Nota Cuiabana: O que é e como funciona a Nota Fiscal Cuiabana

Por: | Data: novembro 25, 2021

Nata Cuiabana

Você sabe o que é e como funciona a Nota Cuiabana? Acompanhe esse conteúdo até o final, veja como participar e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

A Nota Cuiabana é uma campanha da prefeitura de Cuiabá que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a emissão da nota fiscal de serviços em troca de benefícios e sorteios de prêmios.

A Nota Cuiabana por instituída pela Prefeitura Municipal de Cuiabá no Mato Grosso, por meio da Lei 5.506/2011 que em seu artigo 1º diz o seguinte:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada “Campanha da Nota Cuiabana Premiada”, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.”

Quem pode participar da Nota Cuiabana?

De acordo com a legislação em vigor, podem participar da Nota Cuiabana, aqueles que atenderem aos seguintes requisitos:

  • Ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;
  • Efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá; e
  • Exigir a emissão de nota fiscal de serviços e o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Cuiabá.

Por sua vez, os participantes da Nota Cuiabana terão direito a créditos fiscais e participarão de sorteios, conforme determina a legislação em vigor.

“Fará jus à concessão de créditos fiscais mediante cadastramento pela internet no Portal da Nota Cuiabana.”

Ainda de acordo com a legislação, os créditos fiscais poderão ser utilizados para abatimento do IPTU a pagar de exercícios subsequentes, desde que indicado no sistema pelo contribuinte até o dia 30 de novembro de cada ano.

Os imóveis que aproveitaram os créditos gerados podem receber até 30% de desconto no valor do IPTU.

“§ 1º. Os créditos fiscais concedidos serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício e utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do IPTU do exercício subsequente, de imóveis localizados no território do Município, devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário e sem débitos de IPTU de exercícios anteriores.”

Além dos créditos fiscais, os contribuintes cadastrados na Nota Cuiabana, podem ser sorteados para o recebimento de prêmios em dinheiro.

Todos os meses são distribuídos R$ 100 mil em dinheiro por meio de sorteios, tendo como base os números extraídos da Loteria Federal do último sábado antes do sorteio, com datas e valores a serem definidos por ato do Secretário Municipal de Fazenda.

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Como consultar nota cuiabana?

De acordo com o artigo 30 da Lei 5.506/2011 que regulamenta a Nota Cuiabana, os resultados dos sorteios serão divulgados por meio da internet, disponibilizados no portal da campanha e em jornais de circulação no Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da realização do sorteio.

Como se cadastrar na Nota Cuiabana?

O contribuinte que se interessar em participar da Nota Cuiabana deve solicitar o seu cadastro por meio do site, preenchendo um formulário eletrônico com as seguintes informações:

  • CPF;
  • RG;
  • Nome;
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Endereço completo.

Vale destacar que os ocupantes no Município de Cuiabá, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, bem como membros da Comissão Organizadora nomeados pelo Prefeito não podem se cadastrar no programa e participar dos sorteios.

Como lançar as notas fiscais no Portal da Nota Cuiabana?

De acordo com a legislação em vigor, as notas fiscais são lançadas automaticamente no sistema, e, portanto, não necessitam ser informadas pelo contribuinte.

Para participar do programa, basta que o interessado realize o cadastro no site e solicite a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSe, sempre que contratar um serviço prestado por empresa instalada no município de Cuiabá.

O que não gera direito a crédito na nota fiscal cuiabana?

De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, em alguns casos, o direito à participação dos sorteios e o crédito fiscal não serão gerados.

Confira as hipóteses:

  • As aquisições de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN, assim entendido aquelas notas fiscais emitidas por prestador de serviço imune, isento ou que não houver incidência do ISSQN;
  • As prestações de serviço em que o contribuinte declare haver suspensão da exigibilidade do ISS, na proporção do montante com exigibilidade suspensa;
  • Às pessoas naturais não inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
  • O prestador de serviços ser profissional liberal e autônomo, Microempreendedor Individual-MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI e os contribuintes submetidos ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa mensal ou anual;
  • Não ser documento fiscal hábil (idôneo) para a operação;
  • Se o documento não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
  • Se o documento tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
  • Se o documento tiver sido cancelado ou substituído.

Quais os documentos necessários para receber o prêmio?

Os sorteados na Nota Cuiabana devem apresentar os seguintes documentos para receber os prêmios:

  • Original e cópia do documento de identidade e CPF;
  • No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade;
  • No caso de ter sido indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais.

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