Alteração de MEI para empresário individual

Por: | Data: outubro 21, 2021

Alteração de MEI para empresário individual

Como funciona a alteração de MEI para Empresário Individual? Qual o passo a passo, o que você precisa saber?

Se a sua empresa está crescendo, atingiu o limite de faturamento do MEI, precisa incluir sócios ou contratar mais funcionários, você precisará deixar o MEI.

Ao sair do MEI, uma das alternativas é migrar para Empresário Individual – EI, quer saber como funciona e entender o que muda na prática? Continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo empresarial destinado a formalização de pequenas empresas individuais, ou seja, sem sócios.

Esse tipo empresarial é muito procurado por quem pretende montar um pequeno negócio, principalmente em função das suas facilidades, dentre elas:

  • Abertura de empresa pela internet;
  • Impostos em guia única e valor fixo;
  • Permissão para emitir nota fiscal.

Contudo, apesar de oferecer alguns benefícios interessantes, o MEI tem algumas restrições, dentre elas:

  • Limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
  • Permissão para contratar apenas 1 funcionário;
  • O salário do funcionário é limitado ao piso da sua categoria;
  • Vedação para inclusão de sócios no negócio;
  • Vedação para abertura de filiais;
  • Empresário responde com seus bens por dívidas da empresa;
  • O empresário não pode ser proprietário, administrador ou sócio de outra empresa.

Diante dessas limitações chega um momento em que o Microempreendedor precisa solicitar a alteração de MEI para Empresário Individual.

O que é Empresário Individual

O Empresário Individual é uma natureza jurídica para abertura de empresas que possui semelhanças com o MEI, mas um número menor de limitações.

Confira as principais diferenças entre o MEI e o Empresário Individual:

  • Não possui limite de faturamento anual;
  • Não possui limite para contratação de funcionários;
  • Liberdade para oferecer remunerações maiores aos funcionários;
  • Possui permissão para abertura de filiais;
  • Pode optar pela tributação no Simples Nacional.

Vale destacar que apesar da maior flexibilidade, algumas limitações continuam, são elas:

  • Vedação para inclusão de sócios no negócio;
  • Empresário responde com seus bens por dívidas da empresa;
  • O empresário não pode ser proprietário, administrador ou sócio de outra empresa.

Contudo, como o limite de faturamento anual está entre um dos principais motivos para a alteração de MEI para Empresário Individual, as restrições desta modalidade pouco interferem nos objetivos do empreendedor.

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Quanto um Empresário Individual paga de impostos?

Diferentemente do MEI que paga seus impostos em valor fixo, o Empresário Individual precisa escolher por regimes tributários como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Em ambos os casos, a tributação leva em conta o faturamento mensal e anual da empresa, confira:

Simples Nacional: Opção para o Empresário Individual que fatura até R$ 4,8 milhões ao ano.

Neste regime tributário, os impostos permanecem sendo pagos em guia única, no entanto, as alíquotas de contribuição variam em função da atividade e do faturamento da empresa.

Atualmente, a menor alíquota do Simples Nacional corresponde a 4% ao mês, podendo chegar a alíquota efetiva máxima de 19,50% para empresas com alto faturamento.

Lucro Presumido: Opção para o Empresário Individual que fatura até R$ 78 milhões ao ano.

Neste regime tributário, os impostos são pagos em guias independentes de acordo com o tributo devido.

Aqui, a regra de tributação também leva em consideração o tipo de atividade desenvolvida pela empresa.

Basicamente, temos as seguintes alíquotas:

  • Atividades de comércio: 5,93% (impostos federais) + ICMS (imposto estadual);
  • Atividades de serviços: 11,33% impostos federais + ISS de 2% a 5% (imposto municipal).

Como funciona a alteração de MEI para Empresário Individual?

A alteração de MEI para Empresário Individual é composta por algumas etapas, são elas:

1.Solicitação de desenquadramento do SIMEI;

2.Alteração do tipo empresarial na Junta Comercial do Estado;

3.Atualização cadastral na Secretaria Estadual de Fazenda;

4.Alteração cadastral na Prefeitura.

Vale destacar que para realizar essa alteração o empresário precisará contar com o apoio e assessoria de um escritório de contabilidade.

Quanto custa a alteração de MEI para Empresário Individual?

A alteração de MEI para Empresário Individual possui como custos, a taxa de alteração cadastral cobrada pela Junta Comercial do Estado e os honorários do contador.

No entanto, a boa notícia é que clientes Já Calculei não pagam honorários contábeis na alteração de MEI para Empresário Individual. 

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Outros tipos de empresas

Você sabia que a alteração de MEI para Empresário Individual não é a sua única possibilidade?

A legislação brasileira possui uma série de tipos empresariais, conheça as principais características de cada opção e veja a melhor para os seus objetivos de negócio:

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

  • Para abertura de empresas individuais, ou seja, sem sócios;
  • Sem limite para contratação de funcionários;
  • Sem limites de faturamento;
  • Dívidas da empresa não são vinculadas ao patrimônio do empresário.

Sociedade Limitada Empresarial

  • Para abertura de empresas com sócios;
  • Sem limite para contratação de funcionários;
  • Sem limites de faturamento;
  • Dívidas da empresa não são vinculadas ao patrimônio dos sócios.

Sociedade Simples

  • Para abertura de sociedades entre profissionais que exercem atividades de natureza artística, científica ou literária;
  • Sem limite para contratação de funcionários;
  • Sem limites de faturamento;
  • Dívidas da empresa podem ou não ser vinculadas ao patrimônio do empresário.

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