Cadastrar CNPJ MEI

Por: | Data: março 28, 2022

Cadastrar CNPJ MEI

Você pode cadastrar CNPJ MEI diretamente no site Portal do Empreendedor, sem qualquer complicação, de forma gratuita e em poucos minutos.

Deseja saber mais sobre o CNPJ MEI e além disso, conferir os seus benefícios e o passo a passo completo para abrir um MEI? Então, continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.

Neste artigo, a Já Calculei Contabilidade Online responde de forma clara e objetiva as principais dúvidas que o empreendedor encontra ao planejar a abertura do seu MEI.

O que é CNPJ?

CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é um documento obrigatório para toda e qualquer empresa instalada no Brasil, independente do seu porte ou segmento, o que inclui o MEI.

O CNPJ é composto por 14 dígitos numéricos organizados em uma estrutura lógica que é utilizada pela Receita Federal para identificar as empresas e demais pessoas jurídicas.

Além disso, ele contém uma série de informações cadastrais importantes, incluindo:

  • Nome Empresarial;
  • Nome Fantasia;
  • Endereço Completo;
  • Atividades Desenvolvidas (CNAE);
  • Status do CNPJ;
  • Porte da Empresa.

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O que é MEI?

MEI – Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de incentivar e estimular o empreendedorismo, facilitando o acesso ao CNPJ.

De acordo com a legislação em vigor, quem decide abrir um MEI, conta com benefícios como:

  • Permissão para faturar até R$ 81 mil por ano;
  • Possibilidade de contratar 1 funcionário;
  • Permissão para emitir notas fiscais;
  • Acesso a aposentadoria e benefícios previdenciários;
  • Pagamento de impostos em guia única, com valor fixo e reduzido.

Quem pode abrir um MEI?

Como regra geral, qualquer pessoa maior de 18 anos pode abrir um MEI, com exceção dos funcionários públicos, uma vez que eles são impedidos pela legislação de abrir qualquer tipo de empresa.

No entanto, é importante esclarecer que se você recebe benefícios como o, BPC-LOAS, Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade, pode ter os mesmos cancelados ao abrir o MEI.

Também é importante observar que o microempreendedor individual possui uma lista de atividades permitidas e que profissionais que pretendem abrir um CNPJ para exercer atividades intelectuais, como medicina, odontologia, engenharia, advocacia, dentre outras, não podem ser MEI.

Como cadastrar CNPJ MEI?

Para cadastrar CNPJ MEI não tem mistério, uma vez que a desburocratização é uma das mais importantes premissas do MEI.

O processo é simples, totalmente gratuito e realizado pela internet, ou seja, você não precisa se dirigir a órgãos públicos, como a Junta Comercial, Receita Federal ou Prefeitura.

Na prática, você precisará separar apenas alguns documentos e informações que são exigidas no momento de preencher o cadastro, incluindo:

  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Comprovante de Residência;
  • Dados de contato;
  • Endereço da futura empresa (em alguns casos, pode ser sua própria residência);
  • Lista de atividades a serem desenvolvidas (CNAE).

Após reunir os documentos e informações apresentadas na lista acima, basta seguir o passo a passo abaixo para cadastrar CNPJ MEI.

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Em seguida, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com sua senha;

5.Forneça os documentos e informações solicitadas;

6.Escolha as atividades do MEI;

7.Confira os dados e finalize sua inscrição;

8.Por fim, imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Após a conclusão do cadastro, você receberá o seu CNPJ de forma imediata e poderá iniciar as suas atividades, uma vez que o CCMEI, possui validade como Alvará de Funcionamento.

Cadastrar CNPJ MEI: Dúvidas Frequentes

Agora que você já conferiu o passo a passo e sabe como cadastrar CNPJ MEI, é hora de conferir um FAQ com dúvidas e respostas comuns para quem pretende empreender e abrir uma microempresa individual.

Quanto custa para abrir um MEI? A abertura do MEI é totalmente gratuita, e, portanto, você não precisa pagar absolutamente nada para abrir a sua empresa.

MEI precisa de contador? Em função do processo de abertura simplificado e do menor número de obrigações do MEI em relação a outras empresas, muitos acreditam que o microempreendedor individual não precisa de contador.

No entanto, assim como qualquer outra empresa, o MEI possui obrigações para cumprir perante o fisco, o que faz do contador um parceiro fundamental.

Quais são as obrigações do MEI? Dentre as obrigações e responsabilidades de quem decide cadastrar CNPJ MEI, podemos destacar:

  • Controle do livro caixa;
  • Controle do limite de faturamento anual;
  • Preenchimento e entrega da DASN MEI;
  • Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas;
  • Emissão da guia para pagamento do MEI;
  • Registro e admissão de funcionário;
  • Cálculo da folha de pagamento; (quando possui funcionário)
  • Emissão das guias para recolhimento de FGTS e INSS. (quando possui funcionário)

Quanto o MEI paga de imposto? O valor que o MEI paga de imposto varia em função das atividades que o microempreendedor individual exerce.

Na data de publicação deste artigo, os valores eram os seguintes:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 60,60 R$ 1,00 R$ 61,60
Serviços – ISS R$ 60,60 R$ 5,00 R$ 65,60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 60,60 R$ 6,00 R$ 66,60

Vale destacar que esses valores são atualizados anualmente, levando em consideração o reajuste do salário mínimo.

MEI precisa emitir nota fiscal? De acordo com a legislação em vigor, o MEI só precisa emitir nota fiscal quando vende mercadorias ou presta serviços para pessoas jurídicas.

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Sendo assim, quando vende mercadorias ou presta serviços para pessoa física, o microempreendedor individual não precisa emitir nota fiscal.

MEI precisa de alvará de funcionamento? Conforme destacamos anteriormente, ao cadastrar CNPJ MEI, você receberá o CCMEI, documento que possui validade como alvará de funcionamento.

MEI contribui para o INSS? Sim. Uma parcela dos valores pagos mensalmente pelo MEI, são destinados à previdência social, o que lhe garante o direito à aposentadoria e benefícios previdenciários.

Por fim, agora que você já tirou todas as suas dúvidas sobre como cadastrar CNPJ MEI, conte com o apoio da Já Calculei, abra a sua empresa e todas as obrigações em dia!

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