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Enquadramento MEI

Por: | Data: março 24, 2022

Enquadramento MEI

Nesse conteúdo falaremos sobre o desenquadramento e enquadramento MEI, com o objetivo de auxiliar você que é microempreendedor ou pretende empreender a tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Para saber mais e não perder mais tempo por aí, continue conosco, acompanhe esse conteúdo até o final e fique por dentro de tudo!

O que é enquadramento MEI?

Enquadramento MEI é o processo pelo qual um microempreendedor, após cumprir todos os requisitos necessários, decide formalizar suas atividades e obter um CNPJ.

Em outras palavras, podemos dizer que enquadramento MEI, nada mais é, que a solicitação de abertura e registro de uma empresa MEI.

Podem solicitar o enquadramento das suas atividades no MEI, todos aqueles que cumpram os seguintes requisitos:

  • Desenvolvam atividades permitidas no MEI;
  • Faturem até R$ 81 mil por ano;
  • Sejam maior de 18 anos ou 16 anos, quando emancipado;
  • Não tenham participação em outras empresas;
  • Não tenham sócios;
  • Não atuem como funcionário público;
  • Não precisam registrar mais de 1 funcionário.Abrir Empresa

Como solicitar o enquadramento MEI?

O empreendedor que deseja solicitar o enquadramento MEI e abrir o próprio negócio, precisa separar alguns documentos e solicitar o registro da sua empresa no Portal do Empreendedor.

A solicitação de enquadramento MEI é gratuita e você não levará mais que alguns minutos para concluir o processo.

Para começar, separe os seguintes documentos e informações:

  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Comprovante de Residência;
  • Dados de contato;
  • Endereço da futura empresa (em alguns casos, pode ser sua própria residência);
  • Lista de atividades a serem desenvolvidas.

Na sequência, siga o passo a passo abaixo para obter o CNPJ da sua empresa:

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Em seguida, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;

5.Forneça os documentos e informações solicitadas;

6.Escolha as atividades do MEI;

7.Confira os dados e finalize sua inscrição;

8.Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Vale destacar que o CCMEI possui validade de Alvará de Funcionamento, o que dispensa o microempreendedor de solicitar esse documento na prefeitura.

O que é desenquadramento MEI?

Você já sabe o que é enquadramento MEI e conferiu o passo a passo para abrir a sua empresa. Sendo assim, é hora de entender o que é e como funciona o desenquadramento MEI.

Como o próprio nome sugere, o desenquadramento MEI é um instrumento oposto ao enquadramento, sendo, portanto, destinado àqueles que já são registrados como microempreendedores individuais.

No desenquadramento, o microempreendedor solicita a sua saída do MEI, passando na maioria dos casos, a condição de Microempresa – ME.

Existem diversas hipóteses em que o desenquadramento pode ser utilizado ou se torna obrigatório, conforme veremos no próximo tópico.

Quando solicitar o desenquadramento MEI?

Confira em quais hipóteses o MEI deve solicitar o desenquadramento:

Excesso de receita: O desenquadramento MEI por excesso de Receita é aquele que acontece quando o faturamento do microempreendedor individual ultrapassa o limite de R$ 81 mil, observadas as seguintes condições:

  • Quando o limite é ultrapassado em mais de 20%: Ao exceder o limite de faturamento em mais de 20%, o microempreendedor é desenquadrado de forma imediata e deve recolher impostos retroativos a janeiro do ano em questão, como uma empresa Simples Nacional.
  • Quando o limite não é ultrapassado em mais de 20%: Neste caso, o microempreendedor será desenquadrado no mês de janeiro do ano seguinte, pagando uma guia complementar por excesso de arrecadação.

Contratação de funcionários: A legislação em vigor, não permite que o MEI tenha mais de 1 funcionário ou que remunere o seu funcionário com um valor acima do piso salarial da profissão.

Sendo assim, o microempreendedor que precisa contratar mais funcionários e deseja oferecer remunerações mais atrativas, precisa solicitar o desenquadramento MEI.

Exercício de atividade não permitida: O MEI possui uma lista de atividades permitidas, sendo assim, todo aquele que atua como microempreendedor individual e que pretenda exercer uma atividade que não está contemplada nessa lista, precisa solicitar o desenquadramento.

Participação em sociedades: Também é preciso solicitar o desenquadramento, para se tornar sócio ou proprietário de outras empresas, ou ainda, para incluir sócios no próprio negócio.

Abertura de filial: De acordo com a legislação em vigor, o MEI também não pode ter filiais, sendo esse, mais um motivo para encaminhar uma solicitação de desenquadramento.

Por conveniência e decisão própria: Por fim, o microempreendedor individual também pode solicitar o desenquadramento MEI por decisão própria e a qualquer momento, assim que julgar essa decisão importante para o futuro dos seus negócios.

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Como solicitar o desenquadramento MEI?

Você já sabe o que é enquadramento MEI e o que é desenquadramento MEI, além disso, conferiu as hipóteses para solicitar o desenquadramento.

Agora, vamos conferir o passo a passo para desenquadramento do microempreendedor individual. Veja como funciona:

  1. Contrate um serviço de contabilidade.
  2. Solicite o desenquadramento no Portal SIMEI (Necessita de certificado digital ou Código de Acesso);
  3. Registre a alteração na Junta Comercial do Estado;
  4. Atualize o cadastro da empresa na Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.

Para facilitar a sua vida, a Já Calculei Contabilidade Online oferece desenquadramento gratuito e livre de burocracias para assinantes do nosso plano anual.

Veja como é fácil solicitar o desenquadramento MEI com o apoio da Já Calculei:

  1. Acesse a nova página de migração MEI para ME, clicando aqui;
  2. Clique no botão “Migrar MEI para ME”;
  3. Responda às perguntas do nosso chatbot;
  4. Escolha uma assinatura mensal;
  5. Envie os documentos necessários;
  6. Aguarde enquanto concluímos os trâmites para desenquadramento da sua empresa.

Ainda possui dúvidas em relação ao desenquadramento ou enquadramento MEI? Conte com o apoio e a assessoria do nosso time de contadores.

Cuidamos de todos os processos para regularização da sua empresa, enquanto você dedica seu tempo para a sua empresa, evitando burocracias desnecessárias.

Para saber mais, clique aqui e entre em contato conosco, agora mesmo!