A Nota Fiscal é um importante documento para quem trabalha no comércio. Apesar de sua relevância, a sua emissão nem sempre é respeitada. Na verdade, nem os próprios consumidores dão a ela o devido valor, o que facilita a falha de muitas empresas.
Quando a empresa não emite a NF-e, ela está cometendo uma grave infração com a finalidade de pagar menos impostos, ou seja, é uma prática de sonegação fiscal.
Confira, neste artigo, por que você não deve vender sem emitir Nota Fiscal. É um risco desnecessário, entenda por que definitivamente é algo que não vale a pena!
O que diz a lei?
A maioria das empresas tem a obrigação, perante a lei, de emitir Nota Fiscal depois de realizar a venda de uma mercadoria ou de prestar algum serviço.
Conforme a Lei nº 8137/1990, é crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados dessa obrigação, ou seja, podem vender sem emitir Nota Fiscal.
Para que serve a Nota Fiscal?
Por meio da Nota Fiscal, o governo consegue controlar as negociações comerciais que acontecem em todo o Brasil. Há diferentes modelos de Nota Fiscal. Veja quais são e suas funções:
- NF-e (Nota Fiscal de Produto eletrônica): serve para registrar a venda e a compra de mercadorias;
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica): serve para registrar a venda e a compra de serviços;
- NFA-e (Nota Fiscal Avulsa eletrônica): serve para quem não conta com certificação digital e emite poucas notas fiscais;
- NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica): serve para substituir o cupom fiscal destinado ao consumidor.
A Nota Fiscal serve de garantia para o consumidor. Sem ela, o cliente não tem proteção nenhuma porque não tem nenhuma confirmação da compra de uma mercadoria específica ou da prestação de um serviço. Ele perde também o direito de trocar ou devolver o item comprado.
O valor do imposto e o valor da alíquota são definidos a partir do tipo de Nota Fiscal (NF-e, NFS-e, NFA-e, NFC-e).
Como emitir a Nota Fiscal com certificação digital?
A certificação digital NF-e possibilita a emissão eletrônica do documento. Essa forma de emissão oferece vantagens para a empresa, como:
- agilidade: possibilidade de acessar com rapidez sistemas eletrônicos para a emissão, retificação e cancelamento da Nota Fiscal, além de evitar burocracia demorada porque permite o resgate de informações a respeito da autorização do uso/rejeição das notas;
- segurança: uso de chaves criptográficas e invioláveis que confirmam a identidade e protegem o envio das informações no ambiente eletrônico, garantindo assim a validade jurídica e fiscal das NF-es;
- gestão facilitada: pode-se desenvolver um histórico de transações, permitindo que a empresa organize melhor as atividades contábeis;
- economia em materiais de escritório: dispensa o papel e a tinta para a emissão de talões.
Quais são as consequências de vender sem emitir Nota Fiscal?
Vender sem emitir nota fiscal configura crime de sonegação fiscal e, portanto, está passível de punições:
- multa: caso a pessoa que responde pelo negócio seja réu de primeiro grau, ela pagará uma multa equivalente a 10 vezes o valor sonegado;
- apreensão: essa punição pode ser aplicada em situações em que circulam mercadorias (o fisco intercepta o transporte e apreende a carga irregular);
- prisão: caso seja reincidente, a pessoa responsável pela empresa pode ser presa por até cinco anos.
Embora os sonegadores julguem que é um crime difícil de ser descoberto, o fisco pode facilmente identificar as empresas irregulares após a verificação da falta da primeira NF-e. A Receita Federal inspeciona a empresa e avalia todas as atividades fiscais, procurando eventos semelhantes.
Vender sem emitir Nota Fiscal é um crime de sonegação que acarreta consequências graves para a empresa infratora. Além disso, é um direito do consumidor que deve ser respeitado. Com a certificação digital, a emissão fica ainda mais prática e segura.
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