O que é preciso para transformar MEI em ME?

Por: | Data: março 1, 2021

Para transformar MEI em ME, é preciso solicitar o desenquadramento da condição de microempreendedor individual por meio do portal do MEI, e na sequência:

 

  • Registrar uma alteração contratual na Junta Comercial;
  • Informa a alteração para a Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura.

 

Se você precisa transformar MEI em ME, não se preocupe, a Já Calculei Contabilidade fornece esse tipo de serviço.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa que foi criado para incentivar e facilitar a formalização de pequenos empreendedores, que antes atuavam na informalidade.

 

De acordo com a legislação em vigor, os requisitos para abrir um MEI são os seguintes:

 

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • Ter no máximo um funcionário;
  • Não ter outras empresas, mesmo na condição de sócio;
  • Ser empresário individual, ou seja, não abrir a empresa com sócios;
  • Exercer atividades permitidas no regime.

 

Dentre os benefícios garantidos ao MEI, está o processo de abertura simplificado e o pagamento de impostos em guia única mensal, com valor fixo.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial que contempla negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.

 

A ME não conta com as restrições e limitações do MEI, sendo assim, é possível ter sócios, outras empresas e mais de um funcionário.

 

Além disso, a depender da atividade desenvolvida pela empresa, ela pode ser optante pelo Simples Nacional e pagar seus impostos em guia única mensal.

Quando é preciso transformar MEI em ME?

A transformação de MEI (Microempreendedor Individual) em ME (Microempresa) ocorre em algumas situações específicas.

 

Exceder o limite de faturamento: O MEI possui um limite de faturamento anual. Se ultrapassar esse limite, ele precisa se desenquadrar do MEI e passar para a condição de Microempresa (ME).

 

Atividade não permitida: Existem certas atividades que não são permitidas para o MEI. Se o empreendedor decidir atuar em uma dessas atividades, precisa mudar para a categoria de Microempresa ou outro tipo empresarial.

 

Tornar-se sócio, administrador ou titular em outra empresa: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular em outra empresa. Caso essa situação ocorra, ele precisa se desenquadrar.

 

Contratação de mais de um empregado: O MEI tem permissão para contratar apenas um funcionário. Se precisar contratar mais, deverá mudar de categoria empresarial.

 

Necessidade de abrir filial: O MEI não pode ter filiais. Se o empreendedor sentir a necessidade de abrir filiais, ele precisa se desenquadrar e optar por ser ME ou outro formato empresarial.

 

Reestruturação Societária: Caso haja interesse em incluir sócios no negócio, o MEI também precisa migrar para ME.

 

A transformação de MEI em ME requer uma série de procedimentos, incluindo:

 

  • A comunicação de desenquadramento do MEI;
  • A elaboração de um contrato social;
  • O Registro da alteração na Junta Comercial;
  • A regularização em órgãos e entidades como a Receita Federal, Secretaria da Fazenda estadual e a Prefeitura.

 

Para transformar sua empresa de MEI para ME, conte com a Já Calculei Contabilidade. Entre em contato conosco!