Empresa de Pequeno Porte: O que é?

Por: | Data: novembro 5, 2021

Empresa de Pequeno Porte- O que é?

Empresa de Pequeno Porte – EPP é um porte empresarial destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões de reais.

Você deseja saber mais sobre a Empresa de Pequeno Porte, conhecer suas características, como funciona a sua tributação e tirar outras dúvidas?

Se a sua resposta foi “SIM”, continue conosco, ao longo deste conteúdo vamos explicar em detalhes, tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de empresa, vale a pena conferir!

O que é uma Empresa de Pequeno Porte – EPP?

Conforme a introdução deste conteúdo, Empresa de Pequeno Porte – EPP é uma categoria ou porte empresarial destinado a empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano.

A Empresa de Pequeno Porte foi instituída pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que em seu artigo 3º diz o seguinte:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).”

Quais são os impostos de uma empresa de pequeno porte?

De acordo com a legislação em vigor, a Empresa de Pequeno Porte pode enquadrar suas atividades no Simples Nacional, regime tributário que possui alíquotas reduzidas e pagamento de impostos em guia única.

No Simples Nacional, as Empresas de Pequeno Porte, contribuem com alíquotas que variam de 4% a 33% sobre o seu faturamento mensal, a depender do seu tipo de atividade e volume de faturamento.

Por sua vez, essas alíquotas contemplam o pagamento dos seguintes impostos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Quantos funcionários tem uma Empresa de Pequeno Porte?

De acordo com dados do SEBRAE – Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresa, uma Empresa de Pequeno Porte possui entre 10 a 49 funcionários, quando atua no segmento de serviços ou comércio e entre 20 e 99 funcionários quanto atua no segmento industrial.

Confira a tabela abaixo:

Porte Indústria Serviços/ Comércio
Microempresa Até 19 empregados Até 9 empregados
Empresa de Pequeno Porte De 20 a 99 empregados De 10 a 49 empregados
Média empresa De 100 a 499 empregados De 50 a 99 empregados
Grande empresa 500 ou mais empregados 100 ou mais empregados

Qual a diferença entre ME e EPP?

ME e EPP são siglas utilizadas para classificação empresarial que costumam gerar uma série de dúvidas nos empresários e empreendedores.

No entanto, a diferença entre esses tipos de empresa é muito simples e está atrelado ao seu limite de faturamento anual.

Na prática, enquanto uma Empresa de Pequeno Porte – EPP, pode faturar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano, uma Microempresa – ME, pode faturar até R$ 360 mil.

Sendo assim, podemos dizer que a EPP é o porte empresarial imediatamente superior a ME, ou seja, ao atingir o limite de faturamento de R$ 360 mil ao ano, a ME passa a ser considerada uma Empresa de Pequeno Porte.

A boa notícia, é que em ambos os casos, é possível optar pelo regime tributário Simples Nacional e aproveitar os benefícios do pagamento de impostos em guia única.

Quem pode abrir uma Empresa de Pequeno Porte?

De acordo com a legislação empresarial brasileira pode abrir uma Empresa de Pequeno Porte:

  • Maior de 18 anos, brasileiro ou estrangeiro.
  • Menor de idade emancipado.

Por fim, é importante esclarecer que mesmo que já possui um EPP, pode abrir outra empresa nesta categoria, desde que a soma do faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões.

Quando uma empresa deixa de ser EPP?

A empresa deixa de ser considerada uma EPP, quanto atinge um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, passando, portanto, a condição de empresa de pequeno porte.

Neste caso, é preciso deixar o Simples Nacional e optar por outro regime tributário, dentre eles, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Como abrir uma Empresa de Pequeno Porte?

O interessado em abrir uma Empresa de Pequeno Porte, precisa contratar um serviço de contabilidade e separar alguns documentos, são eles:

  • RG e CPF do empresário individual ou dos sócios;
  • Comprovante de Residência do empresário ou dos sócios;
  • Inscrição Imobiliária ou Carnê IPTU do ponto comercial;
  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual em três vias.

Com esses documentos em mãos, o contador ficará responsável por cuidar dos trâmites legais que envolvem a abertura da empresa, dentre eles:

  • Registro na Junta Comercial;
  • Emissão do CNPJ;
  • Emissão da Inscrição Estadual;
  • Emissão da Inscrição Municipal;
  • Emissão do Alvará de Funcionamento;
  • Emissão de licenças, como a do Corpo de Bombeiros (quando necessário).

Assim que toda a documentação estiver regularizada, a empresa estará legalmente autorizada a entrar em funcionamento.

Parece complicado abrir uma empresa, não é mesmo? No entanto, na Já Calculei, é muito simples, veja como funciona:

  • Efetue o seu cadastro em nosso chatbot, clicando aqui;
  • Tire as suas dúvidas com o nosso time de contadores;
  • Forneça os documentos necessários e aguarde o prazo para abertura da empresa.

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