Como funciona o desenquadramento de MEI para ME?

Por: Já Calculei | Data: agosto 9, 2021

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de formalizar seu trabalho. Há muitas vantagens nisso, pois a formalização abre novas oportunidades, como melhores condições de financiamento e empréstimo nos bancos e maior credibilidade no mercado.

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil; e o regime tributário é o Simples Nacional. Ultrapassar esse valor representa uma nova etapa na carreira do microempreendedor. Neste artigo, vamos mostrar como funciona o desenquadramento de MEI para ME (Microempresa). Confira!

Desenquadramento de MEI para ME por faturamento

Há dois casos de desenquadramento por faturamento anual:

1. Faturamento anual menor que 20% do teto

O MEI passa à categoria de Microempresa se o faturamento anual dele ultrapassar R$ 81 mil, chegando ao máximo de R$ 97,2 mil, ou seja, o excedente não pode superar 20% do teto definido pela lei para o Microempreendedor.

Nesse caso, o empreendedor precisa recolher as guias de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o final do ano. Também precisa recolher um DAS complementar, pelo excedente do faturamento, para recolher os tributos do Simples Nacional referentes ao mês de janeiro do próximo ano.

Como regra, o vencimento do DAS complementar ocorre em 20 de fevereiro, sendo que ele é gerado durante a Declaração Anual do MEI.

2. Faturamento anual maior que 20% do teto

Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), o MEI será Microempresa caso esse faturamento seja de até R$ 360 mil.

Mas será Empresa de Pequeno Porte (EPP) se o faturamento for maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões.

Outros casos de desenquadramento

Há outros casos em que o MEI deve solicitar o desenquadramento para ME:

•         se desejar ter mais de um empregado;
•         se estiver realizando uma atividade que não está registrada na lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (é importante ficar atualizado sobre as alterações nas ocupações: confira a lista de atividades e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, para o MEI em 2021);
•         se optar por abrir uma filial;
•         se tornar-se administrador ou sócio de outra empresa.

Em situações assim, as consequências do desenquadramento acontecem no mês seguinte ao da ocorrência do evento que impede a continuidade como MEI. Assim, se você abrir uma filial em setembro, em outubro já estará atuando como ME.

O processo de desenquadramento

A solicitação de desenquadramento de MEI para ME é realizada no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal:

•         o empreendedor gera um código de acesso de acordo com as instruções do Portal;
•         ele digita o código gerado, escolhendo o motivo e a data em que aconteceu o evento que promoveu o desenquadramento;
•         em desenquadramentos automáticos (faturamento anual superou o teto para MEI), não é preciso fazer nada: basta confirmar depois de acessar o serviço de consulta de optantes);
•         caso o desenquadramento seja motivado por excesso de faturamento, é importante verificar se não existem outros impostos a pagar;
•         após o desenquadramento, o empreendedor deve ir à Junta Comercial da região para atualização do cadastro da empresa (agora, uma Microempresa).

A migração para ME não implica que o empreendedor tenha que mudar de regime tributário. O Simples Nacional é um regime destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ele pode, portanto, continuar no mesmo regime, a não ser que incorra em alguma condição que motive sua exclusão do regime.

Antes de fazer o desenquadramento, é recomendado imprimir o CCMEI (Certificado da Condição de MEI). A Receita Federal pode realizar o desenquadramento automático se o empreendedor não se regularizar conforme é necessário, ou seja, não solicitar a migração de MEI para ME no Portal do Simples Nacional.

Fique ciente de como funciona o desenquadramento de MEI para ME. A ME, naturalmente, assume mais impostos, mas se seu negócio está em expansão, não perca a oportunidade.

Quer saber mais sobre o desenquadramento automático, quando você fatura acima de R$ 81 mil por ano? Então confira o que fazer nesses casos através de um infográfico bem explicativo!

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