MEI Desenquadramento: Como funciona? Tire suas dúvidas

Por: | Data: outubro 19, 2021

Mei Desenquadramento

Você possui dúvidas sobre o assunto MEI Desenquadramento? Então você chegou ao lugar certo! Neste conteúdo, vamos esclarecer de forma definitiva todas as suas dúvidas sobre o assunto, incluindo:

  • O que é MEI desenquadramento?
  • Quais são os motivos para o desenquadramento?
  • O que fazer quando ultrapassar o limite do MEI?
  • Como solicitar o desenquadramento MEI?
  • Como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI?
  • Quanto uma empresa que saiu do MEI paga de impostos?

O que é MEI desenquadramento?

MEI desenquadramento é o processo através do qual uma empresa é excluída da categoria MEI, seja por solicitação do Microempreendedor Individual ou por determinação da Receita Federal, após o descumprimento de uma ou mais condições para participar desta natureza jurídica.

Quando o MEI desenquadramento acontece, a empresa precisa obrigatoriamente migrar para outro porte empresarial e regime tributário, geralmente passando para a condição de Microempresa no Simples Nacional ou então, no Lucro Presumido.

Existem diversos motivos que resultam no MEI desenquadramento, veremos todas as hipóteses no próximo tópico, não deixe de conferir!

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Quais são os motivos para o MEI desenquadramento?

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI: Faturar acima do limite permitido no MEI é um dos principais motivos para o MEI desenquadramento.

O limite de faturamento anual para que uma empresa permaneça no MEI é de R$ 81 mil, no sendo assim, quando esse limite é ultrapassado, a empresa passa para a condição de ME – Microempresa, sendo obrigada a deixar o MEI.

Contudo, para essa hipótese é preciso observar uma regra que diz o seguinte:

1.Faturamento MEI excedido em 20%: Empresas que excederem o limite do MEI em até 20%, faturando até R$ 97.200,00, podem permanecer no MEI até o final do ano, pagando no mês de janeiro do ano seguinte impostos apenas sobre a diferença de faturamento.

2.Faturamento MEI excedido em mais de 20%: Por sua vez, as empresas que excedem o faturamento do MEI em mais de 20%, são desenquadradas imediatamente e precisam pagar impostos retroativos a janeiro do ano em questão como uma empresa do Simples Nacional.

Contratar mais de um funcionário: De acordo com a legislação em vigor o MEI tem permissão para contratar apenas 1 funcionário, sendo assim, nas hipóteses em que há necessidade de contratar 2 ou mais colaboradores, é preciso deixar o MEI. 

Pagar salário maior do que o piso da categoria ou de um salário mínimo: A legislação do MEI determina que esse tipo de empresa não pode pagar mais que o salário mínimo ou piso da categoria profissional ao seu funcionário.

Sendo assim, na hipótese onde o empreendedor deseja oferecer uma remuneração maior que o mínimo ao seu funcionário, ele também precisa deixar o MEI.

Ter sócio(a): O MEI é um tipo de empresa exclusivo para microempreendedores individuais, sendo assim, para incluir sócios na empresa, é preciso solicitar o MEI desenquadramento.

Participar de outra empresa como administrador, sócio ou titular: O microempreendedor individual também não pode participar de outras empresas na condição de administrador, sócio ou titular.

Em todos esses casos, também é necessário solicitar o MEI desenquadramento.

Incluir ocupação não permitida como MEI: O MEI possui uma lista taxativa de atividades, ou seja, CNAEs permitidos que pode ser consultada aqui.

Sendo assim, quando o microempreendedor passa a exercer atividades não contempladas na legislação do MEI, também é preciso solicitar o MEI desenquadramento.

Abrir filial: Por fim, também é necessário solicitar o MEI desenquadramento, quando o microempreendedor pretende abrir uma ou mais filiais.

O que fazer quando ultrapassar o limite do MEI?

Conforme vimos no tópico anterior, ultrapassar o limite do MEI é um dos motivos que resultam no desenquadramento desta natureza jurídica.

No entanto, caso a sua empresa tenha ultrapassado o limite do MEI, não se preocupe, isso é um bom sinal e indica que o seu negócio está crescendo.

Ao ultrapassar o limite do MEI, tudo o que você precisa fazer é solicitar o desenquadramento e migrar de MEI para ME passando a condição de empresa optante pelo Simples Nacional.

Confira no próximo tópico como solicitar o MEI desenquadramento.

Como solicitar o MEI desenquadramento?

O processo para solicitar o MEI desenquadramento é composto por três etapas, são elas:

1.Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional;

2.Registro da alteração de MEI para ME na Junta Comercial do Estado;

3.Atualização cadastral na Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda.

Para solicitar o desenquadramento e migrar de MEI para ME, conte com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade Online.

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Tudo o que você precisa para solicitar o MEI desenquadramento e migrar para ME é assinar um dos nossos planos, com mensalidades a partir de R$ 99,00.

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Como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI?

Caso você tenha solicitado o desenquadramento por opção e por algum motivo mudado de ideia, ainda é possível solicitar o cancelamento do desenquadramento MEI.

Para isso, será preciso procurar a Receita Federal e formular um pedido para anulação do processo de desenquadramento.

Cada caso será analisado de forma individualizada pela Receita, podendo o pedido ser aceito ou negado pelo órgão.

Quanto uma empresa que saiu do MEI paga de impostos?

No Simples Nacional, uma empresa que saiu do MEI e exerce atividades de comércio contribui com alíquota a partir de 4% sobre o seu faturamento mensal.

Por sua vez, as empresas do segmento de serviços contam com alíquotas um pouco maiores, a partir de 6% sobre o faturamento mensal.

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