Porque você não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa

Por: | Data: junho 22, 2022

Porque você não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa

Você não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa, pois essa decisão pode resultar no pagamento de impostos em excesso, na aplicação de multas e também na suspensão das atividades do seu estabelecimento.

Devido a importância do assunto, neste conteúdo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o código CNAE e as suas implicações sobre as empresas.

A escolha do CNAE é uma das etapas que estão relacionadas ao processo de abertura de uma empresa, e, portanto, não podemos deixar este tema de lado.

O que é CNAE?

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um catálogo que conta com mais de 1.300 atividades empresariais organizadas em uma estrutura composta por: seção, divisão, grupo, classe e subclasse.

Cada CNAE possui 7 dígitos numéricos e corresponde a um determinado tipo de atividade desenvolvida por pessoas jurídicas. Veja um exemplo:

Seção: M – ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

Divisão: 69 – ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA

Grupo: 69.2 – Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

Classe: 69.20-6 –  Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

Subclasse: 6920-6/01 Atividades de contabilidade

A tabela CNAE é mantida pelo IBGE em parceria com outros órgãos e entidades, dentre eles a Receita Federal do Brasil.

Além disso, a legislação em vigor determina que toda pessoa jurídica precisa ter no mínimo um CNAE vinculado ao seu CNPJ e que o código em questão deve ser compatível com suas atividades.

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Por que não escolher um CNAE diferente da atividade da empresa?

A escolha de um CNAE diferente da atividade da empresa é uma prática ilegal e que pode acarretar em uma série de consequências, incluindo:

  • Pagamento de impostos em excesso: Ao escolher um CNAE diferente das suas atividades as empresas podem acabar pagando mais impostos que o necessário, tornando-se menos competitivas e lucrativas.
  • Aplicação de multas: De acordo com a legislação em vigor as empresas são obrigadas a escolher um CNAE compatível com suas atividades, ficando sujeita a aplicação de multas, quando identificadas irregularidades.
  • Suspensão das atividades: Quando um CNPJ possui inconsistências cadastrais, o mesmo pode ser suspenso, o que impede seu funcionamento até a regularização cadastral.

Sabendo disso, todo empresário e empreendedor que pretende montar um negócio e atuar de forma regular perante o fisco, deve procurar a orientação de um contador e escolher um CNAE compatível com suas atividades.

Como escolher o CNAE de uma empresa?

Para escolher o CNAE de uma empresa, o empresário ou empreendedor deve procurar um escritório de contabilidade que ofereça esse tipo de assessoria.

Também é possível escolher o CNAE através de uma consulta na internet por meio do site “https://concla.ibge.gov.br/”

No site, os interessados podem navegar no catálogo de atividades e realizar buscas por código, descrição da atividade ou uma determinada palavra chave.

Ao acessar um código CNAE, também é possível consultar suas notas explicativas com informações importantes e que podem ajudar na correta classificação e enquadramento da empresa.

No caso do CNAE de contabilidade, por exemplo “6920-6/01 Atividades de contabilidade”, temos as seguintes observações:

Esta subclasse compreende:

  • O registro contábil das transações comerciais de empresas e de outras entidades
  • A elaboração do balanço anual de empresas
  • A preparação de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas
  • As atividades de assessoria e representação (não-jurídicas) exercidas ante a administração tributária em nome de seus clientes

Esta subclasse não compreende:

  • As atividades de tratamento de dados (6311-9/00)
  • As atividades de auditoria e consultoria atuarial (6621-5/02)
  • As atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (6920-6/02)
  • A definição de métodos e procedimentos de contabilidade (7020-4/00)
  • As atividades de cobranças e informações cadastrais (8291-1/00)

Como podemos observar, além de listar exemplos de tarefas relacionadas à atividade em questão, a tabela CNAE procura evitar confusões, citando os CNAEs que apesar de semelhantes não correspondem à atividade consultada.

Quantos CNAEs uma empresa pode ter?

De acordo com a legislação em vigor, um mesmo CNPJ pode contar com até 100 tipos de atividades, desde que uma delas seja definida como a atividade principal.

A exceção é o MEI – Microempreendedor Individual, cujo limite de atividades é de apenas 16 por CNPJ.

Na prática, isso significa que através de um único CNPJ, é possível desenvolver diferentes atividades empresariais.

Como corrigir o CNAE da empresa?

Agora que você já sabe porque não deve escolher um CNAE diferente da atividade da empresa, é hora de conferir quais são os procedimentos para alteração de CNAE.

Se por algum motivo você precisa alterar o CNAE da sua empresa, saiba que o processo é relativamente simples e funciona da seguinte forma:

  • No caso da alteração e inclusão de novo CNAE, verificar se a atividade em questão é permitida na região de instalação da sua empresa;
  • Realizar as devidas alterações no Contrato Social da empresa;
  • Registrar a alteração de CNAE na Junta Comercial do Estado;
  • Atualizar as informações cadastrais da empresa no CNPJ (Receita Federal), na Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura;
  • Solicitar a atualização dos alvarás de licenciamento da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros (se necessário).

Para realização do procedimento de alteração, inclusão ou exclusão de código CNAE, o empreendedor e empresário precisará do apoio da contabilidade.

No entanto, a boa notícia é que em poucos dias o cadastro estará corrigido, evitando que a empresa pague impostos em excesso ou venha a ser penalizada.

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