O que é MEI? Como funciona e tudo que você precisa saber

Por: | Data: outubro 26, 2021

O que é MEI?

O que é MEI? Reunimos tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual (MEI) em um só lugar.

Pensando em formalizar as suas atividades como autônomo ou abrir um pequeno negócio?

O MEI pode ser a sua melhor opção, confira o conteúdo, descubra como abrir um MEI e tire todas as suas dúvidas.

O que é MEI?

MEI ou Microempeendedor Individual como também é conhecido, é um modelo para abertura de empresas criado pela Lei Complementar 128/2008 que tem como objetivo incentivar a formalização de pequenos negócios e atividades autônomas.

As empresas que participam do MEI contam com uma série de vantagens, sendo a principal delas, o pagamento de impostos em valor fixo e reduzido em uma única guia.

No entanto, é importante destacar que existem algumas exigências para que uma empresa possa ser aberta como MEI, confira no próximo tópico.

Quem pode ser MEI?

Você já sabe o que é MEI, mas afinal, quem pode ser MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que estão planejando a abertura de uma Microempresa e pode ser também a sua, portanto, confira os requisitos:

  • Faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • Empresas com um único proprietário;
  • Empresas com no máximo 1 funcionário;
  • Estabelecimento único (sem filiais).
  • Exercer atividades permitidas ao MEI.

Vale destacar que para abrir um MEI, o empreendedor não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa.

Também não é possível migrar uma empresa de outro regime para o MEI, mesmo que ela atenda aos requisitos do programa.

Como abrir um MEI?

Já falamos sobre o que é MEI e também sobre os requisitos para abrir uma empresa nesta categoria, agora é hora de apresentar o passo a passo para abrir o MEI pela internet.

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;

5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;

6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);

7.Confira os dados informados e finalize o processo;

8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.

De acordo com a legislação em vigor, empresas abertas como MEI estão dispensadas de Alvará de Funcionamento, sendo assim, você pode iniciar as atividades do seu negócio de forma imediata.

Abrir Empresa

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Uma das vantagens de abrir uma empresa MEI é a isenção de custos e taxas.

O processo para abertura de uma empresa é realizado diretamente pela internet, sendo totalmente livre de taxas e custos.

A isenção de custos, é uma das medidas adotadas pela legislação que instituiu o MEI para incentivar e facilitar a abertura de microempresas.

Quanto o MEI paga de impostos?

O MEIMicroempreendedor Individual paga seus impostos em guia única e em valor fixo, em função do tipo de atividade que exerce, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

Os impostos são pagos mensalmente por meio da guia DAS e o valor das contribuições é reajustado anualmente de forma proporcional ao reajuste do salário mínimo.

MEI precisa de contador?

Você já sabe o que é MEI e como abrir uma empresa nesta categoria, agora é hora de entender se MEI precisa de contador.

Com base na legislação em vigor, o MEI está dispensado de contratar um contador, no entanto, precisa assumir a responsabilidade por manter algumas obrigações em dia, são elas:

  • Pagar a DAS em dia;
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI;
  • Manter o controle mensal de faturamento (Livro Caixa);
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
  • Contribuir para o INSS e FGTS caso possua funcionários.

Sendo assim, apesar de não obrigatório, recomenda-se que o MEI contrate uma assessoria contábil que o ajude a manter todas as obrigações em dia, evitando assim, qualquer tipo de problema com o fisco, inclusive multas.

MEI pode contratar funcionário?

Sim, MEI pode contratar até 1 funcionário, desde que a remuneração do trabalhador não seja superior ao salário base da sua categoria ou ao salário mínimo vigente.

Além disso, o MEI que decide contratar funcionário precisa recolher mensalmente sobre a remuneração do empregado: 8% para o FGTS e 3% para o INSS.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

De acordo com a legislação em vigor, o MEI é dispensado de emitir notas fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços para pessoa física.

No entanto, é importante destacar que na venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, a emissão das notas fiscais é obrigatória.

Como funciona a aposentadoria do MEI?

Você já sabe o que é MEI, no entanto, talvez tenha dúvidas em relação a aposentadoria e benefícios do INSS garantidos aos Microempreendedores Individuais.

Quem possui uma empresa MEI e mantém as suas contribuições mensais em dia, tem direito a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo e além disso, tem garantido o acesso aos benefícios da Previdência Social, dentre eles:

  • Aposentadoria;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-família;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI?

Quando o assunto é o que é MEI, uma dúvida frequente diz respeito ao trabalho com carteira assinada.

Sendo assim, é importante destacar que quem trabalha com carteira assinada pode ser MEI, no entanto, caso seja desligado sem justa causa, não fará jus ao recebimento do seguro desemprego.

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