SPED ECF: O que é, obrigatoriedade e prazo de entrega

Por: Já Calculei | Data: agosto 3, 2021

Empresários e empresárias precisam ficar atentos quanto a entrega e prazos para a entrega das declarações e obrigatoriedades fiscais das suas empresas, dentre elas o SPED ECF.

Você já ouviu falar sobre o SPED ECF, sabe como funciona, quais os prazos para entrega e quais empresas estão obrigadas a entregar essa declaração?

Neste conteúdo, a Já Calculei, explica em detalhes tudo o que você precisa saber sobre o SPED ECF e retira todas as suas dúvidas sobre o assunto, não deixe de conferir!

O que é SPED ECF?

O SPED ECF – Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigatoriedade instituída pela Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal.

A ECF foi instituída com a finalidade de substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Com a medida, as empresas que antes entregavam a DIPJ passam a entregar o SPED ECF, que por sinal, possui um nível maior de detalhamento das informações.

Quais empresas são obrigadas a enviar a ECF?

De acordo com a legislação em vigor, as seguintes empresas ficam obrigadas a enviar a ECF:

• Pessoas Jurídicas tributadas no Lucro Real;
• Pessoas Jurídicas tributadas no Lucro Presumido que distribuíram lucro isento acima do permitido;
• Pessoas Jurídicas imunes e isentas;
• Sociedades em Conta de Participação (SCP).

Quais empresas não precisam enviar a ECF?

Por sua vez, algumas empresas não precisam enviar a ECF, são elas:

• Pessoas Jurídicas tributadas no Simples Nacional;
• Pessoas Jurídicas inativas e que não tenham realizado qualquer movimentação durante o ano-calendário.

Vale destacar que os órgãos públicos, autarquias e fundações também não precisam enviar a declaração.

Qual o prazo para envio da ECF?

A ECF é uma obrigação que precisa ser entregue mensalmente até o último dia útil do mês de julho, sempre com informações referentes às movimentações do ano anterior, ou seja, o ano base da declaração.

É muito importante cumprir os prazos estabelecidos pela Receita Federal, a fim de evitar a aplicação de multas e sanções.

Quais informações são enviadas na ECF?

De acordo com a Receita Federal, as empresas obrigadas ao envio da ECF devem informar na declaração todas as operações que influenciam na base de cálculo dos seguintes impostos:

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

A Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal chama atenção em especial para alguns pontos que precisam constar na declaração, são eles:

• Recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
• Recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
• Associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial;
• Detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real;
• Detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur);
• Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL;
• Registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes;
• Registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária;
• Apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Quais as multas e sanções para empresas que deixam de enviar a ECF?

De acordo com a Receita Federal as empresas que deixarem de enviar a ECF no prazo ou enviarem a mesma com informações incorretas ou omissões ficam sujeitas a aplicação de multas, conforme detalhado abaixo:

Empresas do Lucro Real:

• Atraso: Multa equivalente a 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.
• Informações incorretas ou omissões: Multa equivalente a 3% e não inferior a R$ 100,00 do valor omitido ou incorreto.

Empresas não enquadradas no Lucro Real:

• Não atendimento aos requisitos: Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração;
• Informações incorretas ou omissões: Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação em questão, limitada a 1% do valor da receita bruta da empresa no período da escrituração;
• Atraso: Multa equivalente a 0,02% sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, calculada por dia de atraso e limitada a 1% da receita bruta da empresa no período da escrituração.

Além das multas em questão, as empresas que não buscarem a regularização das pendências, ficam sujeitas a suspensão do CNPJ.

Caso o CNPJ venha a ser suspenso a empresa ficará impedida de exercer suas atividades e emitir notas fiscais até a entrega ou correção da ECF.

Qual a diferença entre ECF e ECD?

Como vimos anteriormente a ECF é a declaração responsável por informar ao fisco todas as operações que influenciam na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por sua vez, a ECD – todas as operações que influenciam na base de cálculo devem apresentar ao fisco, as seguintes informações:

• Livro Diário;
• Livro Razão;
• Balancetes e Balanços.

Também é preciso ter atenção aos prazos, pois geralmente a ECD deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Como enviar a ECF?

Para enviar a ECF da sua empresa, ficar em dia com o fisco e evitar multas e sanções você precisará do auxílio de um contador.

O contador é o único profissional devidamente capacitado para preencher corretamente e enviar para o fisco a ECF.

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