Consulta Optante: Como saber se uma empresa é optante do Simples Nacional?

Por: | Data: dezembro 2, 2021

Consulta Optante

Como descobrir se uma empresa é optante pelo Simples Nacional? Essa é uma dúvida comum a muitas pessoas e pode ser também a sua.

Nesse conteúdo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para consultar se uma empresa é Simples Nacional, além de explicar todos os detalhes sobre esse que é o regime tributário mais procurado pelas empresas.

Deseja saber mais sobre a consulta optante? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final!

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com a legislação em vigor, podem participar do Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, negócios com faturamento anual não superior a R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário, as empresas encontram uma série de benefícios, dentre os quais, podemos destacar o recolhimento dos seguintes impostos em guia única:

  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados,
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS – Contribuição para o PIS/Pasep;
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Os impostos devidos pelas empresas participantes do Simples Nacional são pagos mensalmente por meio da guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cujo vencimento ocorre todo dia 20.

Além disso, as empresas do Simples Nacional contam com menor número de obrigações acessórias e tributação reduzida, calculada sobre o seu faturamento.

As alíquotas efetivas de contribuição do Simples Nacional, são as seguintes:

  • Anexo I – Comércio: 4% a 11,12%
  • Anexo II – Indústria: 4,5% a 15%
  • Anexo III – Serviços: 6% a 19,25%
  • Anexo IV – Serviços: 4,5% a 15,75%
  • Anexo V – Serviços: 15,5% e 19,25%.

Consulta optante: Como consultar empresas optantes pelo Simples Nacional

Realizar uma consulta optante para descobrir se uma empresa participa do Simples Nacional é rápido e prático, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
  • Clique em “Simples Serviços” e na sequência em “Consulta Optantes”;
  • Na nova página, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  • Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.

Por fim, será apresentada uma nova tela com o nome empresarial da empresa, a sua situação atual e a data de inclusão no Simples Nacional.

Como deixar de ser optante pelo Simples Nacional?

Agora que você já sabe como fazer a consulta optante, é hora de conferir o que é preciso fazer e quando sair do Simples Nacional.

Em alguns casos, as empresas precisam solicitar a sua exclusão do Simples Nacional, ou seja, deixar de ser optantes pelo regime, confira as hipóteses:

  • Faturamento acima do permitido: Quando a empresa fatura mais de R$ 4,8 milhões ao ano, ela precisa obrigatoriamente deixar o Simples Nacional e passar para outro regime, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.
  • Exercício de atividade econômica não autorizada: Caso a empresa passe a exercer uma ou mais atividades não permitidas no Simples Nacional, ela também precisará deixar de ser optante pelo regime.
  • Débitos com o INSS ou Simples Nacional: Uma empresa também pode deixar de ser optante em função de débitos pendentes com a Previdência Social (INSS) e com o próprio Simples Nacional. Nessas hipóteses, a exclusão é realizada pela própria Receita Federal.
  • Ter como sócio uma pessoa jurídica: Por fim, as empresas também precisam deixar de ser optantes pelo Simples, caso incluam uma pessoa jurídica no seu quadro de sócios.

Qual a diferença de uma empresa optante pelo Simples e não optante?

As empresas optantes pelo Simples Nacional, são enquadradas no regime tributário de mesmo nome e em função disso contam com diversos benefícios, dentre eles a redução e a simplificação de impostos.

Como explicado anteriormente, podem participar desse regime tributário as empresas com faturamento anual não superior a R$ 4,8 milhões.

Por outro lado, as empresas não optantes pelo Simples, são aquelas que participam de outros regimes tributários, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Como optar pelo Simples Nacional?

As empresas que possuem faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que exercem atividades permitidas nesse regime tributário, podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

  • Na abertura da empresa;
  • No mês de janeiro de cada ano.

Para garantir a opção pelo Simples Nacional, é preciso enviar uma solicitação à Receita Federal para inclusão da empresa no referido regime.

Vale destacar que o procedimento em questão precisa ser realizado por um escritório de contabilidade.

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  • Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
  • Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

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