O que significa ME?

Por: | Data: novembro 5, 2021

O que significa ME?

Você sabe o que significa ME? ME é a sigla para Microempresa, um porte empresarial que contempla negócios com faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil.

Uma parcela significativa das empresas brasileiras está enquadrada nesta categoria, portanto, é muito importante conhecer todos os detalhes e tirar todas as dúvidas sobre esse tipo de empresa.

Neste conteúdo, você vai conhecer todos os detalhes das empresas enquadradas na categoria ME, incluindo suas características, regime tributário, o passo a passo para abrir esse tipo de empresa e suas diferenças em relação ao MEI.

Deseja saber mais sobre o que significa ME e tirar outras dúvidas relacionadas às microempresas? Continue conosco e acompanhe esse artigo até o final.

O que é uma Microempresa – ME?

Conforme a introdução deste conteúdo, ME é uma categoria ou porte empresarial destinado a empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano.

A ME foi instituída pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que em seu artigo 3º diz o seguinte:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);”

Quanto uma microempresa paga de imposto?

Uma das principais vantagens conferidas pela legislação em vigor para as microempresas é a redução nas alíquotas de contribuição e o pagamento de impostos em guia unificada por meio do Simples Nacional.

De acordo com o Estatuto das Microempresas, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado ao recolhimento em guia única dos seguintes impostos:

  • I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,
  • III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • V – Contribuição para o PIS/Pasep;
  • VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Por sua vez, esses impostos são calculados e recolhidos com base em um percentual que varia entre 4% e 33% ao mês, a depender do tipo de atividade e faturamento das empresas.

Qual a diferença entre MEI e ME?

Você já sabe o que significa ME, mas afinal, quais são as principais diferenças entre MEI e ME? Devido à semelhança das siglas, essa acaba sendo uma dúvida muito comum entre os empreendedores.

Contudo, é importante destacar, que apesar da semelhança nos nomes, MEI e ME contam com uma série de diferenças, confira:

  • Limite de faturamento: A ME pode faturar até R$ 360 mil ao ano, enquanto o MEI apenas R$ 81 mil.
  • Contratação de funcionários: A ME não possui limites para contratação de funcionários, enquanto o MEI pode contratar apenas 1 funcionário.
  • Pagamento de impostos: A ME paga seus impostos no Simples Nacional com base em alíquotas que vão de 4% a 33% a depender da atividade e faturamento da empresa, enquanto o MEI paga seus impostos em uma guia única, com valor fixo e reduzido.
  • Participação de sócios: A ME permite a abertura de empresas em sociedade, enquanto o MEI não pode ter sócios.
  • Restrição de atividade: É possível abrir uma ME em diversas atividades, enquanto o MEI não pode atuar em determinadas atividades.
  • Abertura de filiais: A ME pode ter filiais, enquanto o MEI não pode ter mais de um estabelecimento.

No entanto, apesar das diferenças, tanto a ME, como o MEI possuem tratamento diferenciado em relação às empresas de maior porte.

Além da redução de impostos, esses tipos de empresa contam com facilidade de acesso a crédito e preferência em licitações públicas.

Quem pode abrir uma ME?

De acordo com a legislação empresarial brasileira pode abrir uma ME:

  • Maior de 18 anos, brasileiro ou estrangeiro.
  • Menor de idade emancipado.

É importante destacar que mesmo quem já possui uma ME, pode abrir outra empresa na mesma categoria, no entanto, para efeitos de controle do limite anual de receitas, o faturamento das empresas será somado.

Abrir Empresa

Quando a empresa deixa de ser ME e passa a ser EPP?

Você já sabe o que significa ME, no entanto, ainda precisamos esclarecer algumas dúvidas importantes sobre o assunto, como por exemplo, o momento que uma empresa deixa de ser ME e passa a ser EPP.

De acordo com a legislação em vigor no país, a ME pode faturar anualmente R$ 360 mil. Sendo assim, a partir do momento que a empresa ultrapassa esse limite de faturamento, ela passa a condição de EPP – Empresa de Pequeno Porte.

As empresas de pequeno porte contam com limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e também podem participar do Simples Nacional.

Como abrir uma empresa ME?

Agora que você já sabe o que significa ME e tirou outras dúvidas sobre o assunto, como por exemplo, quanto uma microempresa paga de imposto, é hora de descobrir como abrir uma empresa ME.

Muitos acreditam que abrir uma empresa ME é um processo complexo e burocrático, quando na verdade, abrir esse tipo de empresa pode ser muito simples.

Para abrir uma empresa ME, você precisa ser maior de 18 anos ou menor emancipado, e além disso, apresentar alguns documentos como RG, CPF e comprovante de residência.

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