Faturamento MEI 2022: Entenda as mudanças para esse ano

Por: | Data: maio 19, 2022

Faturamento MEI 2022

Você já está por dentro das possíveis mudanças no faturamento MEI 2022? Se ainda não, é importante ter atenção com as possíveis novidades que vem por aí.

A legislação atualmente em vigor, determina que o MEI pode contratar 1 funcionário e faturar até R$ 81 mil por mês. No entanto, mudanças estão por vir e são muito aguardadas pelos microempreendedores individuais.

Existe um projeto de Lei em tramitação no congresso que se aprovado, aumentará o limite de faturamento do MEI para 130 mil e a expansão do número de funcionários para até 2 (dois).

O projeto que pretende aumentar o faturamento do MEI é o PLP 108/21, de iniciativa do Senador Jayme Campos e já foi aprovado pelo Senado.

Recentemente, o Senador explicou o objetivo da proposta:

“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”

Noticiado o tema, precisamos destacar que até a data de publicação deste conteúdo, o documento ainda aguardava a votação e aprovação na Câmara dos Deputados, para só então, ir à sanção presidencial e entrar em vigor.

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Qual o limite de faturamento MEI para 2022?

De acordo com a proposta do PLP 108/2021, o faturamento MEI 2022 está previsto em R$ 130 mil.

No entanto, para entrar em vigor, à medida que já passou pelo Senado, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial.

Por sua vez, enquanto isso não acontece o MEI ainda precisa ficar atento ao limite de faturamento previsto na legislação em vigor, ou seja, de R$ 81 mil por ano.

Além disso, é importante observar o limite para contratação de funcionários, evitando ser surpreendido por um desenquadramento de ofício por parte do fisco.

Faturamento MEI 2022: Quanto o MEI pode faturar por mês?

Para descobrir o valor médio que o MEI pode faturar por mês, basta dividir o limite de faturamento anual por 12.

Considerando o atual limite de R$ 81 mil, temos em média R$ 6.750,00 por mês. No entanto, é importante destacar que o valor é apenas uma média e que não é proibido obter um faturamento maior em determinado mês, desde que o limite anual não seja atingido.

Por outro lado, com um possível reajuste do limite anual para R$ 130 mil, teríamos uma média mensal de R$ 10.833,33 em termos de faturamento.

Além disso, é importante esclarecer que no ano em que iniciam suas atividades, os microempreendedores contam com limite proporcional de faturamento. Sendo assim, o MEI que iniciou as atividades no mês 6, pode faturar até R$ 40.500,00 até o fim do ano.

O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI é um sinal positivo e indica que o seu negócio está crescendo.

Sendo assim, é muito importante que você saiba o que fazer e o que acontece quando o limite de faturamento anual é ultrapassado.

A regra é muito simples e funciona da seguinte forma:

  • Faturamento MEI excedido em 20%: Empresas que excederem o limite do MEI em até 20%, faturando até R$ 97.200,00, podem permanecer no MEI até o final do ano, pagando no mês de janeiro do ano seguinte impostos apenas sobre a diferença de faturamento.
  • Faturamento MEI excedido em mais de 20%: Por sua vez, as empresas que excedem o faturamento do MEI em mais de 20%, são desenquadradas imediatamente e precisam pagar impostos retroativos a janeiro do ano em questão como uma empresa do Simples Nacional.

Quando desenquadrado o microempreendedor deixa a condição de MEI e passa para a condição de ME – Microempresa, podendo optar pelo Simples Nacional.

Através do Simples Nacional, o pagamento de impostos continuará sendo realizado em guia única, assim como acontece no MEI, contudo o valor não será fixo, sendo calculado de forma proporcional ao faturamento obtido pela empresa.

Além disso, o limite de faturamento sobe para R$ 4,8 milhões por ano e deixa de existir qualquer tipo de limitação em relação à contratação de funcionários.

Faturamento MEI 2022: Como migrar de MEI para ME

Agora que você já sabe tudo sobre o faturamento MEI 2022, é hora de conferir como funciona o passo a passo para migrar de MEI para ME, com o crescimento da sua empresa.

Ao contrário do que muitos pensam, o processo é muito simples e está dividido em três etapas:

  1. Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
  2. Registro da alteração de MEI para ME na Junta Comercial do Estado;
  3. Atualização cadastral na Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.

Além disso, quem escolhe a Já Calculei e assina um dos nossos planos, não precisa se preocupar com os trâmites legais para alteração de MEI para ME, pois nossos contadores estão preparados para cuidar de tudo.

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Conheça outras hipóteses para migrar de MEI para ME

Ultrapassar o limite de faturamento anual é a principal hipótese para migrar de MEI para ME, no entanto, ela não é a única.

Confira outras hipóteses que obrigam o microempreendedor a migrar para ME:

  • Contratar mais de um funcionário: Atualmente, o MEI tem permissão para contratar apenas 1 funcionário, sendo assim, se for necessário contratar um segundo funcionário, é preciso migrar de MEI para ME, antes.
  • Pagar salário maior do que o piso da categoria: Muita gente não sabe, mas o MEI não pode pagar ao seu funcionário, salário maior que o piso da categoria profissional.
  • Sociedades e outros negócios: De acordo com a legislação em vigor, um dos requisitos para ser MEI é não possuir sócios ou participação em outra empresa, seja como sócio ou proprietário.
  • Incluir ocupação não permitida como MEI: O MEI também precisa migrar de MEI para ME, quando inclui no seu CNPJ atividades que não estão previstas no rol de ocupações permitidas para o microempreendedor individual
  • Abrir filial: Por fim, também é preciso migrar de MEI para ME, quando existem planos para abertura de filiais.

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