RAIS: O que é, obrigatoriedade e prazo de entrega

Por: | Data: agosto 4, 2021

Rais

Você está atento quanto aos prazos para entrega de todas as obrigações acessórias da sua empresa, dentre elas a RAIS? Afinal, para que serve e o que é RAIS?

Além de emitir notas fiscais e manter seus impostos em dia, a legislação brasileira estipula prazos e procedimentos para que as empresas enviem algumas obrigações acessórias.

Essas obrigações contribuem para o cruzamento de dados do fisco, fiscalizações e também para o desenvolvimento de políticas sociais.

Por sua vez, empresas que deixam de enviar as obrigatoriedades ou descumprem os prazos ficam sujeitas a multas e sanções.

Para que você mantenha as obrigações da sua empresa com o fisco sempre em dia, neste conteúdo, a Já Calculei, explica em detalhes tudo o que você precisa saber sobre a RAIS.

Acompanhe esse conteúdo até o final e retire todas as suas dúvidas sobre o assunto, não deixe de conferir!

O que é RAIS?

RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais, uma obrigação acessória para coleta de dados trabalhistas criada pelo Governo Federal em 1975 por meio do Decreto 76.900/1975.

As informações enviadas na RAIS são de grande importância para o Governo que através dela, pode:

  • Apurar o número de trabalhadores com carteira assinada no país;
  • O número de admissões e demissões em cada período;
  • Atualizar o CNIS – Cadastro de Informações Sociais;
  • Calcular valores a serem pagos pelo PIS – Programa de Integração Social;
  • Alimentar uma base de dados para cálculo do Seguro Desemprego;
  • Criar políticas públicas voltadas para o mercado de trabalho.
  • Dentre outras atribuições importantes.

Para que se tenha uma ideia da importância dessa obrigação acessória, além das multas e sanções, quando uma empresa deixa de enviar a RAIS, seus funcionários podem ficar sem receber o Abono do PIS.

O PIS é pago pelo governo anualmente para trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos e cumprem alguns outros requisitos, como tempo de carteira assinada.

No entanto, para que o benefício possa ser pago, as informações precisam estar presente na RAIS enviada pela empresa.

Quais empresas são obrigadas a enviar RAIS?

A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais é obrigatória para todas as empresas que tenham funcionários ou mantiveram funcionários registrados durante o ano base da declaração.

Confira a relação completa de empresas e instituições obrigadas ao envio da RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham funcionários;
  • Conselhos relacionados a atividades profissionais;
  • Condomínios e sociedades civis
  • Cartórios extrajudiciais;
  • Consórcios de empresas.

Qual o prazo para envio da RAIS?

Como regra, o prazo para envio da RAIS começa no mês de março e se encerra no mês de abril, no entanto, podem existir alterações.

Como não há uma data fixa, é necessário ficar atento ao calendário divulgado anualmente pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Trabalho e Renda do Ministério da Economia.

A atenção aos prazos é essencial para evitar a entrega em atraso, multas e sanções.

Quais informações são enviadas na RAIS?

Agora que você já sabe o que é a RAIS, Vejamos as informações que precisam constar obrigatoriamente na declaração a ser enviada anualmente ao fisco:

  • Contribuições sindicais dos funcionários;
  • Dados do trabalhador, como número do PIS e data de nascimento;
  • Data de admissão dos funcionários;
  • Data e motivo da rescisão dos funcionários;
  • Valores das remunerações mensais de cada trabalhador;
  • Valores relacionados a verbas rescisórias.

Para evitar problemas com o fisco, é importante que as informações sejam enviadas de forma consistente, ou seja, sem erros e omissões.

Quais as multas e sanções para empresas que deixam de enviar a RAIS?

Deixar de enviar a RAIS no prazo devido sujeita a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64 acrescida de R$ 106,40 por bimestre em atraso.

Além disso, caso seja lavrado um Auto de Infração, a empresa fica sujeita aos seguintes acréscimos:

  • 0% a 4%: para empresas com 0 a 25 empregados;
  • 5% a 8,0%: para empresas com 26 a 50 empregados;
  • 9% a 12%: para empresas com 51 a 100 empregados;
  • 13% a 16,0%: para empresas com 101 a 500 empregados;
  • 17% a 20,0%: para empresas com mais de 500 empregados.

Por sua vez, a omissão de informações ou apresentação de informações de forma inexata, sujeita as empresas a multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 26,60 por informação omitida ou incorreta.

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Substituição da RAIS pelo eSocial

Por fim, é importante destacar que a RAIS foi recentemente substituída por outra obrigação acessória, o eSocial, conforme determinou a Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

Veja o que diz um dos trechos do referido documento:

“Art. 2º A obrigação contida no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinada com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, que institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial…”

Por sua vez, o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, é um projeto do Governo Federal criado para unificar o envio de informações sobre trabalhadores e vínculos de emprego em uma única obrigação acessória.

De acordo com o Governo, gradativamente o eSocial deve substituir não só a RAIS, mas também as seguintes obrigações acessórias:

  • Livro de Registro de Empregados;
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Comunicação de Dispensa (CD);
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);
  • Guia da Previdência Social (GPS);
  • Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

Vale destacar que o eSocial também possui prazos para envio, multas e sanções por atraso, portanto, é importante ficar atento.

Como enviar a RAIS?

Precisa enviar ou colocar em dia a RAIS, o eSocial e outras obrigações acessórias da sua empresa? Conte com a Já Calculei.

Nosso time de especialistas está preparado e à disposição para auxiliar a sua empresa a manter em dia todas as obrigações perante o fisco.

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