício de algumas atividades como MEI.
  • Atividades ME: Já a ME possui maior flexibilidade quanto a escolha do CNAE e atividades a serem desenvolvidas.

4.Impostos

  • Impostos MEI: Conforme vimos anteriormente, o MEI paga seus impostos em guia única e com valor fixo que varia de R$ 56,00 a R$ 61,00, a depender das suas atividades.
  • Impostos ME: Já a empresa ME, contribui com impostos calculados sobre o seu faturamento, cuja alíquota inicial é de 4% para atividades do comércio e 4,50% para prestadores de serviços.

5.Abertura de filiais

  • Abertura de filial MEI: De acordo com a legislação em vigor, o MEI não pode abrir filiais.
  • Abertura de filial ME: Já a ME possui permissão para abrir filiais, desde que o faturamento unificado de todas as filiais não ultrapasse R$ 360 mil por ano, ocasião em que a empresa deixaria de ser ME e passaria a condição de EPP – Empresa de Pequeno Porte.

6.Sócios

  • Sócios no MEI: De acordo com a legislação em vigor, o MEI não pode ter sócios ou participar como sócio ou proprietário em outras empresas.
  • Sócios na ME: Já o empresário que decide abrir uma ME, não possui restrições para incluir sócios no seu negócio ou para participar como sócio de outras empresas.

Por fim, agora que você já sabe todos os detalhes sobre a diferença entre MEI e ME, vamos conferir no próximo tópico, o passo a passo para migrar de MEI para ME.

Migrando de MEI para ME, o empreendedor conta com uma série de benefícios, dentre eles, maior limite de faturamento e possibilidade de contratar funcionários.

Como migrar de MEI para ME

Com o apoio da Já Calculei Contabilidade, migrar de MEI para ME, é muito simples, confira:

1.Acesse a nova página de migração MEI para ME, clicando aqui;

2.Clique no botão “Migrar MEI para ME”;

3.Responda às perguntas do nosso chatbot;

4.Escolha uma assinatura mensal;

5.Envie os documentos necessários;

6.Aguarde enquanto concluímos a alteração da sua empresa de MEI para ME.

Deseja saber mais sobre como migrar de MEI para ME e tirar outras dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato agora mesmo, com um dos nossos especialistas.