Conheça o prazo para entrega da DEFIS | Já Calculei Contabilidade





Conheça o prazo para entrega da DEFIS

Por: | Data: fevereiro 23, 2022

Prazo para entrega da DEFIS

DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente por todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Existe um prazo limite para entrega da declaração e aquelas empresas que deixam de enviar a mesma, acabam sujeitas a aplicação de multas e outras sanções por parte do fisco, dentre elas, a exclusão do Simples Nacional.

Não permita que a sua empresa sofra com multas ou corra o risco de ser excluída do Simples Nacional, fique atento ao prazo para entrega da DEFIS.

O que é DEFIS?

A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma declaração onde as empresas do Simples Nacional devem informar para a Receita Federal, os seus dados sócios econômicos e fiscais relativos ao ano anterior.

De acordo com a legislação em vigor, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a transmitir anualmente a DEFIS, e, portanto, precisam ter atenção para não perder o prazo para envio da declaração.

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Qual o prazo para entrega da DEFIS?

De acordo com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo limite para entrega da DEFIS é o dia 31 de março de cada ano.

Sendo assim, em 31 de março, as empresas do Simples Nacional precisam transmitir para o fisco, as informações fiscais e sócio-econômicas relativas ao ano imediatamente anterior ao da entrega da declaração.

Além da regra geral é importante destacar que a empresa optante pelo Simples Nacional cindida parcialmente ou totalmente, extinta, fusionada ou incorporada precisa entregar a DEFIS – Situação Especial, observando as seguintes datas:

  • Até o último dia do mês subsequente ao do evento;
  • Até o último dia do mês de junho, nos casos em que essas situações especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendário.

Qual a multa para entrega da DEFIS fora do prazo?

Como regra geral, não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.

No entanto, as apurações dos impostos a partir de março de cada ano no site do Simples Nacional ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

Isso significa que a entrega de DEFIS em atraso pode impedir que a empresa gere suas guias do Simples Nacional, incorrendo por consequência, em multas e sanções que podem resultar na exclusão da empresa do Simples e até mesmo na suspensão do seu CNPJ.

Por sua vez, a multa por atraso no pagamento do Simples é de 2% ao mês-calendário ou fração com limite em 20%.

Por fim, vale lembrar que o atraso no envio da declaração ainda pode resultar na exclusão da empresa do Simples Nacional e em caso de reincidência, na suspensão do CNPJ.

Quais informações devem ser fornecidas na DEFIS?

Conforme comentamos anteriormente, as empresas devem enviar por meio da DEFIS, suas informações fiscais e sócio-econômicas relativas ao ano anterior, incluindo:

  • Ganhos de capital;
  • Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;
  • Quantidade de empregados no fim do período abrangido pela declaração;
  • Valor do lucro contábil apurado;
  • Receitas provenientes de exportação;
  • CPF, nome e rendimentos dos sócios;
  • Total de ganhos líquidos em operações de renda variável;
  • Informações sobre doações a campanha eleitoral;
  • Estoque inicial e final no período;
  • Saldo em caixa e banco no início e final do período;
  • Total de aquisições e entradas de mercadorias;
  • Total de saídas e devoluções de mercadorias;
  • Total de despesas no período;
  • Valor do ISS retido na fonte;
  • Dentre outras informações importantes.

Como enviar a DEFIS?

Para garantir a correta transmissão das informações, evitando erros de preenchimento que possam resultar em problemas futuros, o envio da DEFIS deve ser realizado por um profissional de contabilidade.

A declaração é transmitida pela internet, por meio do site do Simples Nacional, observando o seguinte passo a passo:

  1. No Site do Simples Nacional, clique na opção “PGDAS-D e Defis – a partir de 2018”;
  2. Realize login com o código de acesso ou certificado digital da empresa;
  3. Clique em DEFIS e na sequência em “Declarar”.
  4. Preencha os campos relativos às informações sócio-econômicas e fiscais da empresa;
  5. Clique em “Salvar” e logo na sequência em “Verificar Pendências”;
  6. Por fim, caso não encontre pendências, clique em “Transmitir” para concluir o envio.

Como retificar a DEFIS?

Nos casos onde a contabilidade identificar que existem informações a serem corrigidas na DEFIS, é possível realizar uma retificação.

A retificação da DEFIS não depende de prévia autorização do fisco e terá a mesma validade que a declaração original.

Para retificar a DEFIS, siga o passo a passo:

  1. No Site do Simples Nacional, clique na opção “PGDAS-D e Defis – a partir de 2018”;
  2. Realize login com o código de acesso ou certificado digital da empresa;
  3. Clique em DEFIS e na sequência em “Declarar”.
  4. Na sequência, clique na opção “Retificadora”;
  5. Preencha os campos relativos às informações sócio-econômicas e fiscais da empresa;
  6. Clique em “Salvar” e logo na sequência em “Verificar Pendências”;
  7. Por fim, caso não encontre pendências, clique em “Transmitir” para concluir o envio.

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