Consulta Optante: Como saber se uma empresa é optante do Simples Nacional?

Por: | Data: dezembro 2, 2021

Consulta Optante

Como descobrir se uma empresa é optante pelo Simples Nacional? Essa é uma dúvida comum a muitas pessoas e pode ser também a sua.

Nesse conteúdo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para consultar se uma empresa é Simples Nacional, além de explicar todos os detalhes sobre esse que é o regime tributário mais procurado pelas empresas.

Deseja saber mais sobre a consulta optante? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final!

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com a legislação em vigor, podem participar do Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, negócios com faturamento anual não superior a R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário, as empresas encontram uma série de benefícios, dentre os quais, podemos destacar o recolhimento dos seguintes impostos em guia única:

  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados,
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS – Contribuição para o PIS/Pasep;
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Os impostos devidos pelas empresas participantes do Simples Nacional são pagos mensalmente por meio da guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cujo vencimento ocorre todo dia 20.

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Além disso, as empresas do Simples Nacional contam com menor número de obrigações acessórias e tributação reduzida, calculada sobre o seu faturamento.

As alíquotas efetivas de contribuição do Simples Nacional, são as seguintes:

  • Anexo I – Comércio: 4% a 11,12%
  • Anexo II – Indústria: 4,5% a 15%
  • Anexo III – Serviços: 6% a 19,25%
  • Anexo IV – Serviços: 4,5% a 15,75%
  • Anexo V – Serviços: 15,5% e 19,25%.

Consulta optante: Como consultar empresas optantes pelo Simples Nacional

Realizar uma consulta optante para descobrir se uma empresa participa do Simples Nacional é rápido e prático, basta seguir o passo a passo abaixo:

  • Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui;
  • Clique em “Simples Serviços” e na sequência em “Consulta Optantes”;
  • Na nova página, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  • Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.

Por fim, será apresentada uma nova tela com o nome empresarial da empresa, a sua situação atual e a data de inclusão no Simples Nacional.

Quais os benefícios do Simples Nacional?

O regime Simples Nacional é o regime tributário mais procurado por empreendedores que desejam abrir uma empresa, justamente em função dos benefícios que o Simples pode oferecer, incluindo:

Pagamento de impostos em guia única: No Simples Nacional, as empresas pagam todos os seus impostos em guia única, o que facilita a gestão fiscal dos negócios.

Redução no valor dos impostos: O Simples Nacional conta com alíquotas a partir de 4% ao mês para comércio e 4,5% para prestação de serviços, garantindo redução e economia de impostos.

Menor número de obrigações acessórias: As empresas do Simples Nacional contam com um número reduzido de obrigações acessórias, facilitando as rotinas da contabilidade e os custos das empresas com honorários contábeis.

Parcelamento facilitado: Empresas do Simples Nacional podem parcelar tributos em atraso em até 60 vezes.

Como deixar de ser optante pelo Simples Nacional?

Agora que você já sabe como fazer a consulta optante, é hora de conferir o que é preciso fazer e quando sair do Simples Nacional.

Em alguns casos, as empresas precisam solicitar a sua exclusão do Simples Nacional, ou seja, deixar de ser optantes pelo regime, confira as hipóteses:

  • Faturamento acima do permitido: Quando a empresa fatura mais de R$ 4,8 milhões ao ano, ela precisa obrigatoriamente deixar o Simples Nacional e passar para outro regime, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.
  • Exercício de atividade econômica não autorizada: Caso a empresa passe a exercer uma ou mais atividades não permitidas no Simples Nacional, ela também precisará deixar de ser optante pelo regime.
  • Débitos com o INSS ou Simples Nacional: Uma empresa também pode deixar de ser optante em função de débitos pendentes com a Previdência Social (INSS) e com o próprio Simples Nacional. Nessas hipóteses, a exclusão é realizada pela própria Receita Federal.
  • Ter como sócio uma pessoa jurídica: Por fim, as empresas também precisam deixar de ser optantes pelo Simples, caso incluam uma pessoa jurídica no seu quadro de sócios.

Qual a diferença de uma empresa optante pelo Simples e não optante?

As empresas optantes pelo Simples Nacional, são enquadradas no regime tributário de mesmo nome e em função disso contam com diversos benefícios, dentre eles a redução e a simplificação de impostos.

Como explicado anteriormente, podem participar desse regime tributário as empresas com faturamento anual não superior a R$ 4,8 milhões.

Por outro lado, as empresas não optantes pelo Simples, são aquelas que participam de outros regimes tributários, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Como optar pelo Simples Nacional?

As empresas que possuem faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que exercem atividades permitidas nesse regime tributário, podem optar pelo Simples Nacional em dois momentos:

  • Na abertura da empresa;
  • No mês de janeiro de cada ano.

Para garantir a opção pelo Simples Nacional, é preciso enviar uma solicitação à Receita Federal para inclusão da empresa no referido regime.

Vale destacar que o procedimento em questão precisa ser realizado por um escritório de contabilidade.

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Aqui na Já Calculei, você tem planos sob medida e acessíveis para as necessidades do seu negócio, confira as opções para empresas do Simples Nacional:

  • Simples Nacional – Serviços: Indicado para empresas de Serviços enquadrada no regime de tributação Simples Nacional.
  • Simples Nacional – Comércio: Indicado para empresas de Comércio enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.

A Já Calculei oferece serviços completos em contabilidade para empresas com o melhor custo benefício do mercado.

Como funciona o cálculo de impostos no Simples Nacional?

Agora que você já sabe como conferir se uma empresa é optante pelo Simples Nacional, é hora de compreender como funciona o cálculo de impostos neste regime tributário.

Para isso, antes de mais nada, você precisa saber que os seguintes fatores são levados em consideração:

  • Faturamento da empresa nos últimos 12 meses;
  • Faturamento da empresa no mês atual;
  • Anexo de enquadramento da empresa.

Em relação aos anexos, as empresas do Simples Nacional contam com 5 possibilidades com base no tipo de atividade (CNAE) que desenvolvem, conforme vimos anteriormente.

Confira abaixo os anexos utilizados para cálculo do Simples Nacional:

Anexo I – Comércio

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00

 

Anexo II – Indústria

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% R$ 720.000,00

Anexo III – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

 Anexo IV – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% R$ 828.000,00

 Anexo V – Serviços

Faixa Receita em 12 meses Alíquota Valor a deduzir
Até 180.000,00 15,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Agora que você já conhece os anexos do Simples Nacional, veja um exemplo e entenda como funciona o cálculo de impostos no regime:

  • Tipo do Anexo: III
  • Faturamento últimos 12 meses: R$ 200.000,00
  • Faturamento no mês atual: R$ 20.000,00
  • Alíquota do Simples Nacional: 11,20%
  • Parcela a deduzir: R$ 9.360,00

Com base nessas informações, vamos encontrar a alíquota efetiva utilizando a fórmula do exemplo abaixo:

[(RBT12 x ALIQ) – PD] / RBT12

Confira o cálculo:

[(R$ 200.000,00 x 11,20%) – R$ 9.360,00] / R$ 200.000,00

(R$ 22.400,00 – R$ 9.360,00) / R$ 200.000,00

R$ 13.040/ R$ 200.000,00

Alíquota Efetiva: 6,52%

Neste caso, a alíquota Simples Nacional efetiva foi de 6,52%, agora basta aplicarmos essa alíquota sobre o faturamento do mês atual, veja:

Valor do Simples Nacional: R$ 20.000,00 x 6,52% = R$ 1.304,00 

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Como consultar DAS em atraso?

Você já sabe como funciona a consulta optante pelo Simples Nacional. Sendo assim, é hora de conferir o passo a passo para outro tipo de consulta que é muito importante para esse tipo de empresa.

Estamos falando da consulta de débitos e DAS em atraso. Manter o pagamento de impostos em dia é um dos requisitos para que a sua empresa possa permanecer no Simples Nacional.

Confira o passo a passo para realizar essa consulta:

  • Acesse o portal do Simples Nacional, clicando aqui;
  • Selecione a opção “Simples Serviços”;
  • Logo em seguida, clique em “Cálculo e Declaração”;
  • Na nova tela, clique em “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018”;
  • Faça login com o seu código de acesso ou certificado digital;
  • Clique na opção “Débitos” para consultar os valores em atraso.

Se após a consulta, você identificar que a sua empresa possui débitos em atraso, solicite o recálculo ao seu contador e verifique a possibilidade de parcelamento dos valores pendentes.

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