Anexo III Simples Nacional

Prestadores de serviços podem se regularizar no Simples Nacional optando pelo Anexo III Simples Nacional, que é um dos cinco anexos que compõem esse regime tributário.

Mas a verdade é que não são todos os empresários e empreendedores que compreendem como esse regime funciona, ou a diferença dos seus anexos.

Nesse sentido, compreender o Anexo III do Simples Nacional pode ter uma grande utilidade para o empresário que quer ter um melhor controle tributário e financeiro da sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário dentre três que existem no Brasil. Os outros dois são o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Esse regime foi criado com a Lei Complementar 123 de 2006, com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos das microempresas e empresas de médio porte.

Essa simplificação culminou na criação de uma guia DAS que junta 8 impostos diferentes, o IRPJ; CSLL; PIS/Pasep; COFINS; IPI; ICMS; ISS e o CPP.

As principais regras do Simples Nacional são:

• Apenas os CNAEs de atividades listadas são permitidos;
• Existem 5 anexos com uma tabela de 6 faixas que são específicas para prestadores de serviços, comércio e indústria;
• O limite máximo de faturamento para não ocorrer desenquadramento é de R$ 4,8 milhões por ano.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

De acordo com a Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, podem optar por esse regime tributário, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Para efeitos da legislação em vigor, considera-se como microempresa (ME), as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte (EPP), as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Além disso, para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional, é preciso observar os seguintes requisitos:

• Não ter sócios ou filial no exterior;
• Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
• Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
• Não possuir débitos com o INSS e com o fisco;
• Exercer atividades contempladas no Simples Nacional.

Por fim, vale destacar que as empresas podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

• No início das suas atividades (abertura);
• No mês de janeiro de cada ano.

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Quais são as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional possui uma série de vantagens, e por isso, é o regime tributário mais utilizado no país, sendo também, aquele que tem maior procura entre os empreendedores.

Neste tópico, vamos apresentar os principais benefícios do Simples Nacional, vale a pena conferir.

• Unificação de impostos: No Simples, os impostos são unificados em uma guia única de pagamento, com vencimento no dia 20 de cada mês.
• Economia de impostos: Em muitos casos, o pagamento de impostos em guia unificada, garante uma boa economia para as empresas.
• Facilidade de regularização: Empresas com débitos em atraso com o Simples Nacional, podem solicitar o parcelamento da dívida em até 60 prestações.
• Contabilidade simplificada: As empresas do Simples Nacional contam com um número menor de obrigações acessórias, e por isso, são beneficiadas por honorários contábeis reduzidos.

Qual a data de vencimento do Simples Nacional?

Por padrão, o dia 20 de cada mês é a data de vencimento da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Vale destacar, que é muito importante que as empresas efetuem o pagamento da DAS até o vencimento, evitando assim, os encargos sobre o atraso no pagamento.

• Multa: 2%
• Juros: 0,33% ao dia (limitado a 20%)

Como calcular o Anexo III Simples Nacional?

Para calcular o Anexo III do Simples Nacional, destinado para prestadores de serviço, é imprescindível ter em mãos a receita bruta anual da empresa e a sua alíquota efetiva.

Receita bruta

Para descobrir a receita bruta basta somar todas as vendas ou serviços do último período de 12 meses de uma empresa. Entretanto, há exceções:

• Se a empresa tiver 1 ou menos de um mês de atividade, pegue a receita desse mês e a multiplique por 12 para ter uma estimativa;
• Empresas ativas entre 2 a 11 meses usam a fórmula (Receitas Acumuladas / Número de meses corridos) x 12 = receita total.

Após calcular o valor da receita bruta, identifique na tabela em qual das 6 faixas a empresa se enquadra, nela estará a alíquota a ser paga.

Alíquota efetiva

Posteriormente vem o cálculo da alíquota efetiva. Para descobri-la usa-se a seguinte fórmula:

(RBT12 X Alíquota – PD) / RBT12

• RBT12: Receita Bruta nos últimos 12 meses;
• Alíquota: Alíquota indicada no Anexo;
• PD: Parcela a deduzir indicada no Anexo.

Agora veja o exemplo a seguir de uma empresa que fatura 2 milhões por ano, enquadrada na 5º faixa da tabela do Anexo III do Simples Nacional.

• Alíquota efetiva: (R$ 2.000.000,00 x 21% – R$ 125.640,00) / R$ 2.000.000,00;
• Alíquota efetiva: (R$ 420.000,00 – R$125.640,00) / R$ 2.000.000,00;
• Alíquota efetiva: R$ 294.360,00 / R$ 2.000.000,00;
• Alíquota efetiva: 0,1471 ou 14,7%.

Por fim, basta pegar o faturamento do mês da empresa (Ex: R$ 150.000,00), multiplicá-lo pela alíquota efetiva (14,7%) e descobrir o valor a ser pago neste = R$ 22.050,00.

O que é Fator R no Simples Nacional?

O FATOR R é um cálculo feito todos os meses para definir se uma empresa deve ser tributada de acordo com as regras do “Anexo III” ou do “Anexo V”.

De acordo com esse cálculo:

• Se a diferença entre a folha de pagamento e a receita bruta for maior do que 28%, a empresa pode se encaixar no anexo III;
• Se a diferença entre a folha de pagamento e a receita bruta for menor do que 28%, a empresa pode se encaixar no anexo V.

Quais são as atividades do Anexo III do Simples Nacional?

O Anexo III da tabela do Simples Nacional é específico para prestadores de serviço, todavia, como vimos anteriormente, suas atividades podem ser exercidas no anexo V, a depender do fator R.

Na tabela abaixo, você confere a lista completa de atividades enquadradas no Anexo III do Simples Nacional.

ANEXO III Simples Nacional – Serviços

Confira a tabela do Anexo III Simples Nacional e confira as suas alíquotas e faixas de faturamento.

Percentual de Repartição dos Tributos

Confira como funciona a repartição dos tributos pagos pelas empresas do Anexo III Simples Nacional:

Antigo Anexo III do Simples Nacional (2018)

Confira o antigo Anexo III do Simples Nacional, que esteve em vigor até o ano de 2018:

Como abrir uma empresa no Simples Nacional?

Agora que você já sabe como funciona o Anexo III Simples Nacional, incluindo suas alíquotas e forma de cálculo dos impostos, é hora de conferir o passo a passo para abrir uma empresa prestadora de serviços neste regime.

Para começar, você precisa contratar um serviço de contabilidade e separar os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária (do local para instalação da empresa);
• Certidão de casamento (se houver).

Com esses documentos em mãos, podemos iniciar os trâmites para registro e legalização da empresa, conforme o passo a passo abaixo:

1.Registro na Junta Comercial

O primeiro passo para abrir uma empresa no Simples Nacional ou em qualquer outro regime tributário se dá, através do registro na Junta Comercial.

Esse registro é realizado após o pagamento de uma taxa, apresentação dos documentos do empresário e seus sócios (caso possua) e entrega do Contrato Social ou Requerimento de Empresário.

O Contrato Social é um documento de constituição destinado a empresas com sócios, enquanto que o Requerimento de Empresário é destinado a empresas que não possuem sócios, ou seja, registradas por um único empreendedor.

2.Emissão do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, a empresa recebe um NIRE – Número de Identificação no Registro de Empresas, e com isso, pode protocolar o pedido para emissão do CNPJ, junto à Receita Federal.

A emissão do CNPJ é gratuita, solicitada eletronicamente e liberada em poucos dias, quando a documentação enviada ao fisco não possui pendências.

3.Emissão da Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Com o CNPJ em mãos, a contabilidade poderá seguir com os trâmites para abertura e legalização da empresa Simples Nacional.

Nesta etapa, será necessário registrar a empresa no âmbito estadual e também no âmbito municipal, através da Inscrição Estadual e da Inscrição Municipal, respectivamente.

Tratando-se de empresas prestadoras de serviços, a Inscrição Municipal é obrigatória, mas a Inscrição Estadual pode ser opcional.

4.Liberação do Alvará de Funcionamento

Para finalizar os trâmites para abertura e legalização da empresa, basta que a contabilidade solicite na prefeitura, a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

O Alvará em questão é obrigatório para todas as empresas, independente do seu porte, localização e tipo de atividade.

Contabilidade para empresas do Simples Nacional

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Aqui na Já Calculei, você tem planos sob medida e acessíveis para as necessidades do seu negócio, confira as opções para empresas do Simples Nacional:

• Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
• Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

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