Inscrição Estadual MEI: Como emitir, é obrigatória?

Por: | Data: outubro 27, 2021

Inscrição Estadual MEI

MEI precisa de inscrição Estadual? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que desejam abrir uma Microempresa Individual.

Diante disso, decidimos preparar um conteúdo completo para tirar todas as suas dúvidas em relação a Inscrição Estadual MEI. 

Aqui neste conteúdo, você vai conferir tudo o que você precisa saber sobre o assunto, incluindo:

  • O que é Inscrição Estadual?
  • MEI precisa de Inscrição Estadual?
  • Como emitir Inscrição Estadual MEI
  • Como consultar Inscrição Estadual MEI

Continue conosco, acompanhe o artigo até o final e tire todas as suas dúvidas.

O que é Inscrição Estadual?

Inscrição Estadual ou I.E como também é conhecida, é um documento emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda, que possui caráter obrigatório para empresas que atuam nos segmentos da indústria e do comércio.

É por meio da Inscrição Estadual que as empresas emitem notas fiscais relacionadas a venda de mercadorias e recolhem o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Na prática, a Inscrição Estadual é um número semelhante ao CNPJ, no entanto, por se tratar de um documento estadual, a responsabilidade pela sua emissão é do Governo do Estado e não da Receita Federal.

MEI precisa de Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual MEI é obrigatória? Confira a resposta e tire suas dúvidas:

O MEI que atua em atividades de comércio, ou seja, que compra e vende mercadorias precisa de Inscrição Estadual.

Por outro lado, os microempreendedores que atuam exclusivamente em atividades de prestação de serviços não precisam deste documento.

Como emitir Inscrição Estadual MEI

A Inscrição Estadual MEI deve ser emitida na Secretaria de Fazenda do Estado com o auxílio e orientação de um contador.

Para emissão da sua Inscrição Estadual, o MEI precisará dos seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  • Comprovante de endereço.

Vale destacar que na maioria dos estados, o processo para solicitação e emissão da Inscrição Estadual pode ser feito eletronicamente.

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Como consultar e imprimir a Inscrição Estadual MEI

O MEI pode consultar e imprimir a sua Inscrição Estadual no site do SINTEGRA.

O processo é simples, basta acessar o site, informar os dados solicitados e clicar em “Imprimir”.

Como emitir nota fiscal MEI?

Você já sabe o que é e como solicitar a sua Inscrição Estadual MEI. Sendo assim, é hora de conferir o que é preciso para que o MEI consiga emitir suas notas fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica (NFe);

O MEI deve emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal Eletrônica – NFe, sempre que vender mercadorias para pessoas jurídicas.

No entanto, para que seja possível emitir nota fiscal MEI, o microempreendedor precisará de um sistema emissor e também de um certificado digital.

Quando ao sistema emissor, o MEI pode contratar as soluções de empresas que desenvolvem sistemas para emissão de notas fiscais ou utilizar o aplicativo gratuito disponibilizado pelo SEBRAE.

Por sua vez, o certificado digital (dispositivo utilizado para garantir a autenticidade das notas fiscais), pode ser encontrado e adquirido em empresas certificadoras autorizadas pela Receita Federal.

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe);

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFSe), deve ser emitida pelo MEI nas operações de prestação de serviços para pessoas jurídicas.

Para emitir notas fiscais relacionadas a prestação de serviços, o MEI deve realizar um cadastro na Prefeitura do seu município.

No caso da NFSe, a emissão pode ser realizada diretamente no site da Prefeitura, sem a necessidade de sistemas específicos.

Ainda tem dúvidas sobre a Inscrição Estadual MEI, ou seja, emitir a sua? Conte com a orientação e assessoria contábil da Já Calculei. 

Aqui você encontra tudo o que precisa para ficar em dia com o fisco e planos sob medida para a sua empresa.

Como abrir um MEI?

Já falamos sobre a Inscrição Estadual MEI, sendo assim, agora é hora de apresentar o passo a passo para abrir o MEI pela internet.

O processo é simples e rápido, em poucos minutos você conclui o cadastro e recebe o seu CNPJ.

Vale destacar que o CNPJ é um requisito obrigatório para emissão da Inscrição Estadual MEI pela Secretaria Estadual de Fazenda.

Confira o passo a passo:

1.Acesse o Portal do Empreendedor;

2.Clique na opção “Quero ser MEI”;

3.Na sequência, clique em “Formalize-se”;

4.Crie uma conta “GOV.BR” ou acesse com o seu CPF e senha;

5.Informe todos os documentos e informações solicitadas;

6.Defina as atividades que serão exercidas pela sua empresa (Limite de 16);

7.Confira os dados informados e finalize o processo;

8.Imprima ou salve no seu computador o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que será apresentado na tela.

Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?

Muitos microempreendedores acreditam que precisarão pagar taxas ou impostos ao emitir nota fiscal, no entanto, isso não é verdade.

O MEI contribui mensalmente com um valor fixo, independente da emissão de notas fiscais.

Em outras palavras, podemos afirmar que o MEI não paga para emitir notas fiscais.

Confira abaixo, a tabela com o valor das contribuições mensais do Microempreendedor Individual:

Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56,00
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61,00

MEI precisa de contador?

Você já sabe tudo o que precisa sobre a Inscrição Estadual MEI, mas agora, fica a dúvida: MEI precisa de contador? 

De acordo com a legislação em vigor, o MEI não é obrigado a contratar um serviço de contabilidade, no entanto, pode garantir uma série de benefícios caso contrate, dentre eles:

  • Permissão para isentar 100% dos lucros do MEI no Imposto de Renda;
  • Assessoria e orientação para emitir a Inscrição Estadual MEI;
  • Assessoria e orientação para emissão de notas fiscais;
  • Manutenção de todas as obrigações com o fisco em dia;
  • Orientação para contratação de funcionário e cálculo de folha de pagamento;
  • Dentre outros benefícios importantes.

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