Recibo de pagamento

Por: | Data: novembro 30, 2021

Recibo de pagamento

Confira o que é um recibo e veja quando e como fazer um recibo de pagamento de forma simples e sem qualquer complicação.

Precisando de um recibo, mas não sabe por onde começar? Aqui neste conteúdo você tira todas as suas dúvidas sobre recibos de pagamento e encontra três modelos de recibo:

  • Recibo de pagamento simples;
  • Recibo de pagamento de funcionários;
  • Recibo de pagamento de férias.

Para saber mais, continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.

O que é recibo de pagamento?

Recibo de pagamento é um comprovante utilizado para o registro e documentação de operações envolvendo a transferência de valores entre pessoas físicas e em alguns casos, entre pessoas físicas e jurídicas.

O recibo de pagamento está previsto na Lei 8.846 de 1994 que em seu artigo 1º diz o seguinte:

  “Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”

Vale destacar que a mesma legislação faz um alerta importante em seu artigo 2º que diz o seguinte:

 “Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”

Por sua vez, a Lei 8.137 de 1990 em seu artigo 1º que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, mediante uma série de condutas, dentre as quais:

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”

A pena prevista para contribuintes que cometem esse crime corresponde a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O recibo de pagamento é um documento importante e de emissão obrigatória em diversos casos.

Evite problemas com o fisco, emita seus recibos de pagamento, registre e declare todas as movimentações envolvendo a transferência de valores.

Tipos de recibo de pagamento

Existem diferentes tipos de recibo de pagamento, confira os principais deles e em quais ocasiões precisam ser emitidos.

Recibo de pagamento simples

O recibo de pagamento simples precisa ser emitido em toda e qualquer operação envolvendo a venda de mercadorias ou prestação de serviços entre pessoas físicas, quando não for possível emitir uma nota fiscal.

Vale destacar que esse documento, também deve ser emitido como comprovante de recebimento de aluguel.

Precisam constar nesse tipo de recibo, as seguintes informações:

  • Número do recibo;
  • Valor;
  • Nome do cliente ou pagador;
  • Serviço prestado ou mercadoria vendida;
  • Data de pagamento;
  • Cidade;
  • Nome do vendedor ou prestador de serviço emissor do recibo;
  • Assinatura de quem recebeu o valor.

Recibo de pagamento de funcionários

O recibo de pagamento de funcionários é um documento obrigatório e que serve de comprovante de pagamento da remuneração paga pelo empregador aos seus funcionários, conforme determina o artigo 464 da CLT que diz o seguinte:

  “Art. 464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.”

Neste documento, devem constar as seguintes informações:

  • Nome da empresa;
  • Endereço e CNPJ;
  • Mês de referência;
  • Nome do funcionário;
  • Função;
  • Descrição das verbas;
  • Valor dos proventos e descontos;
  • Salário Base;
  • Base de Cálculo e valor do INSS;
  • Base de Cálculo e valor do FGTS;
  • Valor Líquido;
  • Assinatura do funcionário.

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Recibo de pagamento de férias

Além do recibo de pagamento dos funcionários, as empresas também precisam entregar aos seus funcionários, o recibo de férias, sempre que o profissional receber o pagamento referente ao período de férias.

O período de férias está previsto no artigo 129 da CLT que diz o seguinte:

 “Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”  

O período de férias deve ser concedido a cada 12 meses trabalhados pelo funcionário, ocasião em que será emitido um recibo de pagamento de férias com as seguintes informações:

  • Nome e CNPJ da empresa;
  • Nome e função do funcionário;
  • Salário base;
  • Período aquisitivo e de gozo de férias;
  • Valor dos proventos e descontos;
  • Valor líquido do pagamento;
  • Assinatura do funcionário e do empregador.

Como emitir um recibo de pagamento?

No tópico anterior você conferiu diferentes modelos de recibos de pagamento. O primeiro deles, o recibo simples, você pode encontrar na papelaria mais próxima.

Já o recibo de pagamento de funcionários e o recibo de férias, precisam ser calculados em conformidade com a legislação em vigor e emitidos por um contador com registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

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