Conheça o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas

Por: | Data: março 2, 2022

Conheça o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas

Todo empreendedor e empresário busca ter sucesso com os seus negócios, conquistando lucros e bons resultados. No entanto, em algumas situações é preciso reconhecer que a empresa não possui mais condições para manter suas operações em funcionamento.

Em alguns casos, o empresário consegue vender a sua empresa ou unir suas operações com empresas maiores. Contudo, quando essas alternativas também não são viáveis, o encerramento das atividades acaba sendo a única opção.

Para empresários e empreendedores que planejam encerrar as atividades, a boa notícia é a de que o processo de encerramento de empresas no país foi facilitado, tendo em vista que o Governo Federal implantou o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.

Neste conteúdo, falaremos mais sobre o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas e a sua contribuição para garantir maior celeridade nos trâmites para o encerramento de empresas no Brasil.

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O que é Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas?

O Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas permite que empresários e empreendedores em geral, solicitem o encerramento dos seus negócios, na Junta Comercial do estado, sendo dispensada a apresentação da certidão negativa da Receita Federal.

Por meio do Sistema Nacional de Baixa Integrada, as atividades de uma empresa podem ser encerradas, mesmo que o pagamento de todos os seus tributos e taxas não esteja em dia. (nesse caso, o empresário assume os débitos pendentes).

No entanto, é importante destacar que apesar da facilidade proporcionada pelo Sistema Nacional de Baixa Integrada, não é recomendável que o empresário solicite a baixa da sua empresa deixando pendências para trás.

Consultar e quitar todas as pendências perante os diferentes órgãos públicos ainda é o melhor caminho para o encerramento de uma empresa.

Confira na sequência, o passo a passo para baixa de empresas no Brasil.

1.Distrato Social

Para empresas constituídas em sociedade, o primeiro passo para o encerramento dos negócios é a elaboração de um Distrato Social, documento que deve ser assinado por todos os sócios, com firma reconhecida em cartório.

No Distrato Social se faz necessário detalhar:

  • O motivo para encerramento das atividades;
  • A destinação dos bens da empresa;
  • O valor que será repartido entre os sócios;
  • O responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais e contábeis do negócio.

Vale destacar que as empresas constituídas em formato individual, ou seja, por um único empresário, não precisam cumprir essa etapa.

2.Consulta ao FGTS

Após a elaboração do Distrato Social, inicia-se o processo de verificação e quitação das possíveis pendências da empresa, dentre elas, aquelas relacionadas ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A consulta de valores pendentes no FGTS deve ser realizada junto à Caixa Econômica Federal e os possíveis débitos em aberto quitados.

Somente após a quitação será emitido o Certificado de Regularidade do FGTS, uma espécie de certidão negativa, indicando que a empresa em questão está em dia com o fundo.

3.Consulta ao INSS

De forma semelhante, quem pretende encerrar as atividades da empresa, também precisa consultar e quitar possíveis pendências relacionadas ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias.

A consulta de pendências quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser realizada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

4.Baixa da Inscrição Municipal

Dando sequência ao passo a passo para encerramento da empresa, o empreendedor deverá solicitar a baixa da Inscrição Municipal na Prefeitura ou Secretaria de Fazenda do seu município.

A baixa da Inscrição Municipal está condicionada a quitação dos débitos da empresa com a municipalidade, incluindo ISS e IPTU.

5.Baixa da Inscrição Estadual

As empresas contribuintes de ICMS também precisam solicitar a baixa da sua Inscrição Estadual.

A solicitação de baixa da Inscrição Estadual deve ser solicitada à Secretaria Estadual de Fazenda e será atendida, desde que a empresa esteja em dia com o recolhimento e pagamento do ICMS.

6.Emissão da Certidão da Receita Federal

Após os passos acima, o empresário deve quitar todos os tributos e impostos federais da empresa, a fim de tornar possível a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e da Dívida Ativa da União.

O documento em questão, comprova que a empresa não possui débitos com o Governo Federal, e que, portanto, pode ter suas atividades encerradas normalmente.

Como esclarecido anteriormente, desde a entrada em vigor do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, a emissão desse tipo de certidão não é mais obrigatória. No entanto, os débitos pendentes de pagamento acabam sendo transferidos para o CPF do empresário.

Dito isso, para aqueles que não pretendem transferir dívidas da empresa para o seu nome, a quitação dos débitos e a emissão da certidão negativa é a melhor opção.

7.Arquivamento da empresa na Junta Comercial

Após cumprir todos os passos descritos anteriormente, o empresário deve recolher a taxa de baixa e arquivamento da Junta Comercial, solicitando assim o registro do seu encerramento.

O valor da taxa e o prazo para conclusão do processo de arquivamento dos documentos da empresa varia de estado para estado.

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8.Baixa do CNPJ

Por fim, com o arquivamento da empresa, será necessário solicitar a baixa definitiva do CNPJ na Receita Federal.

A boa notícia é que nas Juntas Comerciais conveniadas com a RFB, o procedimento de baixa do CNPJ ocorre de forma automática no ato de arquivamento da empresa.

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