DASN SIMEI: O que é e quando enviar

Por: | Data: outubro 25, 2021

DASN SIMEI

O que é DASN SIMEI? Quem está obrigado e quando enviar a declaração? Se você possui dúvidas relacionadas ao assunto, continue conosco e acompanhe o conteúdo até o final.

Aqui você vai esclarecer definitivamente todas as suas dúvidas sobre o assunto e evitar problemas com o fisco.

Veja o que você vai conferir aqui:

  • O que é DASN SIMEI?
  • Quando declarar a DASN SIMEI?
  • Como fazer o DASN SIMEI?
  • Como saber se já fiz a declaração do MEI?
  • MEI precisa declarar Imposto de Renda?
  • Como enviar DASN SIMEI em atraso?

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O que é DASN SIMEI?

DASN SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, obrigação acessória destinada a todas as empresas enquadradas na condição de MEI – Microempreendedor Individual.

A declaração em questão precisa ser enviada anualmente por meio da internet, contendo o valor total das vendas e serviços prestados pelo MEI com ou sem emissão de nota fiscal.

Quando declarar a DASN SIMEI?

De acordo com a legislação em vigor, o MEI tem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar as informações referentes ao ano imediatamente anterior.

Para que não restem dúvidas, confira o exemplo:

  • Ano de faturamento: 2020
  • Envio da DASN SIMEI: Até 31 de maio de 2021.

Vale destacar que a entrega da DASN SIMEI em atraso resulta em multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou em valor correspondente a 2% sobre o montante dos impostos decorrentes das informações prestadas por meio da DASN SIMEI.

A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração atrasada e pode ser reduzida em 50% mediante o pagamento do valor devido em até 30 dias.

Também é importante destacar que o não envio da declaração ou então o não pagamento da multa, podem resultar na exclusão da empresa do MEI ou até mesmo na suspensão do seu CNPJ.

Por fim, é importante informar que a DASN-SIMEI também precisa ser enviada no momento da baixa do CNPJ MEI.

No caso da baixa do CNPJ, a regra para envio da declaração é a seguinte:

  • Baixa até 30 de abril: Nessa condição a DASN SIMEI deve ser enviada até 30 de junho do mesmo ano.
  • Baixa entre 1 de maio e 31 de janeiro: Nesta condição a DASN SIMEI deve ser enviada até o último dia do mês seguinte.

Como fazer o DASN SIMEI?

Enviar a declaração DASN SIMEI é muito simples, no entanto, exige organização das informações a serem apresentadas ao fisco.

Confira o passo a passo para envio da DASN SIMEI que preparamos para você:

  1. Faça um relatório das receitas recebidas mês a mês;
  2. Confira o valor das receitas com as notas fiscais emitidas;
  3. Acesse o site da DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual;
  4. Informe o seu CNPJ;
  5. Preencha as receitas mês a mês (com e sem notas fiscais);
  6. Envie a declaração e salve o comprovante de envio.

Como saber se já fiz a declaração do MEI?

Se você não tem certeza se já enviou a DASN SIMEI, é importante se certificar, o processo é simples, veja como funciona:

  1. Acesse o site do Simples Nacional, clicando aqui.
  2. Selecione a opção “Simei Serviços”;
  3. Clique na opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI”
  4. Para realizar a consulta você precisará de um código de acesso, caso ainda não possua, clique aqui para gerar.
  5. Digite seu Título de Eleitor ou Número do Recibo do Imposto de Renda de Pessoa Física;
  6. Clique em “Continuar”;
  7. O código de acesso do Simples Nacional aparecerá em vermelho na tela, copie ele e guarde em um local seguro.
  8. Após gerar o código de acesso clique novamente na opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI” e acesse com o código gerado.
  9. Por fim, você terá acesso às declarações já transmitidas, podendo consultar os valores ou imprimir.

MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Você já sabe o que é, quando declarar e como fazer o DASN SIMEI. Sendo assim, é hora de tirar uma dúvida muito comum aos empreendedores.

Sou MEI, preciso declarar o Imposto de Renda?

Na prática, tudo vai depender do valor do seu faturamento como MEI, de acordo com a legislação em vigor, você precisará declarar o Imposto de Renda, mesmo que já tenha enviado a DASN SIMEI, nas seguintes hipóteses:

  • Recebeu rendimentos tributáveis do MEI ou de outras fontes em valor superior a R$ 28.559,70.
  • Recebeu rendimentos isentos do MEI ou de outras fontes em valor superior a R$ 40.000,00.

Nos casos acima, o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é obrigatório.

Sendo assim, o contribuinte que deixar de enviar a respectiva declaração fica sujeito a malha fina da Receita Federal, suspensão do CPF, aplicação de multas e sanções.

Como enviar DASN-SIMEI em atraso?

O procedimento para enviar DASN SIMEI em atraso é o mesmo aplicável ao envio da DASN SIMEI em dia.

Sendo assim, caso você ainda não tenha feito a sua declaração, clique aqui e acesse o site da DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual para enviar a sua declaração agora mesmo.

No entanto, vale destacar que em função do atraso no envio da declaração será gerada uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou em valor correspondente a 2% sobre o montante dos impostos decorrentes das informações prestadas por meio da DASN SIMEI, conforme mencionamos anteriormente.

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