Muitas pessoas têm o desejo de passar em um concurso e conseguir um cargo público, porém, ao mesmo tempo querem empreender ou participam em formato de sociedade em uma empresa privada. Pensando nisso, será possível abrir uma empresa para funcionário público?
A resposta é sim, a depender de algumas questões, então, aqueles que pretendem tirar esses planos do papel não precisam ficar aflitos. Por outro lado, temos algumas exceções que precisam ser lembradas.
Daí a necessidade de fazermos este post, para te trazer tudo o que precisa saber antes de virar pessoa jurídica, por isso, continue a leitura para saber!
Então, é possível abrir uma empresa para funcionário público?
Como vimos, é possível, porém com algumas ressalvas, além disso, precisamos considerar que funcionários públicos de regime municipal, estadual e federal possuem distinções na lei.
Da mesma forma, temos uma diversidade de regimes para abertura de empresas, de acordo com regime financeiro e porte, claro, com regras adequadas para cada um. Assim, é preciso considerar tudo isso para avaliar cada caso de maneira específica.
Quem é o funcionário público?
Primeiro, antes de se inscrever em um processo seletivo para prestar um concurso, é necessário também obedecer a perfil com algumas requisitos, como:
• mínimo de 18 anos
• comprovar a aptidão mental e física
• ter a nacionalidade brasileira
• manter em dia obrigações eleitorais e militares
E de acordo com a Constituição de 1988, um servidor público “é a pessoa nomeada para trabalhar em cargos dentro da administração pública direta, indireta, fundações públicas ou autarquias”.
Também devemos considerar que funcionários públicos de diferentes abrangências, federal, estadual ou municipal, terá algumas regras específicas.
Os requisitos para abrir empresa e CNPJ para servidor público
Importante reforçar que todas as informações estão na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990. Assim, é permitido para o servidor público ser acionista, cotista ou comanditário – o sócio que entra com capital apenas, sem exercer gerência.
Também pode abrir um CNPJ para funcionário público no regime Eirelli, por exemplo, que estipula apenas um dono para a organização, desde que institua um administrador para tomar conta do negócio. O servidor também está autorizado para a participação em fundação, cooperativa ou associação, não tem restrições sobre isso, porque não apresentam características de empresas privadas.
As proibições em relação ao servidor público enquanto dono de empresa
O servidor não pode participar da gerência ou administração de uma empresa, seja ela qual regime for. Também não pode exercer comércio, mais uma vez, se for o gestor da empresa. Em caso de processo, você pode ter causa ganha se apenas seu nome estiver na documentação, com outra pessoa exercendo o cargo, mas lembre-se de ter provas concretas disso, pois é um risco.
Está com dúvidas ainda? Entre em contato com a gente, vamos te ajudar a resolver seu problema e organizar sua empresa!
O servidor público pode abrir MEI?
O MEI, Microempreendedor Individual, é um regime relativamente recente, muito usado para autônomos e donos de pequenas empresas. Porém, mesmo essa modalidade não é permitida para o servidor. Muitos ainda têm dúvidas sobre isso, por conta da natureza do regime, mas o servidor não pode recorrer nem ao MEI.
E o cônjuge do servidor público pode abrir empresa?
Diferente do servidor, seu marido ou esposa pode ter seu nome vinculado a uma empresa privada, exercendo cargos de gerência ou administração. Sem nenhuma restrição, então, pode abrir no nome do companheiro sem problemas, o que também é outra dúvida comum.
Sou servidor e desejo abrir uma empresa, o que devo fazer?
Vimos que há muitas questões específicas sobre esse assunto, mas se você é servidor, não precisa ficar com receio. Se deseja manter seu cargo público e ao mesmo tempo participar da sociedade de uma empresa, claro, dentro dos requisitos que apresentamos, basta buscar ajuda profissional.
Isso quer dizer contratar um contador, dessa forma, garante que tudo será feito dentro da lei, sem nenhuma ressalva. Você e seu sócio podem manter a empresa privada em funcionamento sem comprometer seu trabalho em empresa pública.
Conclusão para abrir uma empresa para funcionário público
Agora você já sabe o que deve fazer para abrir uma empresa para funcionário público, as permissões e restrições que giram em torno de assunto. Lembrando que, se seu nome constar “no papel” em algum cargo de administrador ou gerente, tenha certeza de que pode provar que não exerce essas atividades.
Por exemplo, se herdar uma empresa, caso seja processado, pode provar que outra pessoa estava nomeada para exercer as atividades e você, servidor público, apenas tinha seu nome na documentação para o cargo.
Em todo caso, é melhor atualizar a documentação e evitar esse tipo de problema, evitar que chegue ao processo. Principalmente porque a penalidade, caso perca o processo, pode ser demissão.
Essas são as maiores dúvidas sobre o assunto abrir empresa para funcionário público com respostas que podem te ajudar a compreender melhor a sua situação atual. Não se esqueça de ter certeza de estar dentro da lei.
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