Situação inapta no CNPJ: Saiba como resolver | Já Calculei Contabilidade





Situação inapta no CNPJ: Saiba como resolver

Por: | Data: março 2, 2022

Situação inapta no CNPJ- Saiba como resolver

O CNPJ da sua empresa está em situação inapta e você não sabe o que isso significa ou como resolver esse problema?

Se a sua resposta foi “Sim”, você chegou ao lugar certo! Neste conteúdo, vamos apresentar todos os detalhes relacionados a situação inapta no CNPJ.

Ao acompanhar esse conteúdo até o final você entenderá o significado de CNPJ inapto, o que causa essa condição e como resolver o problema de forma definitiva.

Com um número cada vez maior de empresas enfrentando esse tipo de problema, é preciso que os empresários fiquem atentos para evitar que seus negócios atravessem esse tipo de problema.

O que é situação inapta no CNPJ?

De acordo com a Receita Federal, o CNPJ possui cinco status possíveis. São eles:

  • Ativo;
  • Suspenso;
  • Baixado;
  • Nulo;

Cada status possui um significado e indica uma condição da pessoa jurídica em relação ao fisco, sendo o status inapto aquele que costuma gerar maior apreensão nos empresários, pois indica a existência de irregularidades.

Contabilidade Online

O que torna um CNPJ inapto?

A Instrução Normativa 1.863 da Receita Federal, dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – (CNPJ) e detalha o significado da situação inapta.

Como o próprio nome sugere, uma empresa com inscrição no CNPJ inapta, é aquela que não está apta ao exercício regular das suas atividades, em função de pendências com o fisco.

De acordo com a legislação em vigor, um CNPJ pode ser declarado inapto nas seguintes hipóteses:

1.Omissão na entrega de declarações e demonstrativos

A omissão na apresentação de declarações e demonstrativos é uma das principais causas que pode levar uma empresa a ficar com a situação inapta no CNPJ.

De acordo com a Receita Federal, é considerada inapta, a empresa que deixar de apresentar por dois anos consecutivos, uma das seguintes declarações:

  • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
  • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa;
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
  • Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);
  • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
  • Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD);
  • E-Financeira;
  • Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – declaratório (PGDAS-D).

As pendências em questão precisam ser solucionadas o quanto antes para evitar a baixa definitiva do CNPJ.

Abrir Empresa

2.Empresa não localizada

Uma empresa também pode ficar com a situação inapta no CNPJ, quando não localizada pelo fisco.

O fisco considera como não localizada a empresa que se encontrar em uma das seguintes hipóteses:

  • Não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios;
  • Não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência; ou
  • Houver denúncia de terceiros interessados ou comunicação de qualquer órgão público, informando a não localização no endereço constante do cadastro, após diligência realizada pela RFB.

3.Com irregularidade nas operações de comércio exterior

Por fim, uma empresa pode ficar com a situação inapta no CNPJ, quando cometer irregularidades nas operações de comércio exterior.

São consideradas empresas com irregularidades nas operações de comércio exterior aquelas que não conseguirem: comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

O que acontece com uma empresa que possui situação inapta no CNPJ?

As empresas com a situação inapta no CNPJ, ficam sujeitas a uma série de sanções, conforme podemos verificar na lista abaixo:

  • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
  • Fica impedida de participar de concorrência pública;
  • Não pode celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
  • Fica impedida de obter incentivos fiscais e financeiros;
  • Não possui permissão para realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e
  • Transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.
  • Dentre outras sanções previstas na legislação.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Agora que você já sabe o que é situação inapta no CNPJ e quais são as suas consequências, é hora de conferir o que é preciso para regularizar a situação.

Para que a empresa declarada inapta possa regularizar sua situação perante o fisco, o primeiro passo é procurar o auxílio de um serviço de contabilidade.

O contador precisará realizar uma consulta e análise detalhada da situação da empresa, visando compreender os motivos que levaram o CNPJ a essa condição.

Uma vez identificada a causa do problema, a contabilidade precisará trabalhar para a sua correção o mais breve possível, a fim de restaurar a condição do CNPJ para sua normalidade.

De acordo com a Receita Federal, a pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.

Além disso, caso a empresa permaneça nessa situação e não providencie a regularização do seu CNPJ, o mesmo pode ser baixado de ofício pela Receita Federal.

Sendo baixado o CNPJ, a situação se torna irreversível e, portanto, a empresa fica definitivamente impedida de exercer suas atividades.

Regularize seu CNPJ com a Já Calculei

O CNPJ da sua empresa se encontra na situação cadastral inapta?

Conte com o apoio e assessoria do time de contadores da Já Calculei e resolva essa situação.

A Já Calculei Contabilidade atende empresas de todo o país e tem planos sob medida para regularizar sua empresa e garantir a entrega de todas as suas obrigações.

Para saber mais e tirar suas dúvidas, clique aqui e entre em contato conosco!