Desenquadramento MEI: Tudo o que você precisa saber

Por: | Data: outubro 7, 2021

Desenquadramento MEI

Você possui dúvidas relacionadas ao desenquadramento MEI? Então, você chegou ao lugar certo para entender de uma vez por todas o assunto.

Aqui vamos tirar todas as dúvidas relacionadas ao desenquadramento MEI, incluindo o passo a passo e as hipóteses para solicitar o desenquadramento, vale a pena conferir!

O que é desenquadramento MEI?

O desenquadramento MEI é o ato pelo qual o microempreendedor individual comunica à Receita Federal a sua saída do MEI, seja por vontade própria ou então, por uma obrigatoriedade legal.

Como todos nós sabemos, o MEI é um tipo de empresa exclusivo para pequenos negócios individuais, ou seja, com um único proprietário e faturamento anual de até R$ 81 mil.

No MEI, os microempreendedores encontram alguns benefícios, como redução de obrigações legais e impostos, no entanto, precisam cumprir determinados requisitos.

Nas hipóteses em que ao menos um dos requisitos deixa de ser cumprido, é preciso solicitar o desenquadramento MEI.

Quando solicitar o desenquadramento MEI?

Você sabe quando deve solicitar o desenquadramento MEI? Saiba que essa é uma das maiores dúvidas dos microempreendedores individuais, confira as hipóteses:

1.Desenquadramento MEI por comunicação opcional

Como o próprio nome indica, o desenquadramento MEI por comunicação opcional será realizado quando o microempreendedor por livre e espontânea vontade, decidir deixar o regime.

A comunicação poderá ser registrada a qualquer tempo, produzindo efeitos:

  • a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;
  • a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses.

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2.Desenquadramento MEI por excesso de receita

Também é possível solicitar desenquadramento MEI por excesso de Receita, sendo esse um dos principais motivos para deixar o MEI.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o MEI pode faturar até R$ 81 mil ao ano, sendo, portanto, necessário deixar o regime ao exceder esse limite.

No caso, do desenquadramento por excesso de receita, é importante observar as seguintes regras:

Desenquadramento MEI por ultrapassagem do limite em até 20%

Receita bruta acumulada no ano superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 97.200,00

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso.

Data efeito do desenquadramento: a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da ultrapassagem do limite em até 20%.

Desenquadramento MEI por ultrapassagem do limite em mais de 20%

Receita bruta acumulada no ano superior a R$ 97.200,00

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite.

Data efeito do desenquadramento: retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso.

Neste caso, o contribuinte precisará do auxílio de um contador para calcular os impostos retroativos a partir de 1º de Janeiro, com base no Simples Nacional.

3.Desenquadramento MEI por atividade econômica vedada

As ocupações permitidas ao MEI estão listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Logo, se a ocupação não constar do referido Anexo, ela não é permitida ao MEI.

Neste caso, é preciso solicitar o desenquadramento em função do exercício de atividade econômica vedada.

O motivo de desenquadramento “atividade econômica vedada” engloba duas situações:

  • O MEI passa a exercer uma ocupação não permitida;
  • Uma ocupação que antes era permitida é exercida pelo MEI deixa de ser permitida, em razão de alteração do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

Data efeito do desenquadramento: a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

4.Outras hipóteses de desenquadramento MEI

Além das hipóteses listadas acima, o MEI precisará solicitar o seu desenquadramento nos seguintes casos:

Participação em outra empresa: Quando o MEI passa a participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Empregado com salário acima do limite: Quando o MEI contrata um funcionário com remuneração acima de um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional.

Essa regra de desenquadramento também é aplicável quando o MEI precisa contratar mais de 1 funcionário.

Observação: Vale destacar que a contratação de funcionário temporário em substituição a outro em período de licença é permitida.

Abertura de filial: Quando o MEI abre uma filial e passa a ter mais de um estabelecimento.

Em todos esses casos, a regra de desenquadramento é a seguinte:

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

Data efeito do desenquadramento: a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

5.Desenquadramento automático do MEI

O MEI também poderá ser desenquadrado automaticamente pela Receita Federal, nas seguintes hipóteses:

Será desenquadrado automaticamente, o MEI que promover a alteração de dados no CNPJ que importe em:

  • Alteração de natureza jurídica distinta de empresário individual;
  • Inclusão de ocupação não constante no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018;
  • Abertura de filial.

O desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

Por fim, o desenquadramento MEI poderá ocorrer por ofício, caso a Receita Federal identifique que o microempreendedor deixou de cumprir um ou mais requisitos do regime.

Como solicitar o desenquadramento MEI

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